08/06/2026
A Câmara Municipal realizará na quarta-feira (10), as 9h, a 19ª sessão ordinária do ano com cinco projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que obriga a informação sobre a presença ou ausência de glúten ou lactose em alimentos e bebidas comercializados em Jacareí.
A medida, de autoria do vereador Rogério Timóteo (Republicanos), deverá ser aplicada a todos os estabelecimentos que produzam, manipulem ou revendam tais produtos, que necessitarão conter, de forma visível e destacada a informação “Contém glúten” ou “Não contém glúten”, assim como “Contém lactose” ou “Não contém lactose”.
Segundo Timóteo, a informação deverá estar presente no rótulo, cardápio físico ou digital, vitrine virtual, contendo a descrição do produto nos aplicativos ou em qualquer meio de divulgação comercial. “A lei tem por finalidade garantir o direito à informação e proteger a saúde dos consumidores com intolerância, alergia ou sensibilidade alimentar”, disse o vereador.
Em caso de descumprimento, o texto legal impõe penalidades que variam desde advertência (na primeira autuação) até multa no valor de R$ 970,00 (10 VRM).
Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor seis meses após publicação no Boletim Oficial do Município.