07/07/2025
PACUJÁ/CE | O Ministério Público do Ceará, comarca vinculada no município de Pacujá, na região Norte do estado, recomendou na última sexta-feira, 04, ao prefeito do município, Pedro Alan, que exonere do cargo de chefe de gabinete do município, o ex-prefeito Raimundo Filho e mais dois secretários(a) municipais. A medida, segundo o Ministério Público, tem base na Lei da Ficha Limpa.
Na recomendação, o MP do Ceará ressalta que a Lei Municipal 493/2015 (Lei da “Ficha Limpa” de Pacujá) veda a nomeação para cargos em comissão de quem tenha contra si decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral.
A Promotoria também salienta que a Lei Municipal 551/2019, que estrutura a Controladoria Geral de Pacujá, impede indicação e nomeação para o referido órgão de pessoas cujas prestações de contas, na condição de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunais de Contas.
Conforme o novo ato da Promotoria, as nomeações dos secretários Raimundo Filho (chefe de gabinete), Thallyta Miranda (finanças) e Carlos Neris (controlador-geral) podem configurar a prática de infração político-administrativa (“crime de responsabilidade”) cometida pelo prefeito, já que violam de forma afrontosa a legislação. Por isso, a correção da ilegalidade só pode ser alcançada com o afastamento dos três gestores alcançados pelo Inquérito Civil em andamento.
O Ministério Público destaca que manter essas pessoas nomeadas nesses cargos de gestão pode configurar crime de reponsabilidade por parte do prefeito de Pacujá.
📝 .al | seg_07.jul.2025
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