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De Olho No Fisco

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04/07/2025

📢 CLT ATUALIZADA: Licença-Maternidade e Paternidade com novas regras!

⚠️ A Lei nº 15.156/2025 alterou os artigos 392 e 473 da CLT, trazendo novas regras para casos de filhos com deficiência permanente causada por síndrome congênita associada ao vírus Zika.

👶 LICENÇA-MATERNIDADE:
✔️ +60 dias adicionais nos casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente causada por síndrome congênita associada ao vírus Zika.
✅ Total: 180 dias
📌 Adoção: salário-maternidade pago diretamente pela Previdência.

👨 LICENÇA-PATERNIDADE
✔️ Prorrogação para 20 dias (5 + 15 dias adicionais)
❌ Sem direito à dedução na DCTFWeb

📌 ATENÇÃO CONTADORES e EMPRESAS:
▪️ A licença-maternidade continua dedutível na DCTFWeb.
▪️ Já a licença-paternidade é custeada 100% pelo empregador, sem direito a dedução.
▪️ Informar corretamente no eSocial: maternidade como afastamento e paternidade como licença remunerada.

🧠 IMPORTANTE PARA EMPRESAS:
✔️ Atualize os sistemas de RH e folha.
✔️ Verifique os códigos corretos no eSocial.
✔️ Prepare-se para auditorias trabalhistas.

🔎 A nova regra está em vigor desde 02/07/2025. Fique de olho em possíveis atualizações nos manuais do eSocial!

📲 Salve e compartilhe esse post com sua equipe de RH e DP!

03/06/2025

⚠️ Psicólogos, médicos, dentistas e demais profissionais da saúde: atenção ao Receita Saúde!

A partir de janeiro de 2025, todo atendimento prestado como pessoa física deve ser registrado no app da Receita Federal por meio do Receita Saúde — o novo recibo eletrônico obrigatório.

📲 Emitir o Receita Saúde é essencial para:
✔ Comprovar sua receita de forma regular
✔ Garantir que seu paciente deduza a consulta no IR
✔ Evitar multas, cruzamentos e fiscalização

🛑 Ignorar essa obrigação pode custar caro: multa de R$ 100 por mês e risco de malha fina para você e seu paciente.

💡 Aqui, você tem assessoria especializada para se adaptar a essa exigência com segurança, estratégia e sem burocracia.

Nossos serviços:
🔹 Configurar seu gov.br e Carnê-Leão
🔹 Emitir corretamente os recibos
🔹 Garantir conformidade fiscal completa
🔹 Evitar problemas com o Fisco

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06/05/2025

📌 Profissional da saúde: atuar como autônomo ou abrir um CNPJ?

Essa é uma dúvida comum — e a resposta certa depende do seu momento profissional.

🔍 Como autônomo, você paga impostos como pessoa física, com alíquotas do IR que podem chegar a 27,5%.
Já com um CNPJ (Simples Nacional ou Lucro Presumido), dependendo do faturamento e da atividade, é possível pagar menos tributos, aproveitar mais deduções e passar uma imagem mais profissional para clínicas e convênios.

💡 Exemplo prático:
👉 Um fisioterapeuta que fatura R$ 15 mil por mês pode pagar até R$ 4.125 de IR como autônomo.
👉 Com CNPJ no Simples Nacional, esse valor pode cair para cerca de R$ 1.350, dependendo da faixa tributária.

💬 Cada caso exige análise! Com a escolha certa, você economiza, se organiza melhor e ainda amplia suas oportunidades.

📲 Agende uma consultoria e descubra a melhor estratégia tributária para sua realidade!

23/03/2025

📊 Não deixe que os impostos atrapalhem o crescimento do seu negócio!

Nós oferecemos um planejamento tributário preventivo e eficiente.

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15/03/2025

⚠️ Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março!!

❗Contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa.

🔸Principais benefícios:

✅Descontos: redução signif**ativa do valor total da dívida, podendo chegar até 65% dos juros, multas e encargos legais.

✅Parcelamento: flexibilidade para dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

✅Condições personalizadas: o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.

✅Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita totalmente online, de forma simples e segura.

❌Mas, ATENÇÃO! O Edital f**ará disponível apenas durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária - de 17 de março de 2025 até às 19h de 21 de março de 2025.

✔Deseja REGULARIZAR sua DÍVIDA ? Conte conosco nos chame pelo WhatsApp no link da Bio.

10/03/2025

📌 Uma empregada com contrato suspenso por aposentadoria por incapacidade permanente tem direito à manutenção do plano de saúde?

🔍 O que diz a legislação?
📜 De acordo com o Art. 475 da CLT, nessa situação, o contrato de trabalho f**a suspenso, impedindo o desligamento da empregada.

