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Thamires Villas Boas Advogada, Cruzeiro (2025)

11/07/2025

🔁 Se arrependeu da compra? Você pode ter direito à devolução! O direito de arrependimento , garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, permite que você desista de uma compra feita fora do estabelecimento físico — como pela internet ou telefone — em até 7 dias corridos após o recebimento do produto.

🛒 Comprou um eletrodoméstico online e se arrependeu?
⚠️ Ou ele chegou com defeito?
Você tem direitos garantidos!

📩 Para exercer esse direito:
✅ Comunique a loja por e-mail ou carta com confirmação de envio.
📦 Guarde o comprovante da devolução do produto.
💸 E sim: você pode exigir o reembolso do valor pago.

🚫 A loja está negando o reembolso?
Procure orientação jurídica e lute pelos seus direitos!

⚖️

11/07/2025

🟣 O Senado aprovou o PL 1.225/2024, que garante aposentadoria especial para mães que cuidam integralmente de filhos com deficiência, autismo ou outras condições que exigem atenção contínua .

Essa conquista reconhece o que já era evidente: cuidar também é trabalho — e dos mais exaustivos. Muitas mães abrem mão da própria carreira para estar 100% presentes na vida dos filhos.

Agora, esse tempo de dedicação poderá contar para a aposentadoria com regras diferenciadas. Um passo importante de justiça social e valorização da maternidade atípica .

O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Seguimos acompanhando. ⚖️

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10/07/2025

📌 Você sabia que pode ter direito a receber mais se estiver acumulando funções no trabalho? Quando um trabalhador é contratado, suas funções devem estar claramente definidas no contrato.
Mas se, no dia a dia, ele começa a exercer atividades de outros cargos de forma habitual e sem receber a mais por isso , estamos diante do chamado acúmulo de função .

🔍 Um exemplo comum é quando o caixa de uma loja também atua como vendedor , sem que isso esteja previsto no contrato ou acompanhado de um reajuste salarial.

💰 Importante: toda nova função exige uma contraprestação financeira . Ou seja, se você faz mais do que foi contratado para fazer, tem direito a revisar seu salário .

⚠️ E atenção: para ser caracterizado como acúmulo, o exercício da função deve ser constante, e não esporádico. Se identificou com essa situação?
Procure orientação jurídica e exija seus direitos! ✊

📲 Compartilhe este conteúdo com quem pode estar passando por isso!

⚖️

08/07/2025

📢 MEI também pode se aposentar com mais de um salário mínimo! Você é Microempreendedor Individual e pensa que só terá direito a uma aposentadoria no valor do salário mínimo? Então, atenção a essa dica!

🔎 Por padrão, o MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo. Isso já garante o direito à aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos como:

✔️ 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens)
✔️ Pelo menos 15 anos de contribuição

💡 Mas se o seu objetivo é garantir uma aposentadoria com valor maior , saiba que é possível complementar sua contribuição como contribuinte individual e recolher 20% sobre um valor mais alto , escolhido por você.

Essa estratégia permite aumentar o valor da sua aposentadoria, pois o benefício será calculado com base na média das contribuições feitas.

📊 O segredo está no planejamento: avalie sua capacidade financeira e pense no futuro que você quer construir.

Ficou com dúvidas sobre como fazer isso de forma segura?
Converse com um(a) especialista em Direito Previdenciário e comece a planejar hoje mesmo!

⚖️

07/07/2025

📌 Tempo à disposição ou não? Entenda! Muitos trabalhadores acreditam que todo o tempo dentro da empresa deve ser contado como jornada de trabalho. Mas nem sempre é assim!

⏳ Quando o(a) empregado(a) permanece nas dependências da empresa por vontade própria , realizando atividades pessoais, esse tempo não é considerado como tempo à disposição do empregador .

Isso inclui:

✔️ Práticas religiosas
✔️ Momentos de descanso ou lazer
✔️ Estudo (quando não for exigido pela empresa)
✔️ Refeições
✔️ Interações sociais
✔️ Higiene pessoal
✔️ Troca de roupa, se não for obrigatória na empresa ⚠️ Ou seja, nesses casos, não há direito ao pagamento de horas extras .

🔎 Já presenciou esse tipo de situação no ambiente de trabalho? Compartilhe esse post com seus colegas!

