08/07/2025
🛑 DIREITOS TRABALHISTAS NA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA 🛑
Muita gente só descobre que foi lesada depois de sair da empresa... então se liga 👇
Se você foi demitido sem justa causa, tem direito de receber TODOS esses valores garantidos por lei:
📌 Saldo de salário – dias trabalhados no mês da demissão
📌 Aviso prévio – trabalhado ou indenizado (Lei 12.506/2011)
📌 13º salário proporcional (Art. 1º da Lei 4.090/62)
📌 Férias vencidas e proporcionais + 1/3 adicional (Art. 7º, XVII da CF e Art. 146 da CLT)
📌 Multa de 40% sobre o FGTS (Art. 18, §1º da Lei 8.036/90)
📌 Liberação do FGTS
📌 Guia do Seguro-Desemprego (Art. 7º, II da Lei 7.998/90)
⚠️ Importante: a empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para fazer o pagamento (Art. 477 da CLT). Passou disso? É multa pra ela.
💬 Se você ou alguém próximo tá passando por isso, compartilha. Informação é direito!
