04/11/2025
Prefeito Binho de Alfredo sanciona lei que institui Programa Cão e Gato Comunitários
O prefeito de Fátima, Bahia, Binho de Alfredo (PT), sancionou a Lei n° 671/2025, que cria o Programa Cão e Gato Comunitários no município. A proposta, de autoria do vereador Bel (PT), visa garantir proteção, bem-estar e direitos aos animais que vivem em vias e espaços públicos, mas são cuidados voluntariamente por moradores.
O que é o Programa Cão e Gato Comunitários?
O programa define como animal comunitário aquele que não possui tutor individual, mas estabelece vínculo afetivo com a população local, recebendo alimentação, hidratação e cuidados básicos de moradores, comerciantes ou trabalhadores da área onde circula.
Principais pontos da lei
- Identificação, vacinação e esterilização de animais comunitários com recursos de protetores independentes ou programas públicos.
- Retorno dos animais ao território de origem após tratamento, salvo em casos de risco sanitário ou adoção responsável.
- Direito do cidadão de oferecer abrigo, água e alimento em espaços públicos.
- Proibição de maus-tratos, abusos, remoção forçada e eliminação de cães e gatos comunitários.
- Remoções só poderão ocorrer com laudo técnico veterinário.
- Eutanásia só será permitida em casos de doenças incuráveis ou situações que coloquem em risco a saúde pública.
Parcerias e ações educativas
O programa poderá contar com parcerias com universidades, ONGs, órgãos públicos e entidades privadas para ações de controle populacional, campanhas educativas, esterilização cirúrgica e promoção de medidas protetivas. O Executivo também poderá instituir o primeiro dia útil de agosto como o Dia de Conscientização, com ações educativas on-line para promover o bem-estar animal no município.
A lei já está em vigor e visa melhorar a vida dos animais comunitários no município de Fátima.
