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Com o falecimento, normalmente surge a herança - patrimônio deixado por quem se foi.Entre as pessoas as quais serão dest...
19/07/2025

Com o falecimento, normalmente surge a herança - patrimônio deixado por quem se foi.

Entre as pessoas as quais serão destinados os bens, estão os herdeiros necessários. A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, parte denominada legítima.

Mas quem são esses que obrigatoriamente receberão 50% do patrimônio? Confira:

1) Ascendentes (pais, avós);
2) Descendentes (filhos, netos);
3) Cônjuge ou companheiro.

Fique atento! O cônjuge/companheiro é considerado herdeiro necessário, porém, caso seu casamento com o falecido em vida tenha acatado o regime da comunhão universal de bens, ele não participará da divisão da herança.

Deseja entender mais sobre o assunto? Siga nossa página!

Você consegue imaginar o impacto de ter seus dados pessoais vazados na internet? As consequências vão muito além do comp...
18/07/2025

Você consegue imaginar o impacto de ter seus dados pessoais vazados na internet? As consequências vão muito além do computador e celular.

Acompanhe alguns exemplos:

1. Roubo de Identidade: os dados vazados poderão ser utilizados por criminosos que se passam pelo usuário, para abrir contas em seu nome, solicitar empréstimos, fazer compras ou cometer outros tipos de fraudes financeiras.

2. Fraude Financeira: com o acesso às informações de cartão de crédito, detalhes bancários e números de seguro social, os criminosos poderão realizar transações não autorizadas e esgotar as contas financeiras da vítima.

3. Phishing e Ataques de Engenharia Social: a divulgação indevida de informações pessoais, poderá ser utilizada para criar ataques de phishing altamente convincentes, onde os criminosos se fazem passar por instituições confiáveis para enganar os consumidores e obter mais informações pessoais ou financeiras.

4. Exposição de Informações Sensíveis: dados como histórico médico, preferências pessoais, histórico de navegação e mensagens privadas poderão ser expostos sem a devida autorização, causando constrangimento, prejudicando a reputação e até mesmo podem levar à chantagem.

5. Ameaças à Segurança Física: em casos extremos, elementos particulares, como o endereço residencial, são explorados por pessoas mal-intencionadas para ameaçar a segurança física do usuário.

Por isso é importante sempre tomar cuidado com a segurança das suas informações pessoais!

A proteção de dados e a privacidade vão muito além da internet, e a violação poderá trazer graves danos para a vida do indivíduo.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um especialista!

Você já parou para pensar nas consequências de expor problemas familiares na internet?Vivemos em uma era digital onde co...
17/07/2025

Você já parou para pensar nas consequências de expor problemas familiares na internet?

Vivemos em uma era digital onde compartilhar momentos de alegria e desabafos se tornou rotina.

Entretanto, é essencial refletir sobre os limites e cuidados necessários para proteger a privacidade e a imagem de todos os envolvidos.

Publicar fotos, vídeos e comentários íntimos pode parecer inofensivo, mas pode gerar impactos negativos.

A internet não esquece, e o que foi divulgado pode ser difícil de apagar completamente.

É importante respeitar a individualidade e privacidade dos outros, especialmente quando os conflitos envolvem terceiros que podem não querer essa exposição.

Ao expor conflitos familiares nas redes sociais, é fácil cruzar a linha entre um desabafo e um crime.

Injúria, calúnia e difamação são delitos previstos em lei que podem resultar em processos judiciais.

Como a Constituição Federal assegura o direito à intimidade, privacidade, honra e imagem, divulgar segredos ou informações confidenciais pode resultar em p***s de detenção ou multas.

É importante lembrar que, mesmo com a liberdade de expressão, é responsabilidade de quem publica e comenta respeitar esses direitos.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito de família ou direito criminal!

Imagine que uma empresa não cumpra as normas de privacidade e proteção de dados. Como será identif**ada a conduta? E qua...
14/07/2025

Imagine que uma empresa não cumpra as normas de privacidade e proteção de dados. Como será identif**ada a conduta? E qual a punição?

A fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Qualquer pessoa que se sinta prejudicada ou tenha conhecimento de um tratamento inadequado pode denunciar a situação à agência.

A investigação, então, iniciará por conta da própria ANPD (investigações de ofício) ou em resposta a essas denúncias específ**as.

Ainda, a autoridade tem o poder de realizar auditorias e inspeções em empresas e organizações que tratam dessa espécie de informação.

O objetivo dos processos é verif**ar se as organizações estão cumprindo adequadamente os requisitos da LGPD referente aos dados, sem quaisquer irregularidades!

