24/01/2026
Artigo de opinião
Tema: Reajuste salarial no poder público municipal: legalidade versus legitimidade
Quando a lei permite, mas a ética questiona
A recente decisão da Câmara de Vereadores de Ijuí de promulgar uma lei que reajusta os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores reacende um debate recorrente no Brasil: até que ponto uma decisão legal é, de fato, legítima diante da sociedade?
Sob o aspecto formal, o reajuste foi justificado como Revisão Geral Anual, amparada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo objetivo é recompor perdas inflacionárias. Do ponto de vista estritamente jurídico, trata-se de um argumento consistente. No entanto, limitar a análise à legalidade é insuficiente para compreender a complexidade do tema.
O primeiro ponto de atenção é o conflito de interesses institucionalizado. Vereadores deliberam sobre seus próprios subsídios, o que, embora permitido pela legislação, gera desconforto ético e desconfiança social. A decisão deixa de ser apenas administrativa e assume um caráter político e simbólico.
Outro aspecto relevante é a postura do prefeito Andrei Cossetin, que optou por devolver o projeto à Câmara sem sancioná-lo ou vetá-lo. Essa escolha, ainda que legal, transfere integralmente o ônus político ao Legislativo e revela uma tentativa clara de evitar desgaste público, enfraquecendo a noção de corresponsabilidade entre os poderes.
A situação torna-se ainda mais sensível quando se observa que o salário do prefeito já supera o do governador do Estado, Eduardo Leite. Independentemente do valor absoluto ou do índice aplicado, a comparação reforça a percepção de descompasso entre remuneração pública e realidade social.
Em um contexto de dificuldades econômicas, perda do poder de compra e crescente insatisfação com a classe política, decisões dessa natureza exigiriam maior transparência, diálogo com a população e sensibilidade institucional. A ausência desses elementos contribui para o desgaste da imagem do poder público e alimenta o sentimento de distanciamento entre representantes e representados.
Em síntese, o reajuste pode ser legal, mas sua condução evidencia uma falha política relevante: governar não é apenas cumprir a lei, mas também compreender o impacto simbólico das decisões e a mensagem que elas transmitem à sociedade.
