Thamires Villas Boas Advogada

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Brasil
Cruzeiro, SP
Thamires Villas Boas Advogada

Advogada. Em defesa de seus direitos; pcd; advocacia trabalhista; previdenciário; INSS; bpc/loas ⚖️

29/09/2025

COMPROU PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU NO PRAZO? 📦⏳

Isso acontece mais do que você imagina! Veja o que fazer:

👉 1. Contate o vendedor : use o SAC ou canais de atendimento e informe o atraso, solicitando urgência na entrega.
👉 2. Guarde provas : e-mails, prints, protocolos de ligação… tudo pode ser útil se for necessário acionar medidas legais.
👉 3. Denuncie ao Procon : caso o problema persista, registre a reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

⚖️ Mesmo após esses passos você ainda não recebeu seu produto?
É hora de buscar apoio jurídico com advogados(as) especializados(as)!

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25/09/2025

Muitos trabalhadores ainda acreditam que só têm direito à estabilidade de 12 meses se ficarem afastados por mais de 15 dias e receberem auxílio-doença acidentário do INSS.

❌ Isso não é mais assim!

✅ Hoje, mesmo sem afastamento ou laudo oficial do INSS, é possível garantir a estabilidade no emprego se ficar comprovado que a doença foi causada ou agravada pelo trabalho.

Isso significa que o trabalhador pode ser demitido e, só depois, descobrir que tinha uma doença ocupacional. Nesse caso, ele pode buscar na Justiça:
✔️ Reintegração ao emprego.
✔️ Pagamento dos salários do período afastado.
✔️ Indenização por danos.

Um ponto fundamental é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) : essa ferramenta do INSS relaciona determinadas doenças a atividades específicas, criando a presunção de que a enfermidade tem origem no trabalho.

📌 Se o NTEP indicar vínculo entre a doença e a função, a empresa pode ser responsabilizada — a não ser que consiga provar o contrário.
Por isso, é essencial reunir documentos, como: • Exames médicos;
• Laudos técnicos;
• Registros que mostrem a relação entre a doença e a atividade desempenhada. ⚖️ Foi demitido(a) e desconfia que sua doença tem relação com o trabalho?
Procure um(a) advogado(a) trabalhista. A orientação jurídica correta pode mudar completamente o rumo do seu caso.

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24/09/2025

Você já ouviu falar no pedágio de 50% para a aposentadoria por tempo de contribuição? Essa é uma das regras de transição da Reforma da Previdência (13/11/2019) e só pode ser utilizada pelo segurado que, naquela data, estava a até 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição .

👉 Confira os requisitos: • Mulher : ter pelo menos 28 anos de contribuição em 13/11/2019, completar os 30 anos e ainda pagar o pedágio de 50%.
• Homem : ter pelo menos 33 anos de contribuição em 13/11/2019, completar os 35 anos e também pagar o pedágio de 50%. 🔎 Exemplo prático:
Um segurado que tinha 34 anos e 2 meses de contribuição em 13/11/2019 precisaria de mais 10 meses para alcançar os 35 anos.
Com o pedágio de 50%, teria que cumprir mais 5 meses adicionais .
Ou seja: no total, ele só poderia se aposentar após 1 ano e 3 meses de trabalho.

⚠️ Importante: não há idade mínima , mas o benefício sofre aplicação do fator previdenciário , o que pode reduzir o valor da aposentadoria.

✅ Por isso, é fundamental consultar um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário para avaliar seu histórico de contribuições e indicar o melhor caminho para sua aposentadoria.

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23/09/2025

Existe um CID específico que garante o direito ao BPC da pessoa com deficiência? 🤔

Muita gente acredita que basta ter um diagnóstico ou um CID para conseguir o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas a verdade é que não existe uma lista oficial de doenças ou CIDs que garantam automaticamente o benefício .

🔹 O que realmente importa é se a condição de saúde gera impedimentos de longo prazo (em regra, por 2 anos ou mais), que afetem a autonomia e a participação plena da pessoa na sociedade.

🔹 Não basta estar doente: o BPC é concedido a quem tem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e, além disso, vive em situação de baixa renda familiar .

