Rodrigo Rosa l Criminalista na Prática

17/09/2025

Decisão do STJ: Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada:

Nos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, não incidindo nessa hipótese a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do Código Penal.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em caso no qual um grupo atirou contra policiais e acabou atingindo uma outra pessoa. Os membros do grupo foram denunciados pela tentativa de homicídio contra os três policiais que eram os alvos dos disparos.

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12/09/2025

P***s fixadas, réus condenados, que tal?

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10/09/2025

Quando o juiz assume o protagonismo no processo, a imparcialidade se perde e o direito de defesa é colocado em risco.

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04/09/2025

Decisão do STJ: pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais:

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os testemunhos judiciais de policiais, quando veiculam relatos de terceiros obtidos durante o inquérito, não são suficientes para comprovar os indícios de autoria exigidos para a pronúncia do réu. Em tal situação, o colegiado entendeu não ser cabível a invocação do princípio segundo o qual, havendo dúvidas no momento da pronúncia, deve prevalecer o interesse da sociedade na apuração do crime (in dubio pro societate).

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26/08/2025

A conduta do contribuinte configura, sim, crime contra a ordem tributária, mesmo que o tributo apenas tenha sido reduzido e não totalmente suprimido. A conduta descrita está tipificada na Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.”

Resposta ERRADA.

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19/08/2025

APOSTILA COMPLETA DE CONHECIMENTOS EM DIREITO (LEGISLAÇÃO) DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CONCURSO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2025.

Material completo de legislação com 526 páginas.

APOSTILA COMPLETA DE CONHECIMENTOS EM DIREITO (LEGISLAÇÃO) DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O CONCURSO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

11/08/2025

Feliz Dia dos Advogados!

A advocacia não é profissão de covardes, já dizia Sobral Pinto.

06/08/2025

Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri – Decisão do STJ:

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento do tribunal do júri pelo fato de um dos integrantes do conselho de sentença ter usado o celular durante a sustentação oral da defesa. Para o colegiado, o uso prolongado do aparelho na sessão do júri comprometeu a imparcialidade e a independência do corpo de jurados, o que justifica a declaração de nulidade do julgamento.

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15/07/2025

Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri, decide STJ:

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima – a qual pode optar por advogado particular a qualquer tempo.

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11/07/2025

O ordenamento jurídico atual realmente veda a conversão da pena de multa em detenção. Além disso, a multa é considerada uma dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa caso o condenado solvente não a pague (Art. 51, CP).

Resposta Correta.

Penal Explicado:
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06/07/2025

O delegado ciente do crime de tortura que ocorria na sua delegacia de polícia, tinha o dever legal de agir e responde pela sua omissão imprópria (deixa de impedir o resultado que tinha o poder de agir). A sua omissão, neste caso, é equiparada a ação criminosa de que praticou o crime ativamente, fora eventual responsabilização pelo crime de prevaricação (Art. 29, do CP; art. 319 do CP).

Resposta Errado.

Penal Explicado:

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17/04/2025

STJ definiu como ilegal o uso de prints de redes sociais como principal fundamento de condenação por tráfico de dr**as:

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, definiu que é flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de dr**as fundamentada essencialmente em prints (capturas de telas) de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e de mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de dr**as. O AgRg no HC 977.266, teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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