Arno Palason Advocacia

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Especialista em Direito Previdenciário, de Família e Sucessão, com mais de 10 anos de Experiência em Dourados e Região, buscando justiça a quem precisa do INSS, e tratar assuntos de família e partilhas.

O início do prazo da Usucapião começa a partir do momento que a pessoa exerce a posse do bem de forma mansa, pacífica, i...
01/09/2023

O início do prazo da Usucapião começa a partir do momento que a pessoa exerce a posse do bem de forma mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé, e ainda que a pessoa que esteja na posse do bem tenha o ânimo de dono.
A partir desse instante se inicia o prazo estabelecido na lei para se pleitear a Usucapião. (Artigos 1.238 a 1.244 e 1.260 a 1.262, do Código Civil).

➡️Fique atento aos seus direitos!

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*️⃣A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou o Tema 187 decidindo que para requerim...
31/07/2023

*️⃣A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou o Tema 187 decidindo que para requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requeridos a partir de 07/11/2016 e indeferidos pelo INSS em razão da não constatação da deficiência, é desnecessária a realização em juízo da Avaliação Social para constatar a miserabilidade, pois presume-se reconhecida, salvo impugnação específica e fundamentada no processo judicial ou prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

*️⃣Tema 187 TNU. “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo,” (...)

Processo nº 1006912-13.2019.4.01.3703 - Subseção Judiciária de Bacabal/MA;
Processo nº 1000428-10.2023.4.01.4004 - Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI.

➡️Se tiver mais dúvidas sobre o tema procure um especialista previdenciário.

✅Recentemente foi concedido o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, que possui enfermidade na colu...
27/07/2023

✅Recentemente foi concedido o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, que possui enfermidade na coluna vertebral, após laudo médico favorável e comprovação de miserabilidade pela perícia social.

✅Interessante que no laudo médico pericial foi constatado que o requerente (43 anos) de idade na época da perícia é portador de outras degenerações específicas da coluna vertebral (CID-10 M51.3), dor lombar baixa (CID-10 M 54.5), cervicalgia (CID-10 M 54.2), e dorsalgia não especificada (CID-10 M 54.9). Segundo o laudo essas enfermidades acarretaram incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual de pedreiro.

*️⃣Processo: 0505584-81.2022.4.05.8103 – Juizado Especial Federal de Sobral/CE.

✅Veja que o BPC/LOAS não é concedido apenas para a pessoa com deficiência, como o caso mencionado acima, mas também para aquele que possui enfermidade que causa incapacidade laboral de longa duração, no mínimo 02 anos, nos termos da legislação vigente.
Para mais dúvidas, consulte um Especialista em Previdência.

O ano já está acabando, mas ainda dá tempo para cuidar de si, cuidar dos seus.
01/11/2022

O ano já está acabando, mas ainda dá tempo para cuidar de si, cuidar dos seus.

No último sábado, 1º de Outubro foi celebrado o Dia Internacional da Pessoa Idosa, mas casos de maus tratos e abuso patr...
03/10/2022

No último sábado, 1º de Outubro foi celebrado o Dia Internacional da Pessoa Idosa, mas casos de maus tratos e abuso patrimonial continuam acontecendo diariamente e nos acende o alerta.

Mesmo com avanços sociais e jurídicos, a Operação Vetus III realizada em MS no último mês notificou e indiciou familiares por abandono, insegurança alimentar, violência doméstica, entre outros crimes.

Além da violência física, o idoso também pode estar sendo vítima de abuso psicológico, negligência, violência sexual, além da violência patrimonial, quando é obrigado a transferir bens ou correlatos.

Outro crime muito comum é o abuso financeiro, quando ocorre a posse indevida de um cartão de benefício ou aposentadoria, e uso dos recursos para outros fins que não sejam a promoção do cuidado da pessoa idosa.

Fique atento aos seus direitos, e de seus familiares, não sejamos coniventes com crimes como este, nem crime nenhum! Na dúvida, denuncie anonimamente pelo Disque 100 ou Ligue 180.

Fonte da notícia: https://www.enfoquems.com.br/operacao-vetus-iii-resgata-idosa-que-foi-abandonada-pela-propria-filha-em-casa/

Um herdeiro pode ser considerado "indigno" pela justiça e perder o direito à herança. Saiba porque!
27/09/2022

Um herdeiro pode ser considerado "indigno" pela justiça e perder o direito à herança. Saiba porque!

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