👉 Exemplo: uma pessoa que teve câncer e perdeu parte dos movimentos após uma cirurgia pode sim ser considerada deficiente, caso isso comprometa sua vida cotidiana. O mesmo vale para doenças neurológicas ou transtornos mentais que reduzam a independência.

⚖️ No fim das contas, o que importa não é o nome da doença, mas o impacto dela na vida da pessoa .

Em caso de dúvidas, procure orientação de um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário.

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22/09/2025

“Dra, fiz 18 anos e estou na faculdade… meu pai pode parar de pagar pensão?”
NÃO é tão simples assim!
➡️ Atingir a maioridade não significa que a pensão acaba automaticamente.

Se o filho ou filha ainda está estudando , existe a presunção de necessidade . Isso quer dizer que a obrigação continua até que se prove o contrário.
📚 Inclusive, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) garante apoio até os 29 anos , desde que exista vínculo acadêmico.

⚖️ Os tribunais entendem que a pensão só pode ser revista ou encerrada se houver provas de que:
✔️ não há mais necessidade do filho;
✔️ ou o pai/mãe realmente não pode mais pagar.

Por isso, não basta “decidir sozinho” parar de pagar. É preciso decisão judicial! O TJPR decidiu que a maioridade não extingue a pensão automaticamente.
➡️ Em um caso, o pai pediu redução da pensão de uma filha adolescente e a exoneração da filha universitária.
Como não provou a queda real de renda, o tribunal manteve a pensão integral, destacando o direito da jovem em formação acadêmica. Fonte: TJPR – Agravo de Instrumento 👉 Em caso de dúvida: consulte um(a) advogado(a) especializado(a). 🔗 Mais informações no Link da Bio

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21/09/2025

21 de Setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Mesmo com tantos avanços em tecnologia e recursos assistivos , milhões de pessoas com deficiência ainda enfrentam inúmeras barreiras : falta de acessibilidade, preconceito e exclusão em diferentes áreas da vida.

Hoje é um dia para refletir, conscientizar e agir . Inclusão não é favor, é direito . Respeito não é escolha, é dever . 💚

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19/09/2025

🚨 LEI CELTA SANCIONADA! A nova Lei Celta traz um avanço importante: proíbe a adultização de crianças e adolescentes na internet .

👧👦 Essa prática, muitas vezes naturalizada em redes sociais, expõe menores a padrões, comportamentos e conteúdos incompatíveis com sua idade , colocando em risco seu desenvolvimento e até mesmo sua segurança.

A lei reforça a necessidade de proteger a infância e a adolescência, assegurando que cada etapa seja vivida no tempo certo , sem pressões externas e sem exploração.

Pais, responsáveis, influenciadores e plataformas digitais precisam redobrar a atenção: o que parece apenas “conteúdo” pode gerar sérias consequências jurídicas .

👉 Respeitar a lei é respeitar os direitos fundamentais previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente .

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18/09/2025

💳 Pagamento por aproximação: é realmente seguro? Você já deve ter usado essa tecnologia prática do cartão, mas será que ela oferece segurança? 🤔

O sistema funciona por meio do NFC (comunicação por campo de proximidade) e conta com medidas de proteção importantes:

✔️ Criptografia dinâmica: cada compra gera um código único que não pode ser reutilizado, dificultando fraudes.
✔️ Autenticação adicional: valores acima de um limite pedem senha ou assinatura.
✔️ Menos contato físico: reduz o risco de clonagem em máquinas adulteradas.

⚠️ Mas atenção: existem riscos que não podem ser ignorados!
➡️ Se o cartão for perdido ou roubado, podem ser feitas compras de baixo valor sem senha.
➡️ Embora raro, existe a possibilidade de tentativa de interceptação de dados — mas a criptografia torna-os praticamente inúteis.

🔒 Conclusão: é uma tecnologia considerada segura , mas como qualquer meio de pagamento, exige cuidado.
👉 Em caso de perda ou roubo, bloqueie o cartão imediatamente!
Precisa de orientação jurídica? Entre em contato com um(a) advogado(a)!

