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Direito Trabalhista

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Brasil
Extrema, MG
Direito Trabalhista

⚖️ Direito Trabalhista Descomplicado;
📚 Informações práticas para empregados e empregadores;
⚖️ Direitos, deveres e CLT;
📚 By Regiane Lemes

05/11/2024

⚖️ SÁBADO é considerado
dia útil para a JUSTIÇA DO TRABALHO, para fins de contagem de 05 dias para o pagamento de salário.

⚖️ Se o 5• dia útil cair numa sexta-feira e for feriado, o pagamento deverá ser realizado no sábado, somente se no sábado for feriado que o pagamento deverá ser feito na segunda-feira.

05/11/2024

⚖️ SALÁRIO-MATERNIDADE é benefício de cunho previdenciário, suportado, em sua totalidade, pelo próprio empregador, na mesma periodicidade do salário normal, durante o afastamento da empregada que deu à luz;

⚖️ Já o AUXÍLIO-MATERNIDADE consiste em um único pagamento, efetuado pela PREVIDÊNCIA SOCIAL.

04/11/2024

⚖️ O acordo trabalhista com a multa de 40% é ilegal, apesar de ser constantemente realizado.

⚖️ Então, caso seja feito esse combinado com o patrão, o correto é que seja cumprido. Contudo, você não tem a obrigação de devolver esse valor, já que a CLT deixa bem claro o que pode ser feito nesses casos.

04/11/2024

⚖️ A Licença Nojo é um benefício legal concedido a trabalhadores, permitindo o afastamento temporário do trabalho em decorrência do falecimento de familiares próximos.

⚖️ Normalmente, ela contempla parentes como cônjuge, filhos, pais, irmãos, sogros, entre outros. É possível ter licença nojo para avó e avô também. O período de afastamento pode variar, sendo comum a concessão de dois a nove dias corridos, dependendo da legislação local ou acordos coletivos.

⚖️ Quando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi promulgada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a Licença Nojo foi incorporada aos direitos trabalhistas, especialmente destacada no artigo 473.

⚖️ Esse marco histórico estabeleceu o direito ao afastamento em caso de falecimento de familiares próximos. A Lei 8.112, de 1990, estendeu essa prerrogativa aos servidores públicos, refletindo um espelhamento do artigo 473 da CLT.

⚖️ Essa medida visa conceder aos trabalhadores o suporte necessário diante de perdas familiares, consolidando a importância do respeito ao luto no ambiente profissional.

⚖️ O termo "licença nojo" teve sua origem em Portugal e possui o significado de luto. Na linguagem lusitana, a palavra "nojo" pode ser interpretada como pesar, tristeza, desgosto ou profunda mágoa.

⚖️ Quando essa terminologia foi incorporada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o governo optou por manter o nome original, preservando a conotação emocional associada ao luto.

30/10/2024

⚖️ A Justiça do Trabalho reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau médio a uma colaboradora do Município de Poços de Caldas, que trabalha na produção de merendas escolares.

📍 A decisão foi fundamentada em uma perícia técnica, que identificou a existência de "stress térmico" no ambiente de trabalho da merendeira.

📍 As análises conduzidas pelo perito indicaram uma temperatura elevada, excedendo os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da Norma Regulamentar.

📍 Esses resultados levaram à conclusão de que a atividade está sendo realizada em condições insalubres, em nível médio;

📍 A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece diretrizes claras quanto à proteção do trabalhador em ambientes insalubres, considerando-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do artigo 189 da CLT e o artigo 192 estabelece o direito ao pagamento de adicional de insalubridade.

30/10/2024

📍 O Horário de almoço, também conhecido como intervalo intrajornada, é um direito garantido pela CLT, mas que sofreu algumas alterações com a Reforma Trabalhista.

⚖️ Esse intervalo está destacado pelo artigo 71 da CLT, onde o texto diz que : "EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA 6 HORAS, E OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1 HORA, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 HORAS.

22/10/2024

⚠️ Pagar o salário do trabalhador em atraso!

