28/08/2025
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Finanças, informou que o prazo para solicitar aisenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas para o ano de2026, termina em 30 de setembro de 2025. O prazo não será prorrogado.
O munícipe pode solicitar a isenção de duas maneiras:
Pela internet: acessando o AtendeBem Online, no site oficial da Prefeitura de Jacareí.
Presencialmente: comparecendo ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, 73 – Centro), com os documentos pessoais e os comprovantes necessários para a categoria de isenção que se enquadra.
Entre os casos previstos em lei, têm direito à isenção:
* Aposentados e pensionistas (extensivo a seus cônjuges e dependentes): a isenção é válida para aqueles que possuem apenas um imóvel, residam nele e tenham renda de até 22 VRMs (Valor de Referência do Município – R$ 93,12), que atualmente é de R$ 2.048,64.
* Titulares do Benefício de Prestação Continuada ao idoso: desde que possuam um único imóvel e nele residam.
* Imóveis onde residam ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial ou da Revolução de 1932, e seus cônjuges.
* Imóveis com crianças ou adolescentes órfãos, abandonados, legalmente adotados ou tutelados: a isenção se aplica a imóveis de proprietários que têm apenas uma casa, nela residem, e são financeiramente responsáveis por crianças ou adolescentes órfãos, legalmente adotados ou sob tutela.
* Imóveis de pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho: desde que possuam apenas um imóvel e nele residam. Continua no comentário.