Direito Militar

21/03/2025

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Colegiado confirmou a condenação ao pagamento de R$ 468 mil por danos morais, visto a negligência dos militares e a falta de supervisão adequada durante a atividade.

20/06/2023

Seria a volta da sensatez, revogar essa parte da legislação militar que impôs diferença entre militar temporário e de carreira quando se tratar de acidente em serviço ou moléstia grave. A famigerada Lei hoje assegura a reforma somente ao militar de carreira, mas não mais ao temporário.

A ADI 7092 é uma ação que diz respeito a todos os militares das Forças Armadas, de General de Exército a soldados. O pleito, proposto pelo PDT, tramita no Supremo Tribunal Federal, tendo como última movimentação uma petição apresentada em maio de 2023, estando no estado de concluso para....

02/03/2023

Comentários acerca da perda do posto e da patente dos oficiais das FFAA: 👇🏻⚖️

Resumo: a profissão militar distingue-se das demais profissões, uma vez que seus agentes devem cumprir, rigorosament... Clique para ver o artigo na íntegra.

02/03/2023

Artigo 142, VI e VII da CF/88. 👇🏻

O STM declarou indigna para o oficialato uma tenente do Exército condenada. A ex-militar foi condenada à pena de dois anos e seis meses de reclusão por corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar), por quatro vezes, confirmada em recurso de apelação na Corte.

Como a pena em definitivo foi acima de dois anos de reclusão, o Ministério Público Militar (MPM) representou contra a ex-oficial em um processo chamado de Representação para Declaração de Indignidade e Incompatibilidade para com o Oficialato.

O MPM argumentou que a mulher exerceu a função de chefe do almoxarifado em uma Organização Militar de Saúde e o seu marido, um civil, prestava serviços de funilaria, refrigeração e mecânica ao quartel, sendo que ambos envolveram-se em um esquema criminoso de recebimento de propina, tendo sido beneficiados com valores pagos pela empresa de serviço quimioterápico, de propriedade de outro civil, empresário.

A empresa credenciada que prestou serviço quimioterápico a pacientes encaminhados pelo FUSEx foi beneficiada no período investigado com ganhos, à época, da ordem de mais de R$ 3,7 milhões pagos pela Administração Militar.

A tenente e seu marido teriam recebido o montante de R$ 34.876,21 por intermédio de depósitos em conta de cheques emitidos pelo empresário, entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, sendo o valor correspondente a 10% das ordens bancárias que o Hospital emitia em favor da empresa.

Ao apreciar o pedido de julgamento ético, o ministro Carlos Vuyk de Aquino acolheu a representação e determinou a perda de seu posto e de sua patente, na forma do artigo 142 da Constituição Federal.

Para o ministro, o delito de corrupção passiva foi plenamente comprovado, de sorte que o recebimento de vantagem indevida, em forma de propina, denota no Oficial das Forças Armadas uma conduta lesiva aos preceitos morais e éticos descritos no Estatuto dos Militares, revelando um comportamento atentatório ao citado diploma bem como à própria imagem das Forças Armadas, pois do oficial, ainda mais o de maior patente, é exigida uma rígida conduta moral e profissional.

15/02/2023

⚖️🔰😎

02/02/2023

Advocacia Militar. 🚨👮🏻‍♂️⚖️

30/12/2022

Férias! 😎🗻❄️⚖️⚔️

07/06/2022

🇧🇷👮🏻‍♂️⚖️

10/05/2022

🐎🌪 'Se te faltas a coragem de um leão
E o penetrante olhar da águia não tens,
Quando a caminho para luta vens,
Digo-te então: Erraste a vocação!
Para trás! Chora em vão teu desengano!
Não serás nunca um CAVALARIANO!”

17/04/2022

“Ele não está aqui, porque já ressuscitou …”
Mateus 28:6

O Exército Brasileiro deseja uma feliz e abençoada Páscoa a todos brasileiros.

26/03/2022

🤝🇧🇷

A legenda é com vocês.

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