Daniel Zeber

Daniel Zeber Advogado Tributarista

📊 Ágio em Incorporação Reversa: o que decidiu o CARF?O CARF reafirmou em 2025 a legalidade da amortização do ágio, mesmo...
30/06/2025

📊 Ágio em Incorporação Reversa: o que decidiu o CARF?

O CARF reafirmou em 2025 a legalidade da amortização do ágio, mesmo em operações de incorporação reversa, desde que exista:

✅ Expectativa real de rentabilidade futura
✅ Confusão patrimonial efetiva
✅ Propósito negocial legítimo

No caso analisado, a Receita tentou desconsiderar a amortização fiscal do ágio. Mas o CARF foi claro: não cabe impor exigências da Lei 12.973/14 a operações realizadas antes de sua vigência.

📌 Esse precedente fortalece empresas que realizaram reorganizações societárias legítimas e abre espaço para revisão de autuações fiscais indevidas.

🔍 Sua empresa realizou reestruturações nos últimos anos? Pode haver riscos — e também oportunidades fiscais que precisam ser revistas com precisão.

📥 Acompanhe nossos conteúdos para se manter atualizado com as decisões que afetam diretamente a tributação empresarial.

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO P*S/COFINSA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 100/2025, reconheceu oficialmente...
27/06/2025

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO P*S/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 100/2025, reconheceu oficialmente que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do P*S e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

📌 Base Legal:
Tema 1125 do STJ
RE nº 574.706 do STF
Parecer SEI nº 4090/2024/MF da PGFN

✅ Atenção aos detalhes práticos:

🔹 Quem pode se beneficiar?
Empresas substituídas (comércio, supermercados, farmácias, autopeças, distribuidoras etc.) que vendem produtos sujeitos ao regime de ICMS-ST.
🔹 Quais tributos devem ser excluídos?
→ ICMS-ST destacado na nota fiscal.
🔹 Desde quando vale?
→ A partir de 15/03/2017, salvo empresas que ajuizaram ação antes (para ampliar o período).

🕵️‍♂️ O que verificar na nota fiscal?
Se há CST 60 (ICMS-ST já recolhido)
Se os valores de ICMS-ST estão destacados corretamente

📉 O que você pode recuperar?
→ Empresas podem revisar os últimos 5 anos e recuperar valores pagos indevidamente em tributos sobre base de cálculo do P*S/COFINS.

⚠️ Cuidados importantes:
A decisão só vale para substituídos, e não para substitutos.
O crédito deve ser apurado com base em documentação idônea.
O pedido deve seguir os requisitos da IN RFB 2.055/2021.

Atenção: se sua empresa está recolhendo P*S/COFINS com base em valores que incluem ICMS-ST, há uma grande chance de estar pagando tributo indevido.

Entre em contato consco e agende um diagnóstico gratuito.

Acompanhe .adv para mais análises com base em jurisprudência, legislação e segurança fiscal. Comente o que você achou !!...
24/06/2025

Acompanhe .adv para mais análises com base em jurisprudência, legislação e segurança fiscal. Comente o que você achou !!

🚨 A MP 1303/25 já está em vigor e muda tudo: compensações, JCP, LCI, apostas, fundos e mais.Entenda o impacto para sua e...
13/06/2025

🚨 A MP 1303/25 já está em vigor e muda tudo: compensações, JCP, LCI, apostas, fundos e mais.

Entenda o impacto para sua empresa e o que fazer agora para se proteger.
➡️ Deslize os cards e compartilhe com seu time contábil e jurídico.

⚠️ ALERTA TRIBUTÁRIO – MP vai endurecer as regras de compensação!Segundo o Valor Econômico (11/06/2025), o Governo Feder...
11/06/2025

⚠️ ALERTA TRIBUTÁRIO – MP vai endurecer as regras de compensação!
Segundo o Valor Econômico (11/06/2025), o Governo Federal deve editar uma Medida Provisória alterando o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para restringir compensações tributárias consideradas abusivas.

A nova MP pode:
🔴 Invalidar compensações com Darfs inexistentes
🔴 Impedir compensações entre setores econômicos diferentes
🔴 Prever multas de até 150% se houver falsidade de declaração

💼 Mesmo empresas sérias podem ser afetadas, caso não haja critérios claros e respaldo técnico adequado.
Não corra riscos!

📌 Revisamos, auditamos e validamos suas compensações com total segurança jurídica.
📩 Fale com a Zeber Advogados.

💸 Déficit fiscal: um problema do governo que bate direto no caixa da sua empresa.Quando o governo gasta mais do que arre...
05/06/2025

💸 Déficit fiscal: um problema do governo que bate direto no caixa da sua empresa.

Quando o governo gasta mais do que arrecada, quem paga a conta é o contribuinte:
🔻 Redução de incentivos fiscais
🔺 Aumento da fiscalização
⚠️ Pressão por mais arrecadação

Empresas que operam no Lucro Real ou Presumido já estão sentindo o impacto.

📊 Neste post, mostramos como o desequilíbrio nas contas públicas afeta a carga tributária das empresas — e por que antecipar um planejamento tributário pode ser decisivo para proteger sua margem.

