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O Projeto de Lei 6212/2023 da senadora @margarethbuzetti (PSD), que cria uma lista pública com nome e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, foi aprovada nesta quarta-feira (30), em votação no plenário do Senado Federal. O PL que já havia sido aprovado na Câmara Federal havia voltado para o Senado na forma de um substitutivo. Com a aprovação, o texto agora seguirá diretamente para a sanção do presidente Lula. “Tenho orgulho de ter travado essa batalha ao lado dos nobres colegas parlamentares tanto aqui do Senado como da Câmara. O Congresso fez a sua parte e a Presidência da República fará a sua em sancionar sem vetos, tenho certeza disso. Com a autoridade de quem tornou o feminicídio um crime autônomo no Brasil e não aguenta mais que mulheres sejam tratadas como seres humanos de segunda ordem, levanto minha voz para dizer que a Lei Mulheres Calvi Cardoso vai ser realidade”, comemorou a senadora. O projeto que foi batizado pela parlamentar de “PL Mulheres Calvi Cardos”, em homenagem às vítimas da chacina de Sorriso, altera o sistema de consulta processual dando de acesso público o nome completo do réu, seu cadastro de pessoa física e qual o crime a partir da condenação em primeira instância. Além disso, réus condenados por esses crimes passarão a ser monitorados por dispositivos eletrônicos. O texto ainda determina que o desenvolvimento do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, seja sistema criado a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e cpf das pessoas condenadas por esse crime. Farão parte desse cadastro os condenados pelos crimes de estupro ou pedofilia após o chamado trânsito em julgado, que é quando não há mais recursos. Os dados ficarão disponíveis para consulta pública pelo prazo de 10 anos após o cumprimento integral da pena, salvo em cas

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