16/05/2026
📄 FOLHA REGIONAL SEGUE APURANDO LEGISLAÇÃO DOS FOGOS EM CAPIVARI
Debate jurídico sobre LC 076/2019 levou a criação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2026
Após a publicação da reportagem sobre a legislação dos fogos de artifício em Capivari, a vereadora Taís Bianca apresentou esclarecimentos e documentos relacionados ao histórico legislativo do tema.
Segundo a parlamentar, o artigo 38 do Código de Posturas teria sido revogado anteriormente, o que gerou questionamentos jurídicos sobre a eficácia da LC 076/2019, aprovada em Março de 2019.
Diante dessa discussão técnica e legislativa, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n° 01/2026, de autoria da vereadora Taís Bianca com o objetivo de reforçar e atualizar a proibição da comercialização e soltura de fogos de artifício com estampido no município.
A Folha Regional Capivari seguirá acompanhado os desdobramentos jurídicos, legislativos e a efetiva aplicação da nova norma em Capivari.