02/12/2025
Prefeitura quer transformar a taxa de iluminação pública em investimento próprio — e não reduzir a conta do cidadão
Enquanto a população de Imbé paga uma das Contribuições de Iluminação Pública (CIP) mais altas do Brasil, a prefeitura encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 79/2025, que cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP).
O detalhe que causa preocupação: o fundo será abastecido principalmente pelo excedente da CIP, segundo o próprio texto do projeto.
Projeto de Lei Executivo 79 de …
🔍 Em vez de reduzir a taxa, prefeitura quer reter o saldo remanescente da CIP
A CIP é uma contribuição paga mensalmente pelos moradores nas contas de energia.
Como mostra o Art. 4º, inciso I do projeto, todo o excedente de arrecadação, superávit e saldo remanescente da CIP irá para o novo fundo — não para:
reduzir a tarifa,
compensar a população,
ou abater despesas já pagas pelos contribuintes.
Em outras palavras:
Mesmo arrecadando mais do que gasta, a prefeitura não diminui a taxa; acumula o excesso para alimentar um novo fundo financeiro.
💡 Imbé já paga caro — e agora pagará sem perspectiva de redução
A principal crítica é simples:
➤ Se a CIP é alta e gera excedente, por que não reduzir a cobrança ao cidadão?
Por que criar um fundo para reter o que sobra, em vez de aliviar a conta dos moradores?
O projeto afirma que o FUMIP será usado para:
investir em energia solar,
financiar projetos de eficiência energética,
comprar placas, inversores e baterias,
construir micro usinas.
Projeto de Lei Executivo 79 de …
Embora investimentos em energia renovável sejam positivos, eles não substituem a necessidade de uma taxa justa.
⚠️ Risco de criar “um cofre permanente” com dinheiro da população
Com a criação do FUMIP:
o dinheiro da CIP deixa de retornar ao cidadão,
passa a ser vinculado e recolhido automaticamente para a prefeitura,
sem obrigação de redução da tarifa,
sem limite de acúmulo,
sem prazo para devolver benefícios diretos ao contribuinte.
Na prática, isso transforma a CIP — que deveria custear somente iluminação pública — em uma fonte de arrecadação de longo prazo, sem debate prévio sobre revisão da taxa.
❗ O contribuinte paga duas vezes?
Se o saldo da CIP é alto o suficiente para gerar excedente, isso significa que:
a taxa pode estar acima do necessário para o custeio atual,
ou o município não está ajustando o valor conforme a demanda real,
ou há espaço para abatimento da tarifa — mas isso não está sendo oferecido.
📌 Conclusão crítica para a reportagem
O novo projeto pode até melhorar a eficiência energética no futuro, mas:
✔️ não reduz a conta do contribuinte,
✔️ não devolve o excedente arrecadado,
✔️ e consolida uma das taxas mais altas do país como fonte de receita permanente.
O debate, portanto, não é sobre energia solar.
É sobre transparência, justiça tributária e uso responsável do dinheiro do cidadão de Imbé.