⚖️

03/07/2025

🚨 Teve o BPC/Loas BLOQUEADO? Saiba o que fazer! 🚨

Receber a notícia do bloqueio do Benefício de Prestação Continuada pode assustar, mas na maioria dos casos a solução é simples!

👉 O principal motivo do bloqueio é a falta de atualização do CadÚnico, que deve ser feita a cada 2 anos.
Muita gente não responde às notificações do INSS e acaba tendo o benefício suspenso.

📌 Fique atento:
Se você não atualizou seus dados nos últimos 4 anos ou nem está inscrito no CadÚnico , procure o CRAS da sua cidade o quanto antes.

🔎 Quer saber se está tudo certo com seu cadastro?
• Acesse o site do CadÚnico
• Ou ligue para o 135 (Central do INSS)

💡 Se o benefício já foi bloqueado:
✔ Ligue para o 135 e siga as orientações
✔ Vá ao CRAS com seus documentos e atualize seus dados

Após a regularização, o pagamento pode ser liberado em até 72h!

⚖️ E se tiver dúvidas ou dificuldades, fale com um(a) advogado(a) de confiança especializado em benefícios previdenciários.

⚖️

02/07/2025

📚 É professor ou professora e contribui para o INSS (RGPS)? Então atenção: sua aposentadoria tem regras específicas, e elas mudaram com a Reforma da Previdência! Confira:

🔸 1. Direito adquirido: Se você completou os requisitos até 13/11/2019:
✔ Mulheres: 25 anos de contribuição
✔ Homens: 30 anos de contribuição

🔸 2. Regras de transição (para quem ainda não tinha o tempo necessário em 13/11/2019): ➡ Pontuação mínima: Soma da idade + tempo de contribuição.
• Mulheres: começa com 81 pontos
• Homens: começa com 91 pontos
📌 A pontuação sobe 1 ponto por ano, até chegar a 92 (mulheres) e 100 (homens).

➡ Idade mínima progressiva: • Mulheres: a partir de 51 anos (em 2019) + 25 anos de contribuição
• Homens: a partir de 56 anos (em 2019) + 30 anos de contribuição
📌 A idade sobe 6 meses por ano até atingir 57 (mulheres) e 60 (homens).

➡ Pedágio de 100%: Quem estava perto de se aposentar em 2019 pode pagar um “pedágio”.
• Mulheres: 52 anos + pedágio de 100% do tempo que faltava
• Homens: 55 anos + mesmo pedágio

🔸 3. Regra permanente (para quem começou a contribuir após a reforma): • Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
• Tempo mínimo: 25 anos de contribuição
📚 Válido para quem trabalha exclusivamente no magistério da educação básica .

📝 E lembre: também é preciso ter pelo menos 180 contribuições mensais (15 anos).

💬 Ficou confuso com tantas regras? Não se preocupe! Procure orientação jurídica e garanta seus direitos na hora de se aposentar.

⚖️

01/07/2025

🚨 FOI DEMITIDO(A) DE FORMA DISCRIMINATÓRIA? ENTENDA SEUS DIREITOS! 🚨

Ser dispensado do trabalho por estar doente, em tratamento psicológico, por ter se acidentado, por ter alguma deficiência, ou ainda por motivos ligados à sua orientação sexual, gênero, religião ou aparência é ilegal e configura discriminação! ⚠️ A demissão discriminatória é condenada pela Justiça do Trabalho e pode gerar:

✅ Reintegração imediata ao emprego
✅ Indenização por danos morais
✅ Pagamento dos salários do período afastado
✅ Estabilidade no cargo

🧑‍⚖️ A Justiça tem sido firme na proteção de trabalhadores(as) vítimas de preconceito e exclusão injusta!

📣 Se você desconfia que foi demitido(a) por motivos discriminatórios, não se cale! Procure orientação jurídica e lute pelos seus direitos.

⚖️

30/06/2025

⚠️ Teve um acidente no trabalho ou descobriu uma doença ocupacional ?

Então fique atento: a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e a perícia médica do INSS são etapas fundamentais para garantir seus direitos previdenciários! 👷‍♀️⚖️

🔍 A CAT é o documento que informa ao INSS que o acidente ou a doença pode estar ligada ao trabalho.
Ela deve ser emitida pelo empregador — mas se ele se recusar, você mesmo, o sindicato, um médico ou até uma autoridade pública podem fazer a emissão .

