Direito em Foco

28/02/2024

Direito de preferência não foi concedido à locatária nos moldes da lei do inquilinato

24/01/2024

🤔De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU?

🏠💬Lembre-se, conhecimento é poder! Se informar sobre seus direitos e deveres é essencial para uma convivência tranquila.

27/12/2023

🏡✨ ️Direitos do Inquilino ao Alugar um Imóvel:

✅️ Recebimento em Condições Adequadas: Ao iniciar o contrato de locação, o inquilino tem o direito de receber o imóvel em condições adequadas de habitabilidade e funcionamento dos equipamentos.

✅️ Direito à Privacidade: O inquilino tem o direito à privacidade e ao uso pacífico do imóvel alugado, desde que não viole as regras contratuais, sem interferências do proprietário.

✅ ️Manutenção do Imóvel: O proprietário é responsável por garantir que o imóvel seja entregue em boas condições e mantido em estado de conservação durante a locação. Problemas estruturais devem ser reparados pelo proprietário e tais despesas não devem ser repassadas ao inquilino.

✅️ Preferência na compra do Imóvel: Caso o proprietário queira o imóvel para realizar sua venda, o inquilino tem preferência na compra.

✅️ Direito em devolver o Imóvel quando houver a necessidade de mudança de cidade em decorrência do trabalho: O inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do contrato sem o pagamento da multa neste caso.

🔎 É fundamental que ambas as partes, inquilino e proprietário, conheçam seus direitos e obrigações para evitar conflitos e garantir uma relação saudável ao longo do período de locação.

🖊 Antes de assinar um contrato de locação, é aconselhável ler atentamente todas as cláusulas e, se necessário, buscar orientação jurídica para esclarecer dúvidas e garantir uma locação tranquila e justa para ambas as partes.

28/11/2023

🏠 Irmão decide morar em imóvel de herança!

💰Já ouviu falar em aluguel para irmãos? Você acha justo nessa situação?

Comente o que você acha sobre isso ⤵️

20/11/2023

🫱🏻‍🫲🏿✍️🏾 Divórcio Extrajudicial

Você sabe como funciona ?

↘️ Divórcio realizado no Tabelionato por escritura pública e de forma consensual entre as partes!

Método mais rápido e com menor custo 💰

Já sabia dessa opção?

🚀 Se gostou do conteúdo Curte e Compartilha 😉

́rcioemcartório

19/10/2023

💭✒️ Pensando em ser Fiador de imóvel para um amigo ou familiar?

🏠 Antes de aceitar ser Fiador, leia esse conteúdo 😉

Vai te ajudar a decidir se vale a pena ou não❗️

06/09/2023

💭💭

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01/09/2023

O regime de bens do casal interfere na compra e venda de um imóvel?

Você tem essa dúvida?

🏘 Hoje no Brasil nós temos 4 modalidades de regimes de bens:

• Separação total de bens
• Comunhão Universal de Bens
• Comunhão Parcial de Bens (Regra)
• Participação Final nos Aquestos

Certo disso, há uma situação que o Regime de Bens escolhido pelo casal pode interferir na hora de negociar um imóvel, e que é preciso se atentar.

A depender do Regime de bens escolhido pelo casal, a Lei determina que no momento de negociação de compra e venda do imóvel, é obrigatória a ANUÊNCIA do cônjuge (marido ou esposa). Mesmo que o imóvel fique no nome somente de um.

Podendo ser invalidado o contrato, quando for verificada a falta dessa anuência, também conhecida como “outorga uxória” ou “outorga marital”.

✍️ Será obrigatória a anuência do cônjuge, quando o casal tiver o Regime da:

• Comunhão Universal de Bens ou,
• Comunhão Parcial de Bens (Regra)

Sendo opcional a anuência quando o Regime escolhido for o de Participação Final nos Aquestos e totalmente dispensável a anuência no Regime de Separação total de bens.

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28/08/2023

Está pensando em comprar um imóvel? Tome alguns cuidados!

Para evitar surpresas nada agradáveis na hora de adquirir um imóvel é necessário ter alguns cuidados a fim de evitar a invalidade da compra e venda.

Primeiramente, conferir as certidões do vendedor e do imóvel são fundamentais para não cair em furadas.

Este passo é muito importante, pois é desta forma que você vai se certificar que está negociando de fato com o proprietário do imóvel e assim evitar adquirir um imóvel com dívidas ou até mesmo com vício que poderá lhe prejudicar lá na frente.

Bora ver algumas das certidões relativas ao imóvel que é importante você verificar antes de realizar a compra:

1ª – Certidão de matrícula atualizada - ela demonstrará todos os atos que envolveram aquele imóvel, desde atual proprietário, até seu estado civil e se o imóvel possui alguma penhora registrada.

2ª – Certidão negativa de débitos Municipais – é importante para se certificar que o imóvel não possui pendencias financeiras com o Município, pois esses débitos acompanham o imóvel (Ex. IPTU).

3ª – Certidão negativa de débitos condominiais – para quem vai comprar um imóvel que está dentro do Condomínio, também serve para se certificar de que o imóvel não possui débitos de condomínio, pois esses débitos também acompanham o imóvel.

Com relação ao vendedor, algumas das certidões importantes são:

1ª – Certidões negativas de débitos Municipais, Estaduais e Federais – necessárias para verificar a idoneidade financeira do vendedor

2ª – Certidões negativas da Justiça Civil e Trabalhistas – são necessárias para verificar se não há alguma condenação de reparação civil ou trabalhistas que podem acarretar na penhora dos bens

3ª – Documentos pessoais do vendedor – para se certificar de que estão com os mesmos dados que nos documentos anteriormente retirados

Estes são alguns dos documentos que podem te ajudar a se prevenir de possíveis invalidades na compra de um imóvel! Todo cuidado é pouco!
Todos estes documentos e outros que achar necessário, são importantes para evitar um problema principal que é a possibilidade de fraude contra credores e fraude à execução.

O que é fraude contra credores e execução? Ocorre quando o proprietário, possui contra si ação judicial para pagamento de uma dívida e sabendo disto tenta se desfazer do seu patrimônio, ou seja, realiza a venda dos seus bens (podendo ser para parentes ou terceiros), causando um grande transtorno ao comprador de boa-fé.

Em casos de dúvidas, é aconselhável procurar um advogado, para que esse possa te ajudar com a documentação necessária e te ajudar a evitar adquirir um imóvel com vícios.

23/08/2023

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Você já ouviu falar desse imposto antes?

Conheci muitas pessoas que ao comprarem um imóvel não foram informadas da necessidade do pagamento desse imposto!

Vou explicar o que é ITBI e quando é necessário o seu pagamento:

Ao adquirir um imóvel por ato oneroso, ou seja, que teve uma retribuição financeira (ex. Compra e venda, permuta, etc), para levar o imóvel a Registro é necessário o pagamento do ITBI, cobrado pelo Município que está localizado o imóvel, podendo sua alíquota variar de 2% a 3%.

Muitas pessoas têm dúvida se é necessário pagar o ITBI TODA vez que o imóvel for transferido a outra pessoa, e a resposta é SIM.

Toda vez que você compra um imóvel vai ter a cobrança desse imposto e se um dia precisar vender esse imóvel, o futuro comprador terá que pagar novamente para transferir o Registro para o nome dele!

• A cada Escritura Pública que for feita de compra e venda ou outra forma de aquisição onerosa, irá incidir o ITBI.

Se você entendeu deixe sua curtida ou se conhece alguém que esteja comprando um imóvel? Manda essa publicação pra ela!