Portal Contabeis

10/07/2025

O governo federal regulamenta nesta quinta-feira (10), em cerimônia marcada para às 15h30 no Palácio do Planalto, dois novos programas com impacto direto na tributação de veículos automotores.

Novas medidas reduzem tributos de veículos menos poluentes e incentivam produção nacional com foco ambiental e industrial.

10/07/2025

O número de MEIs estrangeiros com CNPJ ativo no Brasil bateu recorde em 2025, alcançando 85.433 registros formais. O dado representa um crescimento de 11% em relação ao ano anterior e de 99% na comparação com 2019, segundo levantamento oficial.

Número de MEIs estrangeiros no Brasil chega a 85 mil em 2025, com alta de 11%. Venezuelanos lideram registros e atuam principalmente no comércio.

10/07/2025

A partir de 1º de agosto, entra em vigor a nova tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, com impacto direto sobre setores estratégicos como petróleo, ferro, aço e aeronaves. A medida, determinada unilateralmente pelo governo norte-americano, poderá afetar bilhões de dólares em exportações e comprometer a competitividade de empresas nacionais no mercado externo.

Tarifa dos EUA sobre produtos brasileiros começa em 1º de agosto e impacta setores como petróleo, aço e aeronaves, elevando custos e riscos fiscais.

10/07/2025

A Caixa Econômica Federal realizará, até o fim de agosto, o pagamento da distribuição de resultados do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referentes ao exercício de 2024.

Distribuição seguirá decisão do STF que obriga correção mínima dos saldos pela inflação; valor e índice exato ainda serão definidos pelo conselho.

10/07/2025

O governo lançou nesta quarta-feira (9) o programa “MEI Conta com a Gente”, que conecta empreendedores a contadores parceiros da mesma região por meio de uma plataforma digital gratuita para ajudar na formalização como microempreendedores individuais (MEIs) e na melhoria da gestão dos seus negócios.

A plataforma que conecta MEIs e contadores foi criada a partir de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério do Empreendedorismo (MEMP), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON).

Os contadores parceiros irão oferecer atendimento inicial gratuito para quem quiser abrir, regularizar ou profissionalizar o seu negócio. Entre os serviços estarão orientações sobre formalização como MEI, regularização de pendências fiscais ou cadastrais, apoio na gestão, acesso ao crédito, oportunidades de mercado e esclarecimento de dúvidas legais, tributárias e de cidadania fiscal.

Você acredita que essa iniciativa valoriza o papel do contador no apoio ao MEI? Comente sua opinião e marque um colega da área para debater essa novidade!

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10/07/2025

A Receita Federal publicou a Portaria nº 555, que altera as normas para a transação tributária de débitos em discussão na esfera administrativa. A medida substitui a Portaria nº 247 e tem como objetivo tornar os procedimentos mais claros e juridicamente seguros para os acordos celebrados.

Nova portaria reduz valor mínimo para acordos individuais e impõe limites ao uso de prejuízo fiscal. Mudanças visam dar mais segurança jurídica.

10/07/2025

Foi sancionada a Lei nº 15.557/2025, que altera as regras de revisão médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensando a perícia periódica para segurados com deficiências consideradas permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis.

Segurados com incapacidades irreversíveis ficam livres de revisão médica periódica no INSS, exceto em casos de suspeita de fraude ou erro.

10/07/2025

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 2.439/2023, que propõe a criação de um cadastro de devedores de pensão alimentícia no sistema eSocial. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da deputada federal Denise Pessôa (PT-RS), o projeto busca ampliar a efetividade na cobrança da pensão alimentícia em casos de troca de emprego por parte do devedor. O relator da matéria na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), deu parecer favorável ao texto.

Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço na proteção dos direitos dos dependentes e na modernização dos mecanismos de controle do cumprimento das obrigações alimentares. “O projeto reforça o compromisso do Estado com a dignidade do menor e com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”, afirmou Costa.

Você concorda com o uso do eSocial para registrar devedores de pensão? Comente sua opinião e marque um colega para debater essa proposta!

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10/07/2025

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução de, no mínimo, 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia nos dois primeiros anos após a entrada em vigor da norma.

Proposta prevê corte mínimo de 10% nos benefícios tributários.

10/07/2025

O Domicílio Judicial Eletrônico passou a adotar, a partir deste mês, um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre comunicações processuais destinadas a pessoas jurídicas de direito público e privado. A mudança foi implementada para garantir maior estabilidade, eficiência e segurança na comunicação digital entre o Judiciário e os usuários da plataforma.

Domicílio Judicial Eletrônico adota novo padrão de notificações por e-mail para melhorar controle, estabilidade e desempenho das comunicações processuais.

10/07/2025

A Receita Federal lançou, neste mês, uma nova versão do aplicativo do Microempreendedor Individual (App MEI), disponível para Android e iOS, com funções que facilitam o cumprimento das obrigações fiscais, otimizam o controle financeiro e aumentam a segurança no acesso a serviços digitais.

A atualização do App MEI traz três funcionalidades principais: autorização de débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), declaração de recebimento de benefício previdenciário e emissão de DAS consolidado. Além disso, houve reforço na segurança digital para pedidos de restituição.

As medidas buscam atender à demanda crescente dos microempreendedores por soluções mais acessíveis e integradas, alinhando-se aos esforços de digitalização do governo federal.

​​Você já testou as novas funções do App MEI? Comente o que achou!

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10/07/2025

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que obriga empresas que atuam no Brasil, nacionais ou estrangeiras, a informar ao poder público quem são seus verdadeiros donos.

Projeto de lei aprovado pela CCT obriga empresas brasileiras (nacionais e estrangeiras) a declarar seus beneficiários finais.