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jurisobjetivo

Página criada com o intuito de difundir conteúdo jurídico de forma clara e objetiva. Aqui compartilhamos conhecimento e aprendemos juntos.

18/05/2021

⚖🙏🏻

17/05/2021

1. Cônjuge ou companheiro homotransafetivo tem o direito à pensão por morte, e esta não cessa se após o falecimento do companheiro, o cônjuge sobrevivente se relacionar novamente, conforme dispõe a Resolução 175 do CNJ.
2. Inseminação artificial gratuita oferecida pelo SUS.
3. LGBTQIA+ que for expulso de casa tem direito à pensão caso não consiga se sustentar.
4. Direito à indenização caso sofra algum tipo de ofensa, seja ela pessoalmente ou de forma virtual.
5. Qualquer estabelecimento ou prestador de serviço que se negue a fornecer produtos ou serviços em razão da sexualidade ou gênero, deverá indenizar.
6. No ambiente de trabalho, qualquer tipo de apelido ou prática pejorativa configura assédio moral indenizável para a pessoa LGBTQIA+ que sofrer com isso.
7. Cônjuge ou companheiro homotransafetivo tem direito à ser incluído como dependente no plano de saúde.
A luta LGBTQIA+ nunca foi por privilégios, e sim por simplesmente poder existir como são.
Consideramos justa toda forma de amor. ❤👊🏻 ⚖🙏🏻

13/05/2021

O Presidente da República sancionou em 12/05/2021 a Lei n. 14.151, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante a pandemia do Covid-19 sem prejuízo de recebimento do salário. Conforme menciona o caput do art. 1°, a empregada afastada ficará a disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. ⚖🙏🏻

11/05/2021

O mandato de um síndico deve ser de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Não há limitações na lei quanto ao número de reeleições, mas é importante verificar a convenção do condomínio. Esta é soberana e pode dispor sobre o limite de reeleições complementando a legislação cível. ⚖🙏🏻

07/05/2021

O Supremo Tribunal Federal afirmou por meio de seus canais de imprensa, que retirou da pauta a famigerada ação de revisão do FGTS pleiteada por muitos trabalhadores essa última semana, requerendo a revisão da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013.
O julgamento estava previsto para o próximo dia 13 de maio, e o STF não divulgou previsão de nova data.
Se a ação fosse julgada procedente, beneficiaria trabalhadores com recebimento de valores retroativos. Claramente, geraria impacto aos cofres públicos. Seria esse o motivo do adiamento do julgamento? ⚖🙏🏻

04/05/2021

A união estável pode SIM ser realizada após os 70 anos de idade, desde que o idoso esteja lúcido e não haja vício no consentimento. Porém, há a obrigatoriedade de o regime de bens ser o de separação total de bens, pela perspectiva da vulnerabilidade do idoso e proteção patrimonial. ⚖🙏🏻

14/04/2021

Em 12 de abril de 2021 entrou em vigor a nova lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 14.071/2020).
🔴 Anteriormente, ao atingir 20 pontos em 1 ano (12 meses), a habilitação ficava suspensa, a partir dessa nova lei o limite aumentou para 40, se não houver cometimento de nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.
🔴 A validade da CNH vai de acordo com a idade do motorista. 10 anos para condutores de até 50 anos, 5 anos condutores de 50 a 70 anos e 3 anos para condutores de 70 anos ou mais.
🔴 Para mudar para a categoria D ou E, o motorista não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
🔴 Manteve-se a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico para a obtenção da CNH nas categorias C, D e E, porém, agora a cada 2 anos e 6 meses.
🔴 O porte do documento da CNH poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, por meio do sistema, verificar a habilitação do condutor.
🔴 O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), possibilita que a União, Estados e Municípios utilizem o banco para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.

Essas foram algumas das principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro. ⚖🙏🏻

07/04/2021

A resposta é NÃO! ❌
🔴 O direito à visita não está condicionado ao pagamento da pensão, pois é um direito inerente à criança de ter convívio familiar.
🔴 Se houver essa proibição, a mãe pode ser acusada de alienação parental.
🔴 Para exigir do genitor o pagamento da pensão alimentícia, procure um advogado para que ajuizar uma ação de execução de alimentos. ⚖

Endereço

Diamantina, MG

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