⚖️ Não pagar pelas horas extras trabalhadas!

⚖️ Não depositar o FGTS corretamente!

⚖️ Te perseguir e assediar moralmente!

⚖️ Fazer você trabalhar em risco sem fornecer equipamento de proteção!

⚠️ Se você estiver passando por um desses motivos poderá pedir a rescisão indireta.

22/10/2024

⚠️ LICENÇA DO TRABALHO PÓS CASAMENTO.

⚖️ A licença casamento (também conhecida como licença gala) é um dos benefícios garantidos pela CLT aos trabalhadores.

⚖️ Nesse sentido, qualquer pessoa que estiver com o casamento marcado pode tirar três dias de folga.

⚖️ No caso de professores, a folga é de até 9 dias.

⚖️ Já a Lei 8.1128/90, prevê até 8 dias de folgas a servidores públicos.

22/10/2024

⚖️ A bonificação aos funcionários representa uma modalidade de benefícios flexíveis destinada a premiar os colaboradores cujo desempenho atinge ou ultrapassa as metas estabelecidas para um período específico.

⚖️ Antes de mais nada, é importante entender quais são os benefícios da bonificação para funcionários.

⚖️ Estudos comprovam que modelos de remuneração variável costumam atrair muitos trabalhadores, uma vez que a possibilidade de obter um aumento na renda depende somente deles.

⚖️ A bonificação para funcionários também traz diversas vantagens para a empresa, como o aumento do engajamento dos funcionários, o crescimento de resultados e a maior produtividade, além disso, quando os empregados estão satisfeitos com a empresa, a imagem da organização no mercado também melhora e pode ser uma boa vantagem competitiva no que diz respeito ao aumento das vendas;

⚖️ Essa estratégia de remuneração variável também ajuda a atenuar as demissões e a alta rotatividade de funcionários (Turnover).

⚖️ Antes de mais nada, é mister a criação de regras específicas para que seja devidamente respeitados os princípios da igualdade e não discriminação entre os funcionários, de modo a garantir que a bonificação seja atingível por quem de fato cumprir e não tão somente um modo de burlar a Legislação.

⚠️ Ficando definido alguns critérios:

•ASSIDUIDADE DO EMPREGADO
• URBANIDADE NO AMBIENTE LABORAL
•SER UM PROFISSIONAL COM PROATIVIDADE
•TRABALHAR COM ORGANIZAÇÃO V SE MANTER
• ATUALIZADO FEEDBACK DE CLIENTES
•FEEDBACK DA EQUIPE V AUTOAVALIAÇÃO
•METAS ATINGIDAS

É importante sempre buscarmos nos adaptar da melhor forma as mudanças de cenário no mercado de trabalho para manter a equipe forte e focada.

22/10/2024

⚠️ Uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, através da inclusão do "Art.
442-A, por meio da Lei 11.644 de 10 de março de 2008 estabeleceu que, para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato, comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."

21/05/2024

⚖️ Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que condicionava o afastamento de gestantes ou lactantes do exercício de atividades insalubres à apresentação de atestado médico. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.

⚖️ A norma declarada inconstitucional havia sido inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)pela Lei13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalu em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, que recomendasse o afastamento.

⚖️ O ministro Alexandre de Moraes (relator), em decisão individual, já havia deferido liminar para suspender a aplicação da regra. Na análise do mérito, o Plenário confirmou a cautelar e julgou procedente o pedido, vencido o ministro Marco Aurélio (aposentado).

⚖️ Em seu voto, o relator destacou que a proteção maternidade e à criança são direitos irrenunciáveis e podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou da lactante em apresentar atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido.

⚖️ O ministro destacou a dificuldade das mulheres que não têm acesso à saúde básica para obterem um atestado para essa finalidade. Segundo ele, a Constituição Federal garante uma série de direitos sociais, como a proteção à maternidade, a licença-maternidade e a estabilidade no emprego durante a gravidez, além de normas de saúde, higiene e segurança.

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