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J A Dos Santos Advocacia Escritório de advocacia especializado em Direito Bancário.

Você já parou para pensar o que significa filiação matrimonial e quais as suas garantias?Vamos te falar!A filiação matri...
23/10/2025

Você já parou para pensar o que significa filiação matrimonial e quais as suas garantias?

Vamos te falar!

A filiação matrimonial se refere aos filhos gerados durante o casamento ou antes do casamento, mas que é reconhecida formalmente após a celebração do matrimônio.

Essa filiação é reconhecida até mesmo se o casamento for considerado nulo ou anulável e traz consigo os seguintes direitos:

→ Responsabilidade dos pais: eles têm o dever legal de cuidar e sustentar seus filhos;

→ Direitos fundamentais: como acesso à saúde, educação, moradia e lazer;

→ Pensão alimentícia: garantia de sustento financeiro;

→ Direito à visitação: caso haja separação, o filho tem direito de convivência com ambos os pais;

→ Guarda: definição sobre com quem o filho irá morar, seja com um ou ambos os pais.

Os direitos de filiação são exclusivos para os filhos e não podem ser transferidos para outras pessoas.

Além disso, a discriminação por ser filho biológico ou adotivo é proibida!

Por isso, havendo a intenção de ter um filho, é importante buscar orientações legais sobre quais os direitos que são garantidos a eles.

A comunhão universal de bens é um dos regimes que podem ser definidos pelos noivos a respeito da disposição de patrimôni...
21/10/2025

A comunhão universal de bens é um dos regimes que podem ser definidos pelos noivos a respeito da disposição de patrimônio!

Nesse regime, todos os bens - ou quase todos - serão do casal, inclusive o patrimônio adquirido antes do casamento.

É o famoso “tudo o que é meu é seu”.

E aí, já conhecia a comunhão universal? É melhor pensar bem antes de escolher, não é?

Você sabe a diferença entre documento permanente e documento fronteiriço?O documento permanente ou autorização de residê...
20/10/2025

Você sabe a diferença entre documento permanente e documento fronteiriço?

O documento permanente ou autorização de residência é concedido ao imigrante que deseja trabalhar ou viver no Brasil, seja de forma temporária ou permanente.

Contudo, é preciso cumprir os critérios previstos na legislação.

Por outro lado, o documento fronteiriço destina-se a cidadãos de países vizinhos ao Brasil ou pessoas sem nacionalidade (apátridas) que residam em cidades próximas à fronteira brasileira.

Esse documento lhes confere o status de residente fronteiriço, permitindo-lhes atividades da vida civil em território nacional com maior facilidade.

Em resumo, o documento permanente oferece ao imigrante direitos de residência e trabalho de longo prazo ou prazo indeterminado.

Já o documento fronteiriço é concedido para a circulação temporária e não garante permanência no Brasil.

Vale ressaltar que os moradores fronteiriços também podem trabalhar no território brasileiro.

Porém, para isso, é necessário cumprir algumas etapas, como:

→ Realizar o requerimento do documento especial de identidade do fronteiriço junto à Delegacia da Polícia Federal da cidade fronteiriça onde se pretende trabalhar;

→ Efetuar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Delegacia da Receita Federal;

→ Ter requerimento da Gerência Regional do Trabalho e Emprego, garantindo carteira de trabalho e previdência social.

Ainda tem dúvidas sobre este assunto?

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Um trabalhador foi demitido por justa causa após apresentar 18 atestados médicos, todos de dois dias, sempre antes de fe...
19/10/2025

Um trabalhador foi demitido por justa causa após apresentar 18 atestados médicos, todos de dois dias, sempre antes de feriados.

A empresa alegou que os documentos eram irregulares e foram emitidos por um médico investigado por fraude.

O funcionário já havia sido desligado da empresa em 2012, mas foi reintegrado em 2015, após uma decisão judicial que reconheceu sua estabilidade devido a uma doença ocupacional.

No entanto, em 2019, foi novamente demitido, dessa vez por justa causa, junto com outros empregados que também apresentaram atestados médicos semelhantes.

Na ação judicial, ele argumentou que os trabalhadores dispensados tinham doenças graves e, por isso, tinham direito à estabilidade.

