12/12/2025
Advogado entra com medida judicial de pedido de antecipação de tutela contra a Enel e Juiz determina o imediato restabelecimento do fornecimento de energia sob pena de multa diária.
O advogado Márcio Antoni Santana, ajuizou ação indenizatória contra a Enel na Comarca de Carapicuíba, pois ficar mais de 40h sem energia elétrica.
Na decisão o juíz Paulo Cursino de Moura, juíz titular da vara do juizado especial cível da Comarca de Carapicuíba assim entendeu diante da gravidade da falta de energia na Cidade de Carapicuíba que afeta milhares de pessoas desde o dia 10/12:
“Presente a verossimilhança das alegações, pelos documentos juntados, e tendo em vista que se trata de serviço essencial, defiro a antecipação da tutela, a fim de que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, a contar desta intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais).”.
O processo corre sob o número 4006164-46.2025.8.26.0127/SP.
A advogada que entrou com a medida liminar é a Dra Maria Fernanda Ferreira Costa, OAB 534666, socia no escritório SVS Advocacia.
