10/09/2026
O Ministério Público do Pará (MPPA), pela 1ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás, ajuizou Ação Civil Pública no dia 8 de setembro contra o município, cobrando a ampliação do quadro de agentes de saúde e o cumprimento de recomendação ministerial não atendida.
📋 O que foi aprovado: O Conselho Municipal de Saúde já havia aprovado, em agosto de 2025, a expansão das vagas: de 51 para 136 cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e criação de 36 cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE). O município, porém, não adotou as medidas necessárias e chegou a planejar um Processo Seletivo Simplif**ado — modalidade incompatível com a Lei Federal nº 11.350/2006, que exige Processo Seletivo Público.
🎯 O que pede o MPPA: O promotor Emerson Costa de Oliveira requer que o município elabore e encaminhe à Câmara projeto de lei para a criação dos cargos e realize o Processo Seletivo Público regular, com prazos definidos para todas as etapas. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 5 mil.