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Embora a simplificação do sistema tributário seja um dos principais benefícios da Reforma Tributária, a implementação es...
21/07/2025

Embora a simplificação do sistema tributário seja um dos principais benefícios da Reforma Tributária, a implementação escalonada das novas alíquotas e a amplitude das novas bases de cálculo, tornam a gestão tributária um desafio significativo para as empresas. A pergunta neste momento é: qual será o impacto em termos de fluxo de caixa e resultados financeiros? Conhecer os números é fundamental para repensar os negócios, rever a estrutura de capital estudar cenários futuros e a composição da estratégia exigida para a preparação do que virá logo a frente com toda a mudança.

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Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária.A tributação de dividendos no Brasil tem sido obje...
16/07/2025

Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária.

A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de discussões recorrentes no âmbito legislativo, acadêmico e empresarial.

A isenção instituída pela Lei 9.249/1995 foi justificada, à época, como uma medida para evitar a bitributação da renda empresarial e fomentar o reinvestimento do capital nas empresas. Passados quase três décadas, o contexto econômico e fiscal do país se transformou, reacendendo o debate sobre a necessidade de rever esse modelo.

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Nas últimas semanas, os sinais de deterioração nas contas públicas intensificaram a preocupação dentro do governo federa...
14/07/2025

Nas últimas semanas, os sinais de deterioração nas contas públicas intensificaram a preocupação dentro do governo federal, que já enxerga com ceticismo a viabilidade de cumprir a meta fiscal neutra — de resultado primário zero — assumida como compromisso político e imposta como obrigação legal pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 15.080, de 30/12/2024, artigo 2º

Trata-se, a rigor, de uma meta modesta: gastar apenas o que se arrecada deveria ser pressuposto elementar da boa gestão fiscal, não um objetivo a ser celebrado ou positivado em norma (...)

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Inovação com discernimento ou delegação sem controle?Toda política pública passa por um ciclo decisório composto por eta...
10/07/2025

Inovação com discernimento ou delegação sem controle?
Toda política pública passa por um ciclo decisório composto por etapas bem identificadas: diagnóstico do problema, formulação de alternativas, decisão, implementação, monitoramento e avaliação. Nesse ciclo, o planejamento da contratação pública deve exercer uma função estratégica, já que é por meio dela que o Estado materializa políticas e entrega bens e serviços à sociedade.

Apesar de sua centralidade, o planejamento público ainda é um dos pontos mais fragilizados da atuação estatal. Em muitos contextos, ele é tratado como uma formalidade documental, dissociado da realidade orçamentária, da escuta qualificada da sociedade e da lógica sistêmica das políticas públicas (...)

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Na complexa engrenagem do sistema tributário brasileiro, a formação da jurisprudência exige a atuação coordenada de inst...
04/07/2025

Na complexa engrenagem do sistema tributário brasileiro, a formação da jurisprudência exige a atuação coordenada de instituições com papéis distintos, mas complementares.
O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) representam vértices fundamentais na interpretação, aplicação e uniformização do direito tributário. Com atribuições específicas delineadas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, essas instâncias moldam a forma como o Estado e o contribuinte interagem no plano fiscal (...)

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A reforma tributária brasileira, em fase de regulamentação, deve simplificar a complexa estrutura fiscal do país, marcad...
02/07/2025

A reforma tributária brasileira, em fase de regulamentação, deve simplificar a complexa estrutura fiscal do país, marcada por distorções, sobreposições e regimes especiais diversos. A promessa de maior transparência e previsibilidade na apuração e no recolhimento de impostos sendo a cobrança no destino um destaque pode ter impactos relevantes nas escolhas das empresas quanto ao seu escopo e à sua escala de atuação no mercado, com efeitos sobre a dinâmica concorrencial...

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No último dia 25, o Congresso, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constituição, aprovou decreto legislativo (PDL ...
30/06/2025

No último dia 25, o Congresso, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constituição, aprovou decreto legislativo (PDL 214/2025), por meio do qual sustou a eficácia dos decretos do presidente da República 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, que haviam promovido o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e restabeleceu a redação do Decreto nº 6.306/2007. No entanto, tal decreto legislativo revela-se materialmente inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes e o disposto no § 1º do artigo 153 da Constituição. (...)

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Equipes tributárias, jurídicas e comerciais devem seguir atentas às práticas de mercadoO inc. I do par. 1º do art. 156-A...
27/06/2025

Equipes tributárias, jurídicas e comerciais devem seguir atentas às práticas de mercado
O inc. I do par. 1º do art. 156-A da Constituição Federal de 1988, combinado com o par. 16º do art. 195 da CF88, incluídos pela Emenda Constitucional 132/23 e recentemente regulamentados pela Lei Complementar 214/25, estabelecem que o IBS e a CBS serão não cumulativos, compensando-se o tributo devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição. (...)

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O que está em jogo não é só a revisão de um artigo da lei, mas a construção de um novo equilíbrio institucional para a i...
26/06/2025

O que está em jogo não é só a revisão de um artigo da lei, mas a construção de um novo equilíbrio institucional para a internet brasileira
O Supremo Tribunal Federal se aproxima do fim de um julgamento que redefine os contornos da esfera pública digital no Brasil. A análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet não é só uma disputa jurídica: trata-se de discutir o papel que as plataformas digitais exercem no debate público e as responsabilidades que devem assumir. (...)

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Dezembro de 2023 ficará marcado na história tributária brasileira não apenas pela aprovação da Emenda Constitucional nº ...
25/06/2025

Dezembro de 2023 ficará marcado na história tributária brasileira não apenas pela aprovação da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132), mas também por uma mudança paradigmática que poucos perceberam de imediato: a constitucionalização explícita do princípio da transparência tributária. Enquanto os debates se concentravam nas mudanças estruturais do sistema tributário, uma revolução silenciosa se consolidava no § 3º do artigo 145 da Constituição. (...)

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Complexidade do novo modelo pode sobrecarregar Judiciário, exigindo medidas para mitigar conflitos e garantir sua efetiv...
24/06/2025

Complexidade do novo modelo pode sobrecarregar Judiciário, exigindo medidas para mitigar conflitos e garantir sua efetividade
Apesar da promessa de racionalização, a reforma tributária traz consigo um risco significativo: o aumento exponencial de judicialização, com potencial de sobrecarregar o Judiciário e comprometer a efetividade do novo modelo. (...)

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Não se trata de ignorar desafios trazidos pelos mercados digitais, mas de enfrentá-los com instrumentos calibradosA prop...
23/06/2025

Não se trata de ignorar desafios trazidos pelos mercados digitais, mas de enfrentá-los com instrumentos calibrados
A proposta legislativa atualmente em tramitação no Congresso Nacional (PL 2768/2022) reflete uma tensão normativa recorrente na regulação de plataformas digitais: o impulso por antecipar riscos concorrenciais por meio de regras ex ante versus a necessidade de preservar um espaço para avaliação contextual e baseada em evidências de condutas específicas.(...)

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