Além disso, afirmou que todos os atestados foram aceitos pelo departamento médico da empresa sem questionamentos.

Inicialmente, a Justiça do Trabalho reverteu a dispensa, determinando que o trabalhador fosse reintegrado.

A decisão considerou que apenas o médico que assinou os documentos poderia ser responsabilizado por eventual irregularidade.

A empresa, por sua vez, ao aceitar os atestados sem contestação, reconheceu sua validade.

Porém, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reformou a sentença.

A decisão destacou que o médico responsável pelos atestados foi denunciado pelo Ministério Público do Trabalho e que a Justiça aceitou a denúncia.

O tribunal também considerou suspeita a frequência com que os afastamentos coincidiam com feriados e finais de semana.

O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a decisão do TRT, validando a demissão por justa causa.

O tribunal concluiu que a empresa comprovou a irregularidade dos atestados e que não havia erros ou contradições na decisão anterior que justificassem uma nova revisão.

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– Processo: RR-11385-22.2019.5.15.0135.

Caso o seu conteúdo viole os termos de uso e as diretrizes da plataforma em que foi postado, ele poderá ser excluído de ...
18/10/2025

Caso o seu conteúdo viole os termos de uso e as diretrizes da plataforma em que foi postado, ele poderá ser excluído de forma legítima.

Entenda mais!

Para a Justiça, uma plataforma online pode excluir conteúdos que violem seus termos de uso.

Porém, desde que eles estejam alinhados ao ordenamento jurídico, independentemente da existência de ordem judicial.

Com esse entendimento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido de um médico para restabelecer vídeos do seu canal de uma plataforma digital.

Os vídeos foram retirados do ar por violarem a política interna da plataforma sobre desinformação médica relacionada à covid-19.

Segundo a decisão, as plataformas possuem total incentivo para cumprir suas leis e diretrizes de termos de uso, legitimando a remoção de conteúdos que as violem, sem necessitar de ordem judicial.

Vale destacar que isso se aplica desde que sejam respeitados a liberdade de expressão e a vedação da censura.

O que achou da decisão?

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As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei especial para auxiliar a União, os estados e os municípios na presta...
16/10/2025

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei especial para auxiliar a União, os estados e os municípios na prestação de serviços públicos.

Assim, são de extrema relevância social, uma vez que garantem que os cidadãos tenham acesso à prestação estatal.

E o que exatamente elas fazem?

As funções dependem do ente federativo a qual as autarquias estão conectadas. Como exemplo, elam podem ser destinadas a:

1- Controlar produtos;

2- Incentivar certos ramos de atividade;

3- Desincentivar certos ramos de atividade;

4- Gerir recursos;

5- Fazer empréstimos;

6- Assistir os segurados da Previdência Social (caso do INSS);

7- Fiscalizar o exercício profissional (CFM, por exemplo);

8- Regular setores;

9- Promover a cultura;

10- Promover o ensino público.

Ainda, é possível que atuem sobre a proteção ao meio ambiente e sobre o trânsito.

Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato com um especialista em Direito Administrativo!

Você sabia que a venda casada é uma prática abusiva que acontece quando a compra de um produto ou serviço é condicionada...
10/10/2025

Você sabia que a venda casada é uma prática abusiva que acontece quando a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro?

Infelizmente, isso é algo que acontece com muita frequência e pode passar despercebido pelos consumidores.

Aqui estão 4 exemplos de venda casada que você pode encontrar:

1️⃣ Financiamento de um veículo condicionado à contratação de um seguro;

2️⃣ "Combos" de serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3️⃣ Permissão de consumo somente para alimentos vendidos dentro do cinema;

4️⃣ Salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet.

Se você for vítima dessa prática, é possível fazer uma denúncia diretamente no Procon da sua cidade ou no site “http://consumidor.gov.br ”.

Além disso, você também pode ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, dependendo do caso.

Fique atento aos seus direitos como consumidor e denuncie qualquer prática abusiva que você encontrar!

Você sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes que afetam seu trabalho?Saiba que você pode solicitar o auxílio...
09/10/2025

Você sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes que afetam seu trabalho?

Saiba que você pode solicitar o auxílio-acidente mesmo sem ter cumprido a carência para usufruir desse benefício!

