27/05/2026
🚨 FISCALIZAÇÃO NO TRANSPORTE: MPT-MT obtém liminar contra transportadora de Rondonópolis
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve uma liminar crucial contra a empresa Comando Diesel Transporte e Logística por graves irregularidades trabalhistas e de segurança viária.
A decisão, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, atende a um pedido de Ação Civil Pública liderada pelo procurador Eduardo Rodrigues do Nascimento.
O que foi constatado?
Após investigações e fiscalizações em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram identif**adas duas grandes infrações:
Desrespeito ao descanso: Motoristas sem o cumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas consecutivas.
Falta de capacitação: Profissionais transportando cargas perigosas (como etanol) sem o curso obrigatório exigido pelo Contran (Resolução nº 789/2020) e pela NR-20 do Ministério do Trabalho.
“A não concessão de intervalos mínimos para descanso e a não exigência de curso de capacitação comprometem não apenas a segurança dos trabalhadores, mas também a segurança viária, atingindo um número indeterminado de pessoas”, destacou o procurador.
As punições e obrigações imediatas:
⚖️ Garantir o descanso de 11 horas seguidas aos motoristas (sem fracionamento).
🚫 Proibir o transporte de produtos perigosos por motoristas sem a devida qualif**ação técnica.
💰 Multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida e por trabalhador prejudicado.
O MPT-MT ainda pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Uma audiência judicial já está marcada para o dia 20 de julho de 2026.
Segurança na estrada é um direito do trabalhador e uma proteção para toda a sociedade! 🛣️🧑✈️