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17/09/2025

AUXÍLIO-RECLUSÃO: COMO FUNCIONA HOJE? Muita gente ainda pensa que basta o preso estar em casa com tornozeleira eletrônica para a família manter o auxílio-reclusão . ❌ Não é bem assim!

👉 Atualmente, o benefício só é pago aos dependentes do segurado de baixa renda quando ele está cumprindo pena em regime fechado , ou seja, dentro do presídio.

📌 Quem está no semiaberto, aberto ou em prisão domiciliar (mesmo com tornozeleira) não tem direito ao benefício.

⚖️ Existe, porém, uma exceção: quando a prisão domiciliar é temporária , autorizada por motivos médicos ou humanitários (como gestantes ou pessoas com doenças graves), mas o regime formal ainda é o fechado.

✅ Cada caso precisa ser analisado individualmente. Por isso, se a sua família depende desse benefício, busque orientação com um(a) advogado(a) previdenciarista.

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16/09/2025

📌 Você já ouviu falar no acordo de compensação de horas? 👉 Ele permite que o trabalhador faça uma jornada um pouco maior em alguns dias para poder folgar em outros , geralmente para emendar feriados ou ajustar a rotina de trabalho.

⚖️ Mas atenção: esse acordo precisa ser sempre por escrito , seja de forma individual ou por meio de convenção coletiva.

👩‍💼 Na prática, o funcionário trabalha algumas horas a mais em determinados dias, e depois compensa essa carga horária em outro momento, sem prejuízo.

🔎 Importante: caso não haja compensação dentro do prazo acordado, as horas trabalhadas a mais podem ser consideradas horas extras ou lançadas no banco de horas .

➡️ Por isso, antes de aceitar ou firmar esse tipo de acordo, é essencial conhecer bem seus direitos e buscar orientação jurídica.

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15/09/2025

Muitas pessoas convivem com deficiências invisíveis , aquelas que não aparecem à primeira vista, mas que trazem grandes impactos no dia a dia.

🔎 Essa comprovação é fundamental para garantir direitos como o BPC/LOAS e a aposentadoria da pessoa com deficiência .

📑 O primeiro passo é apresentar laudos médicos detalhados , que indiquem:
• Qual é a deficiência;
• Como ela afeta suas atividades diárias;
• Há quanto tempo a condição está presente.

🩺 Exames complementares (como audiometria, avaliações oftalmológicas, psicológicas ou psiquiátricas) também podem ser exigidos. E, se você já passou por reabilitação profissional no INSS , o certificado pode fortalecer o pedido.

📊 Na perícia, o INSS utiliza o IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro) para avaliar o impacto da deficiência. Por isso, prepare-se para a análise médica e social.

🌻 Um detalhe importante é o uso do cordão de girassol , símbolo internacional de deficiências invisíveis, que auxilia no acesso a direitos e atendimento adequado.

⚖️ Se o benefício for negado, não desanime! É possível recorrer judicialmente com auxílio de um(a) advogado(a) especializado(a) em direito previdenciário.

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12/09/2025

O diagnóstico de autismo (TEA) traz muitas preocupações, e uma das maiores é o custo do tratamento. 💙

Terapias, medicamentos, consultas… tudo isso pesa no orçamento da família. Mas existe uma possibilidade que pode ajudar: o uso do FGTS para custear parte dessas despesas.

👉 Pais ou responsáveis de crianças/adolescentes com TEA nível 3 podem fazer o saque direto.
👉 Para os níveis 1 e 2, geralmente é preciso entrar na justiça para garantir esse direito.

📑 Quais documentos podem ser exigidos? • Relatório médico detalhado;
• Comprovantes de gastos com tratamento;
• Extrato atualizado do FGTS;
• Documentos pessoais;
• Laudos complementares. ⚖️ Se houver negativa da Caixa, a justiça pode ser acionada — e muitos juízes reconhecem rapidamente a urgência desse direito.

Se você precisa de orientação, procure um(a) advogado(a) previdenciário e saiba como garantir esse apoio.
📲 (12)99250-5781

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Endereço

Cruzeiro, SP
12519000

Site

https://thamiresvillasboasadv.com.br/

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