⚖ Fale com a Zeber Advogados e entenda como proteger o seu caixa com segurança jurídica.

🔗 Link na bio para conteúdo completo.

Case Supermercado (R$ 440.836,97 Recuperados)R$ 440.836,97 em impostos recuperados.Supermercado. Varejo. Lucro Real.Enqu...
02/06/2025

Case Supermercado (R$ 440.836,97 Recuperados)
R$ 440.836,97 em impostos recuperados.
Supermercado. Varejo. Lucro Real.

Enquanto muitos empresários pagam tributos sem saber, alguns estão transformando impostos pagos a mais em caixa real — com segurança, respaldo jurídico e resultado comprovado.

Este supermercado acreditava que sua contabilidade já cuidava de tudo.
Mas uma análise técnica conduzida pela Zeber Advogados revelou algo surpreendente:
tributos destacados indevidamente,
falta de aproveitamento correto de créditos,
e um volume oculto de oportunidades que ninguém havia mostrado.

Resultado: quase meio milhão de reais recuperados.

E o melhor: com zero risco jurídico.
Tudo com base em documentos oficiais, cruzamento de SPEDs e fundamentação legal.

Se sua empresa atua no varejo, especialmente em supermercados ou atacados, é provável que esteja na mesma situação. E nem saiba.

Quer saber se há dinheiro escondido nos seus tributos?
Envie “Diagnóstico” no direct ou fale conosco via www.zeberadvogados.com.br

Você já pagou demais. Agora é hora de recuperar.

       *SCOFINS
24/05/2025

*SCOFINS

Enquanto os países desenvolvidos tributam a renda, o Brasil continua sufocando o consumo.O resultado? Menor competitivid...
22/05/2025

Enquanto os países desenvolvidos tributam a renda, o Brasil continua sufocando o consumo.
O resultado? Menor competitividade, mais desigualdade e insegurança jurídica para empresários sérios.
A Reforma Tributária é uma oportunidade — mas exige atenção técnica e estratégia jurídica.
📌 Sua empresa está pronta para esse novo cenário?



💰 Você sabia que paga mais de 30% de imposto em uma simples xícara de café?Agora imagine o que sua empresa está pagando ...
17/04/2025

💰 Você sabia que paga mais de 30% de imposto em uma simples xícara de café?
Agora imagine o que sua empresa está pagando sem perceber.
🔍 Nós ajudamos empresas a recuperar tributos pagos indevidamente.

👉 Fale com a Zeber Advogados e descubra quanto você pode economizar.

📦 STJ amplia o direito ao crédito de IPI — e isso pode significar economia oculta para sua indústria.A nova decisão perm...
14/04/2025

📦 STJ amplia o direito ao crédito de IPI — e isso pode significar economia oculta para sua indústria.

A nova decisão permite que empresas aproveitem crédito de IPI mesmo em insumos não tributados, desde que usados para fabricar produtos que sofrem incidência de IPI.

Essa mudança gera:
✅ Economia real
✅ Revisão de apurações anteriores
✅ Oportunidade de recuperar tributos pagos a mais

🎯 Se você tem uma indústria no Lucro Real ou Presumido, é hora de revisar sua apuração.

💬 Peça uma análise gratuita com nosso time técnico
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A Reforma Tributária trará mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactand...
05/03/2025

A Reforma Tributária trará mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente quem realiza doações ou recebe heranças.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, atualmente em tramitação, visa regulamentar o imposto em nível nacional, estabelecendo novas diretrizes para sua aplicação.
Principais mudanças:

Aumento da alíquota: Atualmente, os estados possuem autonomia para fixar as alíquotas do ITCMD, que variam entre 2% e 8%. Com a reforma, o teto da alíquota poderá dobrar, atingindo até 16% em alguns estados, caso a Resolução do Senado nº 57/2019 seja aprovada.

Nova base de cálculo: O imposto passará a ser calculado com base no valor de mercado do bem ou direito transmitido, o que pode resultar em um aumento expressivo no montante devido.

Obrigatoriedade de declaração no Imposto de Renda: A partir das mudanças, doações e heranças recebidas deverão ser obrigatoriamente declaradas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aumentando o controle da Receita Federal sobre esses valores.

Regulamentação nacional: O PLP 108/2024 propõe regras uniformes para o ITCMD, eliminando as diferenças existentes entre estados e estabelecendo novos critérios de incidência, inclusive para doações e heranças recebidas do exterior.
Impactos e necessidade de planejamento

Com as novas regras, o custo da transmissão de bens e direitos poderá aumentar consideravelmente. Portanto, é fundamental que empresas e pessoas físicas avaliem estratégias de planejamento sucessório e tributário, a fim de mitigar impactos financeiros e evitar tributação excessiva.

Como se preparar?
Na Zeber Advogados, oferecemos consultoria especializada para ajudá-lo a compreender e se antecipar às mudanças no ITCMD, garantindo maior segurança na gestão do seu patrimônio.
Entre em contato e saiba como podemos auxiliar na proteção do seu patrimônio!



Fonte; Valor Econômico e MoneyInvest

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