
16/02/2023
🙆🏽♂️ PODE EXISTIR LIMITE DE ALTURA EM CONCURSOS PÚBLICOS??
Para responder a essa pergunta, devemos nos atentar à lei que rege o cargo público que você almeja, bem como ao edital do concurso que você irá prestar. ⚠️
📌 Nossos Tribunais Superiores já entenderam ser possível a exigência de altura mínima em concursos públicos, desde que haja previsão legal, bem como compatibilidade com as atividades inerentes à função pretendida.
🤔 Dessa forma, se a exigência de altura mínima não se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, ela não é legítima, e pode ser questionada judicialmente.
✅ É importante esclarecer também que podem existir erros humanos na aferição da altura em certames públicos, e nesse caso, o Poder Judiciário também pode ser acionado.