Penal Explicado l Prof. Rodrigo Rosa

06/07/2025

O delegado ciente do crime de tortura que ocorria na sua delegacia de polícia, tinha o dever legal de agir e responde pela sua omissão imprópria (deixa de impedir o resultado que tinha o poder de agir). A sua omissão, neste caso, é equiparada a ação criminosa de que praticou o crime ativamente, fora eventual responsabilização pelo crime de prevaricação (Art. 29, do CP; art. 319 do CP).

Resposta Errado.

Penal Explicado:

✅️DIREITO PENAL
✅️PROCESSO PENAL

Voltado para estudantes, concurseiros e profissionais interessadas na área, seja muito bem-vindo(a).

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06/07/2025

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02/07/2025

Apreensão de aparelho celular por ocasião da prisão em flagrante, terá o seu acesso apenas com o consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial.

Tema 977 julgado do STF.

28/06/2025

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik considerou inválidos os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usados no âmbito da Operação El Patrón, bem como as provas derivadas de tais documentos.
Com base na jurisprudência mais recente do tribunal, o ministro afirmou que é ilegal o uso dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) quando solicitados diretamente pela autoridade policial ou pelo Ministério Público ao Coaf, sem prévia autorização judicial.

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17/04/2025

STJ definiu como ilegal o uso de prints de redes sociais como principal fundamento de condenação por tráfico de dr**as:

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, definiu que é flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de dr**as fundamentada essencialmente em prints (capturas de telas) de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e de mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de dr**as. O AgRg no HC 977.266, teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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06/04/2025

STJ decide que inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada:

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um pacto no qual o acusado aceita cumprir certas condições em troca de não haver processo contra ele. No caso da ação penal pública, o Ministério Público – autor da ação – é quem propõe o acordo. O que o STJ decidiu agora é que o MP também pode propor o ANPP nas ações penais privadas, caso a vítima – autora da ação – não ofereça o acordo nem dê um motivo razoável para não fazê-lo.

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