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Por se tratar de um benefício indenizatório, diferente do auxílio-doença, não há exigência de carência para a sua concessão.

O que você precisa, em suma, é:

– Possuir qualidade de segurado do INSS no momento do acidente;

– Ter sofrido sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral;

– Comprovar a causa do acidente e as sequelas através de laudos médicos.

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Muito utilizado atualmente, o sistema PIX pode ser alvo de fraudes!Mas não se preocupe: existem maneiras de evitar preju...
08/10/2025

Muito utilizado atualmente, o sistema PIX pode ser alvo de fraudes!

Mas não se preocupe: existem maneiras de evitar prejuízos.

Para afastar o risco, é importante verificar as informações do destinatário antes de realizar uma transferência.

Além disso, nunca compartilhe sua chave PIX!

Se desconfiar de atividades suspeitas, você deve entrar imediatamente em contato com seu banco!

Isso porque, em caso de fraude, o banco pode ser responsabilizado e o Mecanismo Eletrônico de Devolução (MED) irá bloquear os valores transferidos de forma cautelar.

E não esqueça de realizar um boletim de ocorrência!

Passou por uma situação parecida? Busque a orientação de um advogado especializado no assunto.

Conseguiu a aposentadoria ou outro benefício do INSS?Antes de comemorar, é essencial prestar atenção em duas datas que f...
07/10/2025

Conseguiu a aposentadoria ou outro benefício do INSS?

Antes de comemorar, é essencial prestar atenção em duas datas que fazem toda a diferença: DIB e DIP.

Esses termos determinam desde quando o benefício foi concedido e quando os pagamentos começam a cair na conta.

A DIB (data do início do benefício) é o momento a partir do qual o segurado tem direito ao benefício.

Em muitos casos, ela coincide com a data do requerimento, mas nem sempre.

Já a DIP (data do início dos pagamentos), define quando o INSS começa a pagar os valores mensalmente.

E aqui está o detalhe importante: a DIP pode ser diferente da DIB, o que afeta o pagamento dos valores retroativos.

Se a DIB for anterior à DIP, significa que há valores atrasados a receber.

Dependendo do tempo de espera para a concessão, isso pode representar uma quantia significativa.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especialista em direito previdenciário para garantir que seu benefício seja pago corretamente!

Conhece alguém que foi abrir uma conta ou fazer um empréstimo consignado e, depois de um tempo, descobriu que um cartão ...
06/10/2025

Conhece alguém que foi abrir uma conta ou fazer um empréstimo consignado e, depois de um tempo, descobriu que um cartão de crédito foi contratado sem o seu consentimento?

Então se liga nisso aqui:

Essa prática, conhecida como venda casada, é ilegal e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo gerar multa para a empresa e direito de indenização para você.

Então o que fazer para não ser vítima dessa abusividade?

Leia com muita atenção todo o contrato antes de assinar, tire dúvidas e questione tudo que não entender.

Se você encontrar alguma cláusula que te obrigue a contratar um cartão junto com outro produto ou serviço, não aceite.

Lembre-se: você tem o direito de escolher livremente quais produtos e serviços deseja contratar!

E em caso de dúvidas, não hesite em buscar orientação profissional.

Importante notícia para aqueles que confiam em serviços bancários!Um banco foi condenado a ressarcir em dobro uma idosa ...
04/10/2025

Importante notícia para aqueles que confiam em serviços bancários!

Um banco foi condenado a ressarcir em dobro uma idosa que perdeu R$ 37 mil após um golpe pelo telefone.

Os golpistas realizaram quatro empréstimos e duas transferências via Pix, totalizando R$ 20 mil. Para isso, utilizaram informações pessoais e bancárias da cliente!

Ao perceber o ocorrido, a vítima entrou em contato com a instituição, que bloqueou o cartão, mas não devolveu o dinheiro.

Na justiça, então, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão.

O banco terá que pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil, além de ressarcir em dobro o valor descontado da cliente, cerca de R$ 74 mil.

Fonte: processo nº 1000968-21.2022.8.26.0526.

Se você for vítima de um golpe, é importante entrar imediatamente em contato com a agência bancária! Não deixe, também, de procurar apoio jurídico especializado!

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Guarapuava, PR
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