Caso seja constatado o descumprimento da legislação, a ANPD pode aplicar sanções e penalidades às organizações infratoras, incluindo advertências, multas, bloqueio de dados, suspensão do tratamento de dados e outras medidas punitivas previstas na lei.

Para evitar essas consequências e garantir a privacidade dos titulares, é importante manter a empresa, organização ou demais agentes em conformidade com a LGPD.

Você já sabia destas informações? Conte nos comentários!

Você convive em união estável e gostaria de estabelecer um regime de bens para regulamentar os direitos patrimoniais?Sai...
12/07/2025

Você convive em união estável e gostaria de estabelecer um regime de bens para regulamentar os direitos patrimoniais?

Saiba que isso é, sim, possível! Basta um contrato entre você e o seu companheiro(a).

Nesse documento, para que as cláusulas estejam legalmente corretas e o casal tenha todos os direitos e deveres devidamente alinhados, recomendamos o auxílio profissional de um advogado especializado em direito das famílias.

É importante destacar que, em caso de falta desse acordo, o regime aplicado será o da comunhão parcial, ou seja, todos os bens adquiridos após o início da união pertencerão ao patrimônio comum do casal.

Gostaria de estabelecer um regime de bens em sua união estável? Entre em contato com um advogado.

Você sabia que o registro de marca não depende da constituição de uma Pessoa Jurídica (PJ)?No Brasil, pessoas físicas qu...
10/07/2025

Você sabia que o registro de marca não depende da constituição de uma Pessoa Jurídica (PJ)?

No Brasil, pessoas físicas que desejam proteger sua marca pessoal, um produto ou serviço, podem fazer o registro diretamente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Pela pessoa física, o processo segue procedimentos semelhantes aos de empresas. Ela precisará apresentar todos os documentos necessários, pagar as taxas de registro e seguir as regras e regulamentos estabelecidos pelo órgão.

E atenção! O registro de marca é uma proteção valiosa, independentemente de ser solicitado por uma PJ ou PF. Isso porque ele confere o direito exclusivo de uso da marca e ajuda a evitar conflitos legais futuros.

Você já sabia disso? Conte nos comentários!

A reforma tributária traz como uma das principais mudanças a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), previs...
09/07/2025

A reforma tributária traz como uma das principais mudanças a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista para entrar em fase de transição em 2026.

Entenda mais sobre o assunto!

Essa contribuição integra o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo os tributos federais que atualmente possuem legislações distintas, entre eles:

– P*S (Programa de Integração Social);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Com o CBS, essas obrigações tributárias serão unif**adas em uma única legislação, simplif**ando o sistema e promovendo maior eficiência econômica.

Além disso, o IPI será parcialmente substituído por um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS).

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a reforma não altera a carga tributária, mas ajusta as regras relacionadas aos impostos.

O novo modelo dual do IVA será composto pelo CBS, que incide sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Esse formato evita a bitributação, pois o imposto será calculado exclusivamente sobre o valor acrescentado em cada fase de produção ou comercialização.

Quer entender mais sobre essas mudanças e como elas impactam o mercado?

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O lançamento tributário é um procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária e constitui o crédito trib...
08/07/2025

O lançamento tributário é um procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária e constitui o crédito tributário.

Ou seja, pelo lançamento tributário, o Estado determina o valor do tributo a ser cobrado.

Sem esse lançamento, não existe débito que possa ser inscrito em dívida ativa.

Além disso, quando é feito o lançamento do tributo, o contribuinte é notif**ado para realizar o pagamento.

Sem o lançamento feito, o débito não pode ser considerado inadimplente e não pode ser inscrito em dívida ativa.

Isso signif**a, portanto, que o lançamento tributário influencia diretamente na dívida ativa.

Por isso, contar com apoio jurídico especializado faz toda a diferença.

Um advogado tributarista pode verif**ar se o lançamento foi realizado conforme a lei, se a notif**ação foi feita adequadamente e se a inscrição em dívida ativa atende aos procedimentos exigidos pelo Código Tributário Nacional.

Quer saber mais sobre lançamento tributário?

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Você já pensou o que acontece com as NFTs (Tokens Não Fungíveis) após a sua morte?Leia este post e descubra!As NFTs são ...
07/07/2025

Você já pensou o que acontece com as NFTs (Tokens Não Fungíveis) após a sua morte?

Leia este post e descubra!

