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Daniel Zeber

Advogado Tributarista

30/01/2026

📌Justiça do RJ afasta aumento do Lucro Presumido !

Com uma liminar, a Justiça Federal do RJ afastou a aplicação do adicional criado pela LC 224/2025 para IRPJ/CSLL no Lucro Presumido — em um caso concreto. O ponto mais importante não é “comemorar” — é entender o cenário:

1) A tese central é que o Lucro Presumido é método de apuração, não “benefício fiscal”;
2) O Judiciário está dividido (há decisão em SP em sentido diverso);
3) O STF já foi acionado (ADI 7920).

📌 Se sua empresa está perto do patamar de faturamento de R$ 5,00 Milhões, o passo inteligente é:
1) simular impacto;
2) planejar 2026;
3) avaliar ingresso de Ação Judicial;

Fonte: Valor Econômico (29/01/2026).

27/01/2026

A LC 224/2025 trouxe uma regra nova para empresas no Lucro Presumido: acima de R$ 5 milhões/ano, há acréscimo de 10% nos percentuais de presunção (IRPJ e CSLL) somente no excedente.

Agora, a Receita publicou a IN RFB 2.306/2026, explicando como calcular isso no dia a dia: ela “quebra” o limite em trimestres (R$ 1,25 milhão por trimestre) e manda aplicar o acréscimo no excedente do trimestre, com um acerto anual no 4º trimestre (para corrigir diferenças e, se for o caso, permitir compensação/restituição).

O ponto prático para o empresário: Isso pode virar um tema de caixa, porque o excesso anual só f**a 100% claro no fechamento do ano — e o controle passa a exigir projeção, acompanhamento mensal e simulação trimestral.

Se sua empresa fatura perto de R$ 400 mil/mês ou mais, vale revisar 2026 agora.
Se preferir, nos chame no WhatsApp no link abaixo e envie “SIMULAÇÃO LC 224”.

Fonte: Valor Econômico.

20/01/2026

A LC 224/2025 mudou uma peça importante do Lucro Presumido: acima de R$ 5 milhões/ano, a presunção (base do IRPJ/CSLL) pode aumentar, e o imposto vai junto.

Se sua empresa está perto de R$ 400 mil/mês, vale olhar com calma — principalmente para proteger caixa e margem em 2026.

Me chama no direct com faturamento e atividade que eu te devolvo um diagnóstico inicial.

24/12/2025

✨✨Que neste Natal o seu coração se volte ao que realmente importa: o nascimento de Jesus Cristo. Não é apenas uma data no calendário, mas a lembrança viva de que Deus entrou na história, trazendo luz para as nossas trevas, esperança para os dias difíceis e paz para a alma cansada.

Que o Menino Jesus renove sua fé, fortaleça sua família e encha sua casa de amor, gratidão e propósito. Que o verdadeiro espírito do Natal — humildade, reconciliação, generosidade e alegria — esteja presente em cada gesto e em cada palavra.

Feliz Natal. Que Cristo seja o centro e a razão desta celebração. 🌟🌟

27/11/2025

Fraude tributária não é “jeitinho”, é crime !!

Hoje, uma megaoperação contra o Grupo Refit expôs um esquema bilionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. Segundo as autoridades, o prejuízo pode passar de R$ 26 bilhões em impostos não pagos.

Por que isso importa para a sua empresa?
Porque o mesmo “discurso” que justif**a grandes esquemas de sonegação aparece, em escala menor, em propostas tentadoras do dia a dia:

“Crédito tributário fácil e sem risco”
“Economia garantida, é só assinar”
“Todo mundo está fazendo, o Fisco nunca vai pegar”

O resultado você já conhece: autuação, bloqueio de bens, ação penal e danos à reputação.

Recuperar crédito tributário é possível? Sim.
Mas precisa ser feito com:

base legal clara,
análise detalhada dos documentos,
transparência com o Fisco,
responsabilidade com o patrimônio da empresa e dos sócios.

Se alguém te oferece “milagre tributário”, lembre da Operação de hoje:
não existe economia segura baseada em fraude.

Nós trabalhamos justamente no outro caminho: recuperação de tributos pagos indevidamente e planejamento tributário com seriedade, segurança e visão de longo prazo.

Se você tem dúvidas sobre propostas de “consultorias tributárias” que recebeu, vale revisar antes de assinar qualquer coisa.

Quer entender se a sua empresa está pagando imposto a mais sem cair em risco de fraude? Me mande uma mensagem.

21/11/2025

PL 1.087/2025, Nota Técnica 013 do CFC e os lucros de 2025

O PL 1.087/2025 altera as Leis 9.250/95 e 9.249/95 para:
• reduzir o IRPF das rendas mais baixas;
• criar o IRPF mínimo para quem recebe acima de R$ 600 mil/ano;
• tributar lucros e dividendos, inclusive remessas ao exterior, à alíquota de 10%.

