
24/07/2024
Foi deliberado por unanimidade pela aplicação dos enunciados CSMP nos 63/20 e 64/20, nos termos do voto do relator, processo para investigação de supostas irregularidades e impropriedades cometidas pela prefeitura de Guapimirim.
Essas supostas irregularidades não passaram despercebidas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) que prontamente acionou o MP-RJ (Ministério público) para que se instaure investigação e análise das contas da gestão municipal.
O processo já se encontra sob tutela do Ministério Público.
Para consulta, despacho:
Processo nº21.01048062 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - SEI 20.22.0001.0025516.2024-72 - Assunto(s):
APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, APONTADAS
PELO TCE, NO BOJO DO PROCESSO DESTINADO A ANÁLISE DAS CONTAS DA GESTÃO MUNICIPAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 63/20 e 64/20, nos termos do voto do relator;