As NFTs são ativos digitais únicos, que não podem ser trocados ou substituídos por outro igual, como:

– Obras de arte;

– Músicas;

– Vídeos;

– Itens de jogos.

Além de terem valor financeiro, muitas vezes também carregam um peso sentimental, o que os torna parte importante do patrimônio de uma pessoa.

Mas, elas podem ser incluídas no planejamento sucessório?

Com o avanço da tecnologia, os bens digitais têm ganhado cada vez mais relevância quando o assunto é herança.

Entretanto, o conceito de herança digital ainda é novo, e incluir NFTs em um testamento requer planejamento.

Não se trata ap***s da transferência desse patrimônio, mas também de garantir que sejam gerenciados de acordo com o desejo da pessoa que faleceu.

Para isso, é essencial que os proprietários deixem claro como desejam que esses bens sejam repassados.

No Brasil, a legislação sucessória tradicional também se aplica aos ativos digitais, mas ainda há muitos desafios.

Por exemplo, a falta de regulamentação específ**a, pois tais questões ainda estão em fase de definição legal.

Isso pode gerar conflitos com as políticas de privacidade das plataformas online, em que esses itens estão registrados.

Uma solução interessante é o uso de contratos inteligentes.

Eles permitem que a última vontade seja executada automaticamente e com segurança, sem a necessidade de intermediários, garantindo privacidade e transparência.

Por esses motivos, é essencial considerar o planejamento desses bens nos testamentos.

Assim, é possível garantir que o patrimônio digital será transmitido corretamente e de acordo com as vontades do testador.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar!

Conforme as regras estabelecidas pela lei, quando uma pessoa morre, seus bens são transferidos aos herdeiros - esses são...
06/07/2025

Conforme as regras estabelecidas pela lei, quando uma pessoa morre, seus bens são transferidos aos herdeiros - esses são os direitos sucessórios.

Mas como f**a a sucessão nos casos de multiparentalidade, quando o menor tem duas paternidades ou maternidades reconhecidas?

Independentemente da filiação ser natural, adotiva, afetiva ou qualquer outra modalidade, o filho terá os mesmos direitos sucessórios comuns a qualquer herdeiro, recebendo a herança dos dois pais ou das duas mães.

Ou seja, irá acumular as sucessões que tem direito a receber após o falecimento dos seus pais.

Dúvidas sobre o tema? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados e obtenha informações e orientações adequadas.

Com a evolução do mundo digital, nos deparamos com termos nunca vistos antes, como "criptomoedas" e "moedas digitais".Se...
04/07/2025

Com a evolução do mundo digital, nos deparamos com termos nunca vistos antes, como "criptomoedas" e "moedas digitais".

Se engana quem pensa que ambas são a mesma coisa.

Toda criptomoeda é uma moeda digital, mas nem toda moeda digital é uma criptomoeda!

A grande diferença está na centralização e controle. As moedas digitais são emitidas e controladas por bancos centrais reconhecidos por governos. Já as criptomoedas, de forma diversa, não possuem autoridade específ**a que a regulamentem e são emitidas por meio de sistemas de criptografia.

É importante entender, também, que o valor das criptomoedas varia junto ao mercado financeiro, observando a demanda de oferta e procura, enquanto as moedas digitais têm o valor definido pelos bancos centrais.

Você já ouviu falar nessas espécies de moeda? Comente!

Você foi registrar a sua marca e o pedido foi indeferido?Saiba o que você pode fazer!1 – Analise o motivo do indeferimen...
03/07/2025

Você foi registrar a sua marca e o pedido foi indeferido?

Saiba o que você pode fazer!

1 – Analise o motivo do indeferimento:

Pode ter ocorrido por:

-> Conflito com outras marcas;

-> Falta de originalidade;

-> Termos genéricos;

-> Questões legais.

2 – Recurso ao INPI:

Você pode fazer isso se acredita que a decisão foi injusta ou que houve um erro na análise.

O prazo para interpor o recurso é de 60 dias, contados a partir da publicação do indeferimento.

É necessário apresentar argumentos e evidências para tentar reverter a decisão.

3 – Ajustes na marca:

Caso o indeferimento tenha ocorrido por semelhança com outra marca, você pode alterar o nome, o logotipo ou a área de atuação.

Depois, envie um novo pedido.

4 – Explorar outras opções de proteção:

Supondo que seja possível ajustar ou recorrer, explore outras formas de proteção, como:

-> Registrar nomes de domínio;

-> Usar direitos autorais;

-> Buscar marcas alternativas.

Precisa de ajuda?

Consulte um especialista!

Endereço

Diamantino, MT

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