O ponto mais sensível está na regra de transição para os lucros apurados até 31/12/2025.
Pelo texto do PL, esses lucros só permanecem isentos se a distribuição for aprovada em assembleia ou reunião de sócios até 31/12/2025.

Na prática, isso empurra empresas a “fechar” balanços de 2025 ainda em 2025, antes de concluir demonstrações, revisões e eventuais auditorias.

A Nota Técnica nº 013/2025 do CFC pede veto a esse ponto. A lógica é simples:
– a lei societária dá até os 4 primeiros meses de 2026 para aprovar contas e destinar lucros;
– o critério para isenção deve ser o lucro apurado até 2025, e não a data da assembleia.

Se o veto não vier, o risco é claro: decisões societárias apressadas, retrabalho contábil e insegurança jurídica.

Minha recomendação:
1. mapear lucros acumulados até 2025;
2. simular cenários com e sem veto;
3. evitar deliberações por impulso fiscal, preservando governança e segurança.

Vou seguir trazendo atualizações sobre o PL 1.087 e seus impactos práticos. Se isso impacta a sua empresa ou escritório de contabilidade, me chame para avaliarmos o seu caso.

17/11/2025

🚨 Receita Federal fecha o cerco contra fraudes praticadas por Associações Genéricas.

A Justiça e a Receita Federal começaram a barrar compensações tributárias obtidas por meio de mandados de segurança coletivos impetrados por associações que não representam setor específico.

Segundo matéria publicada no Valor Econômico, essas entidades vinham vendendo filiações e prometendo “recuperações milionárias” de 15 a 20 anos — prática considerada ilegal e sem legitimidade pelos TRFs e pelo próprio STF.

A Receita, por sua vez, publicou a IN RFB nº 2.288/2025, que endurece os requisitos para habilitação de créditos de MS coletivo, exigindo filiação prévia, estatuto compatível, objeto social específico e prova documental completa.

📌 O STF já havia deixado claro:
O Tema 1119 NÃO se aplica a questões tributárias.
Ou seja, filiação tardia não gera crédito, e associações genéricas não podem representar contribuintes nessas ações.

⚠️ Empresas que usaram ou pretendem usar esses créditos podem enfrentar:
– glosa de compensações
– autos de infração
– multas elevadas
– responsabilização de administradores

Antes de aderir a qualquer “recuperação mágica”, busque auditoria séria, técnica e individualizada.
Isso não é tese tributária — é fraude.

Se sua empresa recebeu proposta de recuperação de créditos via associação, ou já aderiu a alguma ação coletiva, é prudente revisar isso agora. Esse tipo de operação está sendo glosado pela Receita e pode gerar um passivo fiscal signif**ativo.

Em caso de dúvidas, mande um direct para uma avaliação gratuita.

14/11/2025

A fraude da “Tese do REPORTO” — o golpe que está enganando empresários em 2025. O REPORTO nunca autorizou gerar crédito de PIS/COFINS na entrada de produtos monofásicos, isentos ou com alíquota zero. Veja porque no vídeo abaixo.

12/11/2025

Se te prometeram “créditos certos” de PIS/COFINS monofásico, “ressarcimento turbo” de ICMS-ST, “transferência rápida” de crédito acumulado, “quitação total via PER/DCOMP” ou “economia com associação/consultoria milagrosa”, acenda o alerta.

Faça due diligence do lastro do crédito
Valide jurisprudência (STJ Tema 1.093)
Exija memória de cálculo + documentação fiscal
Revise operações com auditoria tributária

Se quiser, analiso seu caso e te digo em 24h se tem base ou é cilada.
Envie “AUDITORIA” no direct.

10/11/2025

A Reforma Tributária já está batendo à porta — e vai impactar diretamente preços, margens e competitividade.
No dia 25/11, às 15h, estarei no Auditório do Sincomércio de Jaú ao lado do consultor tributário Adenir Grik para uma palestra exclusiva sobre:

• Reforma Tributária
• Precif**ação
• Novos desafios para Indústria e Comércio

O objetivo é mostrar, com clareza técnica e visão prática, como as empresas podem se preparar desde agora para o novo sistema tributário, evitando riscos e aproveitando oportunidades reais de ganho de eficiência.

Empresários, gestores, contadores e profissionais da área estão convidados.

Data: 25/11/2025 – 15h
Local: Auditório Sincomércio – Rua Rolando D’Amico, 381, Vila Assis

Realização: SindJaú | AESC | CIESP Jaú | Sincomércio | CPL

**ação

20/10/2025

Na Zeber Advogados, realizamos esse diagnóstico de forma técnica e estratégica, garantindo que sua empresa negocie com segurança e aproveite ao máximo os incentivos legais.

Descubra se sua empresa está sendo avaliada corretamente. Envie uma mensagem e receba uma análise completa da sua Capacidade de Pagamento.

Endereço

Rua Lourenço Prado, 374, 1º Andar, Salas D/E
Jaú, SP
17201000

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