19/09/2025
Proteção
Tenente Coimbra propõe escolta a policiais civis, militares e penais aposentados e a deputados de SP em situação de risco
Segundo Projeto de Lei (PL) do parlamentar, agentes de Segurança Pública da ativa também poderão requerer proteção ao Estado, caso haja risco no exercício da função; proposta ainda prevê sigilo de informações pessoais em cadastros públicos
O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que assegura a policiais civis, militares e penais aposentados, em risco comprovado por conta da função, o direito de requererem ao Estado proteção. O benefício, segundo o texto 975/2025, também alcança agentes da Segurança Pública da ativa e parlamentares da Alesp, desde que também estejam em situação adversa e/ou de ameaça.
A proposta de Coimbra surge como prevenção a casos como a de Ruy Ferraz Fontes, ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, e, atualmente, secretário municipal de Administração de Praia Grande-SP. Na cidade da Baixada Santista, assim que deixou a Prefeitura, na noite de segunda-feira (15/9), o delegado foi perseguido e executado, em emboscada, com mais de 20 tiros de fuzil. Em razão do modus operandi, às investigações não descartam a participação de facções no crime.
Fontes, de 63 anos, era aposentado do Estado e, desta forma, não contava com nenhuma retarguarda. No dia do assassinato, usava o carro da esposa, sem blindagem. Desde 2006, o delegado era jurado de morte pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), por ter sido o idealizador do projeto que concentrou todas as lideranças da facção no presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau-SP.
De acordo com a propositura do deputado do PL, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública analisar os pedidos de proteção, mediante avaliação técnica do risco, e determinar a adoção das medidas necessárias para resguardar a integridade de policiais civis, militares e penais aposentados.
Prestes a seguir para tramitação nas Comissões Temáticas da Alesp, o PL 975/2025 prevê aos agentes da reserva e inativos escolta, reforço da segurança em residência, além de sigilo de informações pessoais em cadastros públicos. A medida também é válida para policiais na ativa que estejam em situação adversa e/ou de ameaça e a deputados estaduais de São Paulo, quando houver risco relacionado ao exercício do mandato:
“Atualmente, não existe legislação estadual específica que assegure medidas de proteção a policiais aposentados, mesmo que estes continuem expostos a ameaças de facções, por força de atuação anterior no combate ao crime. Além disso, vira e mexe, parlamentares também são alvos de ameaças concretas, sobretudo os que utilizam seus mandatos para denunciar, coibir e combater o crime organizado. É fundamental que haja acolhimento por parte do Estado”, defende Coimbra.
Conforme estabelece o PL do liberal, o Poder Executivo será o responsável por regulamentar a proteção, garantindo critérios, proporcionalidade e flexibilidade, e possibilitando a adoção de medidas personalizadas a cada situação.
Após apreciação das Comissões Temáticas, o PL 975/2025, caso necessário, irá a Plenário.
