04/11/2025
PREFEITURA DE BOM JESUS DOS PERDÕES DECRETA CONTINGENCIAMENTO DE R$ 5 MILHÕES PARA CONTER GASTOS COM PESSOAL
A Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões publicou, em 23 de outubro de 2025, o Decreto nº 88/2025, que estabelece medidas de contenção de despesas de pessoal e custeio. A decisão foi tomada após o município atingir 52,40% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, ultrapassando o limite prudencial de 51,3% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O decreto determina a suspensão da criação de cargos e alterações de carreira que impliquem aumento de despesa. Ficam proibidas novas contratações, salvo reposições por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança. Também estão suspensos reajustes, gratificações e progressões funcionais, exceto por decisão judicial. Horas extras e abonos pecuniários de férias estão vedados, com exceções justificadas. Os secretários municipais devem revisar gratificações e cargos comissionados em até 10 dias.
Além disso, o decreto impõe o contingenciamento de R$ 5 milhões em dotações orçamentárias de custeio e investimento com recursos próprios. Estão preservadas despesas essenciais como folha de pagamento, encargos sociais, dívida pública, recursos vinculados ao FUNDEB e SUS, obrigações legais em educação, saúde e assistência social, transporte escolar, merenda e obras em andamento.
O texto também determina a redução de 30% em gastos com material de consumo e serviços, suspensão de eventos e compras, e veto a capacitações externas com ônus ao município. Gastos acima de R$ 10 mil exigem autorização expressa do prefeito.
O descumprimento das determinações pode acarretar responsabilização pessoal dos agentes públicos, sanções do Tribunal de Contas, ações por improbidade administrativa, bloqueio de transferências voluntárias e impedimento de obtenção de garantias e financiamentos públicos.
O decreto tem vigência até 31 de dezembro de 2025.