08/04/2020
Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como será importante pro seu negócio.
O Projeto de Lei 1.179/20 do senador Antônio Anastasia foi aprovado no Senado e agora vai à Câmara dos Deputados.
Dentre outras matérias, o Projeto de Lei fará com que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ocorra em duas etapas:
1 - Toda a LGPD com a exceção das sanções entra em vigor em 01/01/2021; e
2 - As sanções entram em vigor em 01/08/2021.
O QUE É A LGPD?
A LGPD busca regular a forma como dados pessoais são utilizados em território nacional. Ela busca proteger a privacidade das pessoas e permitir que estas entendam como seus dados são coletados, usados e armazenados.
QUAL A IMPORTÂNCIA DA LGPD PARA SUA EMPRESA?
A LGPD cria uma série de regras sobre como as empresas devem lidar com dados pessoais, além de definir os direitos dos titulares destes dados. Alguns dos direitos, quando exercidos, exigirão uma resposta da empresa.
Se sua empresa lida com pessoas, por exemplo, clientes, fornecedores e colaboradores, ela deverá observar a LGPD.
QUAL A IMPORTÂNCIA PARA VOCÊ?
Lembre-se que você pode ser empresário ou diretor de uma empresa, mas é cliente de várias outras. Dessa forma, essas empresas deverão observar a LGPD para proteger a sua privacidade e seus dados pessoais.
SUA EMPRESA DEVE ESPERAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI?
Sem dúvida nenhuma, com a pandemia de COVID 19, as empresas terão que readequar seus orçamentos, planos e projeções.
Porém, apesar de não estar em vigor, elementos da LGPD já são utilizados por diferentes autoridades, em especial o Ministério Público, em casos relacionados à proteção de dados pessoais.
Ademais, a expectativa das autoridades é que, na data de vigência – 1º de janeiro 2021 – as empresas já estejam adaptadas à LGPD, pois as pessoas poderão exigir o imediato cumprimento de seus direitos.
Em caso de dúvidas sobre a LGPD ou mesmo curiosidade sobre casos reais relacionados à proteção de dados, entre em contato conosco:
Petereit Advogados
[email protected]
(21) 3559-0646
Escrito por Dr. Lawrence King