🩺 Depois disso, o próximo passo é a perícia médica do INSS , que vai avaliar se você realmente está incapacitado para o trabalho.

Se ficar comprovado que o problema tem relação direta com o trabalho , o benefício devido é o auxílio-doença acidentário — e não o comum. E isso faz diferença!

Veja os benefícios do auxílio-doença acidentário :

✅ Estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno;
✅ Direito ao auxílio-acidente se ficar com sequelas;
✅ FGTS continua sendo depositado mesmo afastado;
✅ O tempo afastado conta como tempo de contribuição para aposentadoria.

👥 Quem pode solicitar a perícia?

• Quem sofreu acidente de trabalho;
• Quem desenvolveu doença ligada à função;
• Quem precisa se afastar por motivo de saúde.

❗Em caso de dúvida, busque orientação com um(a) advogado(a) especializado(a). Isso pode fazer toda a diferença no seu caso!

⚖️

27/06/2025

Você tem TDAH ou conhece alguém que enfrenta esse desafio no dia a dia?

O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade pode impactar profundamente a vida da pessoa, principalmente nos estudos e no trabalho. Mas será que o TDAH dá direito à aposentadoria ou algum benefício do INSS?

🔍 Entenda:

➡️ O TDAH, por si só, não garante aposentadoria .
Mas em casos graves , quando a condição impede totalmente a pessoa de exercer qualquer atividade profissional, pode ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente — desde que a incapacidade seja comprovada por perícia médica e o segurado tenha cumprido os requisitos de contribuição.

🩺 Se a incapacidade for temporária, existe o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), pago durante o período de afastamento necessário para tratamento.

🤝 Também existe o BPC/LOAS , um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência de longo prazo.
Para o TDAH dar direito a esse benefício, é necessário comprovar a incapacidade , estar inscrito no CadÚnico e ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa .

⚖️ Cada caso é único, e o apoio jurídico pode fazer toda a diferença!

Ficou com dúvidas? Fale com um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário e garanta seus direitos!

⚖️

26/06/2025

🤰 Direito garantido para TODAS as gestantes! Você sabia que a estabilidade no emprego durante a gravidez vale mesmo para quem tem contrato temporário ?

📌 Isso mesmo! A gestante não pode ser demitida, mesmo que o contrato tenha prazo determinado . A proteção vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto .

Em uma decisão recente, uma empresa foi condenada a indenizar uma funcionária dispensada grávida, mesmo estando em contrato temporário. A Justiça determinou o pagamento de salários, férias proporcionais e FGTS pelo período da estabilidade.

⚖️ A lei é clara: gestante não pode ser demitida nesse período , independentemente do tipo de contrato.

Essa é uma vitória importante que mostra: nenhuma trabalhadora deve ficar sem proteção durante a maternidade .

📣 Sabia disso? Marque alguém que precisa conhecer esse direito ou compartilhe para alcançar mais mulheres!

📝 Processo: 0000868-54.2024.5.09.0068

⚖️

25/06/2025

📉 Endividado e sem saber o que fazer? Você pode ter direito à proteção da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)!

Essa lei foi criada para ajudar consumidores que perderam o controle das dívidas e querem reorganizar a vida financeira com dignidade. E tem gente conseguindo na Justiça o direito de limitar os descontos em folha e renegociar tudo de forma justa !

🧾 Em uma decisão recente, uma consumidora que comprometia mais de 50% da renda com consignados conseguiu na Justiça:

✅ Limitação dos descontos em 35% da renda líquida;
✅ Suspensão das cobranças abusivas enquanto o processo estiver em andamento;
✅ Direito de renegociar todas as dívidas com base na renda e nas necessidades básicas.

⚖️ Ninguém é obrigado a viver só pra pagar dívidas. Essa lei garante o chamado “mínimo existencial”, ou seja, condições de viver com o básico garantido.

📌 Mas atenção: cada caso é único e precisa ser analisado por um profissional. Procure orientação com um(a) advogado(a) especializado(a)!

🔁 Conhece alguém nessa situação? Compartilhe e ajude a espalhar essa informação importante!

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Thamires Villas Boas Advogada

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