13/04/2026
⚖️ O cenário jurídico do setor funerário esteve em debate no dia 7 de abril, durante o 1º Fórum Jurídico do Setor Funerário, que reuniu mais de 75 participantes entre lideranças sindicais, associações e advogados. O objetivo foi analisar o chamado “Marco Regulatório” elaborado pela ABREDIF.
O encontro, realizado de forma online e gratuita, foi organizado pelo Sindef-BA, SEFEC, SIESF-SC, SESF-RS e SEFERJ, apoiados pela ASCEF – Associação Sul Catarinense de Empresas Funerárias e ABEPAF – Associação Brasileira de Planos de Assistência Funerária.
O consenso entre as entidades organizadoras é de que o manual elaborado pela ABREDIF não pode ser aprovado ou adotado pelo setor, pois apresenta falhas estruturais, falta de embasamento jurídico e ausência de legitimidade setorial.
❗ Os principais pontos levantados foram:
• Uso indevido de nomes e logotipos de sindicatos
• Prazo insuficiente para análise
• Falta de diálogo com entidades representativas
• Risco de insegurança jurídica para empresas e prefeituras
Presente na reunião, Lourival Panhozzi, presidente da ABREDIF, defendeu a trajetória da associação na profissionalização do setor e afirmou que o texto foi bem recebido, em sua maior parte, pelos presentes no evento virtual.
Porém, advogados especialistas reforçaram que o material pode ser direcionado apenas para os associados da ABREDIF, como uma orientação opcional de boas práticas, e jamais como um Marco Regulatório impositivo.
As entidades destacaram que a construção de normas deve ser coletiva, respeitando a legitimidade dos sindicatos e a realidade regional.
📢 Em caso de dúvidas, os empresários devem buscar orientação junto às entidades representativas e advogados especializados.
O Marco Regulatório volta ao debate em Fortaleza, de 22 a 24 de abril de 2026, durante o ENAG. A Rádio Funerária Web segue com espaço aberto para manifestações e contribuições das entidades e profissionais do setor envolvidos no tema.
🔗 Leia matéria completa no site
https://radiofunerariaweb.com.br/post/66552/sindicatos-e-associacoes-contestam-norma-proposta-pela-abredif-para-o-setor-funerario