✅ Além disso, a Súmula nº 440 do TST garante a manutenção do plano de saúde durante a suspensão do contrato nos casos de:
✔️ Auxílio-doença acidentário
✔️ Aposentadoria por invalidez

📌 Na prática, isso signif**a que:
1️⃣ O plano de saúde deve permanecer ativo enquanto durar a suspensão do contrato.
2️⃣ Esse direito vale independentemente do tipo de contrato, pois a assistência médica é considerada uma extensão do vínculo empregatício.

⚠️ Dica importante:
A empresa não pode interromper o plano de saúde, pois isso pode gerar problemas legais e ações trabalhistas.

❓ Ficou com dúvidas sobre outras situações similares? Comente aqui! ⬇️

06/03/2025

🧑🏼‍⚕️RECEITA SAÚDE OBRIGATÓRIO PARA 2025!!

O aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório já neste primeiro mês de 2025 e desde o dia 1º de janeiro os profissionais de saúde pessoas físicas deverão emitir recibos apenas por meio do novo aplicativo da Receita Federal.

A medida visa reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina, já que integrará automaticamente os recibos emitidos em 2024 como receita na declaração do profissional de saúde e como despesas a serem deduzidas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025.

Os recibos emitidos em 2025 serão automaticamente incorporados à declaração de 2026.
Assim, o Receita Saúde pretende ajudar o contribuinte, os profissionais da área no lançamento dessas informações e também reduzir o trabalho manual dos contadores, reduzindo erros no IRPF deste ano, já que atualmente cerca de 25% das retenções em malha fina acontecem por inconsistências nos recibos médicos.

Tem dúvidas sobre o aplicativo e precisa de auxílio conte conosco, acesse pelo link da Bio !

26/02/2025

❗️Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é importante f**ar atento aos limites de faturamento estabelecidos pela legislação.

🔹Mas e se você ultrapassar esse limite?🤔💸
Descubra as consequências caso isso aconteça:

1. Perda do enquadramento como MEI: Se o faturamento exceder o limite permitido, você perderá o enquadramento como MEI e passará para um regime tributário diferente, como o Simples Nacional. Isso implica em novas obrigações fiscais e tributárias.

🔹Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente.
A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior. Então, é preciso solicitar o desenquadramento como MEI e transferir a sua empresa para a categoria

2. Pagamento de tributos retroativos: Caso ultrapasse em mais de 20%, você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.

É essencial f**ar atento aos limites de faturamento e, caso ultrapasse, buscar regularizar a situação o mais rápido possível para evitar problemas futuros. 💬📈

🚨Ficou com dúvidas entre em contato conosco.

24/02/2025

💡*A ideia deste titulo é chamar sua atenção!*

Já recebi essa duvida algumas vezes, e meus amigos, a resposta é uma só..

❗️NÃO temos como descontar nada do faturamento do MEI, mesmo que você tenha tido gastos para vender seu produto ou prestar seus serviços.

▪️Na declaração anual do MEI, você vai sempre informar o total das vendas, sejam elas com e sem nota, o total bruto (sem descontos).

👉🏻Manda no direct sua duvida sobre declaração anual do MEI.

23/02/2025

🚨🚨 A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi reajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025 baseado no novo salário mínimo vigente, estipulado em R$ 1.518.

🔸 Com o novo salário mínimo definido, o valor do recolhimento mensal passará de R$ 66,60 para, no mínimo, R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, a depender da atividade exercida.

❗️Para este período, o valor que deverá ser pago pelo MEI em DAS corresponderá a:

▪️R$ 75,90 de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , 5% do valor do piso nacional;
▪️R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), se for contribuinte;
▪️R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , se for contribuinte.

🔺É importante destacar que para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS f**ará na faixa de R$ 182,16 a R$ 188,16.

🔸Lembrando que o pagamento do DAS-MEI é obrigatório e deve ocorrer todo dia 20 de cada mês.

Os MEIs, em compensação, ao serem enquadrados no regime do Simples Nacional, estão isentos de taxas como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .

🔹Além disso, por meio dessa contribuição o MI também consegue acesso a diversos benefícios previdenciários como:

🔺Aposentadoria;
🔺Auxílio-doença;
🔺Salário-maternidade.

✅ Planeje seus gastos, mantenha o pagamento do DAS em dia e invista no seu crescimento!

-> Conte conosco para te ajudar a evoluir e crescer o seu negócio.

🔗Entre em contato pelo link da BIO!

21/02/2025

• MEI Caminhoneiro: Tudo o que você precisa saber! Descubra os benefícios, as obrigações e como essa categoria pode transformar o seu negócio.

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19/02/2025

Você já definiu o pró-labore da sua Empresa?

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Limeira, SP
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