Divulga JGA

13/08/2024

17/07/2024

O Código de Defesa do Consumidor do Brasil estabelece uma série de direitos destinados a proteger o consumidor:

1. Direito à proteção da vida, saúde e segurança
Sabe quando você compra aquele refrigerante ou doce que vem acompanhado de um aviso sobre Alta quantidade de açúcar adicionado? Essas notificações, assim como as tabelas que indicam ingredientes que podem fazer mal à saúde, seguem as diretrizes do Art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à proteção de sua vida, saúde e segurança contra os riscos que produtos ou serviços possam apresentar.

Este direito é fundamental para que os consumidores possam confiar na qualidade e na segurança dos produtos e serviços que adquirem, garantindo que qualquer risco seja devidamente informado, e sabendo exatamente aquilo que estão consumindo.

28/09/2022

VOCÊ SABE O QUE É UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

O artigo 1º de nossa Constituição FEDERAL/88 constitui-se em Estado Democrático de Direito. Sua soberania provém do poder, que emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos nela previsto.

Mas o que vem a ser esse Estado de Direito ?

O Estado de direito é aquele em que o Poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica Constitucional. Dispondo a forma de atuação do Estado, suas limitações e funções, e por ventura, as garantias e direitos dos cidadãos governados.

Correto afirmar que o Estado é submetido às regras do Direito já estabelecidas.

Assim o Estado não poderá impor suas vontades que não forem previstas em Lei; e nem poderá atuar contras as normas já existentes.

O Estado tem o dever de atuar positivamente para gerar desenvolvimento e justiça social ao CIDADÃO.

A lei produzida pelo Legislativo é necessariamente observada pelos demais Poderes, executivo e judiciário em prol dos direitos humanos.

Juliane Gnoatto

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