20/03/2025
O Plenário aprovou, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 116/2022, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), que determina que todos os serviços de teleatendimento de órgãos públicos municipais aceitem ligações oriundas de telefones celulares.
A proposta visa garantir o acesso gratuito da população aos serviços públicos, eliminando barreiras que dificultam a comunicação com secretarias e agências da prefeitura. Segundo o vereador, muitas pessoas não possuem telefone fixo, e os orelhões, antes comuns, tornaram-se raridade. “O telefone celular é uma realidade de toda a sociedade, não importa a classe social. No entanto, ainda existem serviços públicos que não recebem chamadas de celular, dificultando o acesso da população”, destacou Ribeiro.
O parlamentar argumentou ainda que o poder público deve garantir o atendimento gratuito aos cidadãos, sem custos adicionais por meio das ligações telefônicas. “Por que cobrar de uma ligação se o atendimento ao cidadão já é gratuito?”, questionou.
O projeto foi aprovado em segunda votação e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
