
27/08/2025
O STF julgará o Tema 1417, que discute se o Código Brasileiro de Aeronáutica deve prevalecer sobre o CDC. Caso isso ocorra, a proteção dos passageiros aéreos pode ser drasticamente reduzida,. Hoje, o CDC garante responsabilidade objetiva e assistência material.
A mudança abriria perigoso precedente para outros setores regulados, fragilizando direitos conquistados há mais de 30 anos pelos consumidores.