Rodrigo Rosa l Criminalista

27/11/2025

AP 2668: 1ª Turma confirma início de cumprimento da pena de réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe:

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tem unanimidade para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o início do cumprimento das p***s impostas a sete dos oito condenados do Núcleo 1 da Ação Penal (AP) 2668, sobre a tentativa de golpe de Estado. O grupo é formado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e por ex-integrantes do primeiro escalão de seu governo.

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24/11/2025

Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde:

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano, nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo".

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04/11/2025

A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, em interrogatório policial, torna o ato nulo.

No caso julgado, o réu confessou o crime em depoimento à polícia, o que contribuiu para que a prisão preventiva fosse mantida. O interrogatório, porém, foi feito sem a presença de advogado. A defesa, então, impetrou pedido de Habeas Corpus alegando que houve coação ilegal.

Fonte: Conjur.

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02/11/2025

Sexta Turma, por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento. Para o ministro Sebastião Reis Júnior, cujo voto prevaleceu no julgamento, a presunção de inocência não permite que o acusado seja apresentado como alguém já definitivamente condenado.

Fonte: STJ - AREsp 1.053.049/SP

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02/11/2025

Sexta Turma, por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento. Para o ministro Sebastião Reis Júnior, cujo voto prevaleceu no julgamento, a presunção de inocência não permite que o acusado seja apresentado como alguém já definitivamente condenado.

Fonte: STJ - AREsp 1.053.049/SP

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31/10/2025

Sexta Turma aplica princípio da insignificância em furto qualificado de natureza famélica:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a condenação de um homem que furtou um pacote de fraldas, três fardos de leite e uma cartela de iogurte do mercado em que trabalhava como segurança. Ele admitiu ter levado os itens, que seriam para sua filha bebê.

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10/10/2025

STJ decide que embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as p***s somadas:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à aplicação cumulativa das p***s decorrentes de ambas as infrações penais.

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17/09/2025

Decisão do STJ: Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada:

Nos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, não incidindo nessa hipótese a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do Código Penal.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em caso no qual um grupo atirou contra policiais e acabou atingindo uma outra pessoa. Os membros do grupo foram denunciados pela tentativa de homicídio contra os três policiais que eram os alvos dos disparos.

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12/09/2025

P***s fixadas, réus condenados, que tal?

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