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03/10/2025

Outubro Rosa: Cuidado, Amor e Proteção 🎀

O Outubro Rosa não fala apenas sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. Ele também nos lembra da importância do cuidado, da proteção e do apoio dentro da família.

Assim como o exame de rotina pode salvar vidas, o diálogo e a união familiar podem fortalecer lares e garantir que ninguém enfrente sozinho momentos de dor e incerteza. 💗

Como advogada especialista em Direito de Família, vejo todos os dias como o suporte familiar é essencial para enfrentar desafios – sejam eles de saúde ou emocionais.
👉 Cuidar de quem amamos é também um ato de justiça e responsabilidade.

🌸 Faça seus exames.
🌸 Incentive outras mulheres.
🌸 Esteja presente para sua família.

Juntas, somos mais fortes. 💪✨

29/09/2025

Você cuida de tudo sozinha: da escola, alimentação, consultas médicas, roupas, transporte, afeto e ainda equilibra tudo isso com trabalho?Ou as vezes em consegue trabalhar, para se dedicar exclusivamente aos cuidados do seu filho.

Essa carga,que muitas vezes ninguém vê,tem valor jurídico! E é reconhecida em nossos tribunais!
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Ressaltamos ainda a possibilidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, orienta magistrados(as), advogados(as) e operadores do direito a considerar o contexto social e as desigualdades de gênero nas decisões judiciais.

A Economia do Cuidado parte do princípio de que as tarefas de cuidado, como criar filhos, cuidar da casa, acompanhar consultas, dar suporte emocional e escolar têm valor econômico e social, mesmo não sendo remuneradas.

Ao aplicar o Protocolo de Gênero e a Economia do Cuidado em um processo de pensão, guarda ou divórcio, o Judiciário pode:

✅ Valorizar o trabalho invisível das mulheres;
✅ Levar em conta a sobrecarga mental e física da mãe solo;
✅ Recalcular pensão considerando o cuidado integral;
✅ Avaliar pedidos com sensibilidade à realidade vivida por mulheres

Se você é mulher e sente que sua realidade não está sendo compreendida no processo judicial, procure uma advogada que atue com perspectiva de gênero!

Consulte sempre uma advogada especialista.

26/09/2025

Você sabia que a pensão alimentícia não deve ser calculada com base no salário mínimo se o genitor possui uma pessoa jurídica e tem remuneração fixa?

Esse foi o entendimento recente da Justiça de São Paulo, que rejeitou o cálculo da pensão com base no salário mínimo ao analisar o caso de um pai que trabalha como PJ (pessoa jurídica), sem vínculo formal de emprego, mas com renda comprovada.

⚖️ Segundo a decisão, o fato de o genitor não possuir carteira assinada não signif**a que ele não tenha capacidade financeira. Se ele mantém uma atividade profissional contínua e recebe valores fixos por meio da sua empresa, essa remuneração deve ser levada em conta no cálculo da pensão.

✅ A regra é clara: o valor da pensão deve ser proporcional aos rendimentos reais de quem paga e às necessidades de quem recebe.

📌 Ou seja, usar o salário mínimo como base, quando há uma renda superior comprovada, fere o princípio da proporcionalidade e pode prejudicar o direito do dependente.

💡 Fique atento: esconder ou omitir rendimentos pode trazer consequências jurídicas graves. A pensão deve ser justa para quem paga — e suficiente para quem depende dela.

24/09/2025

Os alimentos compensatórios não devem ser confundidos com pensão alimentícia.
Enquanto a pensão alimentícia é destinada à subsistência, os alimentos compensatórios têm a função de equilibrar financeiramente os cônjuges ou companheiros após a separação.

⚖️ Eles podem ser fixados quando uma das partes f**a afastada da posse ou da administração do patrimônio comum, garantindo que não haja enriquecimento ilícito de quem permanece administrando os bens sozinho até a partilha.

🔴 Exemplos em que podem ser aplicados:

Quando apenas um dos ex-cônjuges usufrui do patrimônio do casal antes da partilha;

Quando há desequilíbrio econômico gerado pela separação;

Quando a demora do processo favorece apenas uma das partes.

📌 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou recentemente que os alimentos compensatórios podem ser mantidos até a conclusão da partilha, para evitar injustiças e violência patrimonial — inclusive reconhecida pela Lei Maria da Penha.

💡 Em resumo: se após a separação você ficou sem acesso ao patrimônio comum, pode ter direito a pedir alimentos compensatórios.

