
10/04/2025
Para tentar evitar impactos negativos nos municípios do interior do estado, o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, enviou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, solicitando uma audiência para tratar sobre o Decreto Estadual 49.535/2025, que fixa os valores devidos ao município do Rio de Janeiro pelos demais municípios do estado, em virtude de decisão judicial.
Segundo o prefeito, o decreto impactará negativamente nos municípios, uma vez que esses perderão receita de ICMS, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal.
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