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26/11/2025

📌 EMPREGADO INTERMITENTE TEM DIREITO AO ADIANTAMENTO DO 13° EM NOVEMBRO??

Vamos lá? 👀

No contrato CLT Intermitente, o 13º salário não é pago em novembro como acontece nos contratos tradicionais.

💡 Por quê?

Porque o 13º já é pago proporcionalmente em cada prestação de serviço, junto com o recibo mensal.

Ou seja:
✔ Trabalhou → Recebeu remuneração + férias proporcionais + 13º proporcional
❌ Não trabalhou → Não gera 13º naquele período

📅 Então tem adiantamento em novembro?

Não.
No contrato intermitente, não existe adiantamento do 13º em novembro, pois ele já foi pago ao longo do ano.

🔎 Base legal:

Art. 452-A da CLT (contrato intermitente.

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19/11/2025

13° PODE SER PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA?

Pela regra geral da legislação trabalhista, o décimo terceiro não deve ser pago em parcela única, e o motivo central é:

✅ A incidência dos encargos (INSS e FGTS) ocorre apenas em dezembro.

Por isso, a lei estruturou o décimo terceiro obrigatoriamente em duas etapas, para evitar que o empregador concentre todos os encargos em um único mês e para padronizar o cálculo do benefício.

📜 Base legal

A regra vem de duas normas principais:

1. Lei 4.749/1965 (que regulamenta o pagamento do 13º)

Art. 1º: determina que o pagamento será feito em duas parcelas, sendo:

Adiantamento entre fevereiro e 30 de novembro (1ª parcela)

Quitação até 20 de dezembro (2ª parcela)

A lei não autoriza o pagamento integral de uma só vez como regra geral.

2. Decreto 57.155/1965

Regulamenta como os encargos devem ser recolhidos:

O INSS sobre o décimo terceiro é calculado somente em dezembro, sobre o valor total.

Por isso, o pagamento único antes de dezembro geraria recolhimento indevido ou antecipado.

E o pagamento único em dezembro violaria a regra da 1ª parcela, que deve ocorrer até novembro

📌 Resumo técnico:

✔️ Encargos = só em dezembro

✔️ Por isso, a lei exige 2 parcelas

❌ Pagamento em parcela única não cumpre o rito legal

❌ Pagamento integral em novembro ou dezembro pode gerar autuação, justamente pelo descumprimento da forma legal.
Essa é, inclusive, a interpretação majoritária da Fiscalização do Trabalho e da Justiça do Trabalho.

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Também terceirizamos o DP.

14/11/2025

Atenção ao PRAZO para pagamento do 13° SALÁRIO no ano de 2025!

Obrigações trabalhistas não prorrogam quando cai em dia não útil. Todas antecipam!

Fiquem atentos! 👀⚠️

07/11/2025

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06/11/2025

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22/10/2025

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18/09/2025

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10/09/2025

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03/09/2025

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