NordestePress Ceará

04/06/2025

Com base na Lei nº 9.307/96, uma sentença arbitral estrangeira pode ser reconhecida e executada no Brasil mediante processo de homologação. Anteriormente, essa competência era do Supremo Tribunal Federal (STF), mas com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a responsabilidade pela homologação de sentenças estrangeiras e cartas rogatórias foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para que uma sentença arbitral estrangeira seja homologada pelo STJ, ela deve atender a certos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.307/96 e no Regimento Interno do STJ, como:
* Ter sido proferida por tribunal arbitral competente.
* Ter transitado em julgado no país de origem.
* Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (cláusulas de ordem pública).
* Ter sido devidamente citada a parte contra quem a sentença será executada.
Após a homologação pelo STJ, a sentença arbitral estrangeira adquire eficácia de título executivo judicial no Brasil, podendo ser executada como qualquer outra sentença proferida pela justiça brasileira.


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15/04/2025

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23/03/2025

Ceará conquista o bicampeonato cearense após empate com o Fortaleza Vozão se isola como maior vencedor da história do campeonato estadual Ig...

25/02/2025

🍫 SUBIU • Os ovos de Páscoa deste ano devem chegar às prateleiras com um aumento médio de 15% no preço, segundo a Associação Cearense de Supermercados (Acesu). O motivo é a disparada no valor do cacau, que subiu 189% no mercado internacional devido à oferta reduzida causada por crises climáticas e sanitárias em grandes produtores africanos.
Para amenizar o impacto ao consumidor, supermercados apostam em promoções e ajustes nas margens de lucro. Já a indústria de chocolates busca alternativas, como o uso de mais recheios e coberturas para reduzir a necessidade de cacau nos produtos.
De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a alta no custo não será totalmente repassada aos preços finais, pois parte do impacto é absorvida pelo setor. A Páscoa tardia deste ano, em abril, deve seguir a tendência de preços observada no mercado de chocolates nos últimos meses.
No Brasil, a produção de cacau tem crescido, mas ainda não compensa as pressões globais. Apesar dos desafios, a indústria alimentícia registrou um faturamento recorde de R$ 1,277 trilhão em 2024, com o Ceará contribuindo com R$ 17 bilhões e mais de 51 mil empregos diretos.

19/01/2024

https://youtu.be/Z4NovOELhUI?si=Tjvt7ICBc0SBVBDa

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