22/09/2025

Muita gente confunde guarda compartilhada com “metade do tempo com cada um dos pais”. Mas não é isso! ⚖️
A guarda compartilhada signif**a que pai e mãe compartilham responsabilidades e decisões importantes sobre a vida do filho, ainda que ele resida predominantemente com um deles.

🚨 O problema é quando a guarda compartilhada é usada como arma de controle, e não como instrumento de cuidado. Isso acontece quando um dos genitores:
❌ Impede ou dificulta decisões do dia a dia;
❌ Usa a criança como pretexto para vigiar a vida do outro;
❌ Cria obstáculos na rotina, sob o argumento de “direito de decidir”;
❌ Faz exigências excessivas que atrapalham o bem-estar do filho.

👉 Nesses casos, é importante observar:
✔️ O foco deve ser sempre o interesse da criança;
✔️ A guarda compartilhada não pode servir como instrumento de vingança ou disputa;
✔️ Havendo prejuízo ao menor, pode ser revista judicialmente para guarda unilateral.

⚖️ Se você vive essa situação, procure orientação jurídica. A Justiça entende que o melhor interesse da criança deve prevalecer acima de qualquer disputa entre adultos.

19/09/2025

Evitar conflitos futuros começa com um acordo claro, detalhado e bem redigido.

✅ Veja pontos que não podem faltar:

📅 Data do Pagamento – Defina o dia exato para evitar atrasos e incertezas.

💰 Multa por Atraso – Sem penalidade, há risco de inadimplência. Estabeleça percentual de multa e juros em caso de atraso.

📉 Pensão em Caso de Desemprego – Antecipe como f**ará o pagamento se o alimentante perder o emprego, garantindo o sustento da criança.

📌 Despesas Extraordinárias – Liste e defina como serão divididas, como:

Medicamentos e tratamentos médicos;

Material e matrícula escolar;

Atividades extracurriculares;

Festas e eventos escolares.

⏳ Prazo para Reembolso de Despesas – Determine em quanto tempo o outro responsável deve reembolsar sua parte e estabeleça multa em caso de atraso.

⚖️ Dica de Especialista: o ideal é que o acordo seja homologado judicialmente, trazendo segurança e força legal.

📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!

18/09/2025

Nova era, mesmo propósito: justiça.
Hoje, escrevo um novo capítulo na minha trajetória — com mais força, mais coragem e a mesma paixão por lutar pelo que é certo.

A maturidade profissional chegou com confiança, visão clara e a certeza de que o melhor momento é agora.
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🔗 A nova fase é sobre presença, autoridade e essência.
É sobre saber onde quero estar — e ter construído esse caminho com ética, estudo e resiliência.

Se você me acompanhou até aqui: obrigada.
Se está chegando agora: seja bem-vindo(a) à minha melhor versão.

17/09/2025

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que traz novidades importantes:
além do tradicional critério da necessidade x possibilidade, também poderão ser considerados:

🔹 A sobrecarga do genitor que detém a guarda;
🔹 O abandono afetivo praticado pelo outro genitor.

👉 Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o abandono afetivo prejudica não apenas a saúde emocional do responsável pela guarda, mas também o desenvolvimento da criança ou adolescente.

📌 O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, votado no Congresso Nacional.

⚠️ Se aprovado, poderá mudar a forma como os juízes fixam o valor da pensão alimentícia no Brasil.

15/09/2025

Sim! ✅ Mesmo que o único bem deixado seja um veículo, o inventário é obrigatório para que a propriedade seja transferida legalmente aos herdeiros.

🔑 Sem esse processo, o carro não pode ser vendido, transferido ou regularizado no nome de outra pessoa.

📌 Boa notícia: em casos simples como esse, é possível fazer um inventário extrajudicial (diretamente em cartório), desde que:

Todos os herdeiros estejam de acordo;

Não exista testamento;

Todos sejam maiores e capazes.

🔍 Evite complicações! Procure orientação para escolher o procedimento mais rápido e adequado para a sua situação.

💬 Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários!

12/09/2025

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que os avós não podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos se não houver comprovação de que os pais são incapazes de arcar com o sustento.

👉 A obrigação dos avós é subsidiária e complementar, ou seja, só existe em casos excepcionais, quando demonstrada de forma clara e objetiva a incapacidade financeira total ou parcial dos genitores.

No caso julgado, a Justiça havia fixado alimentos provisórios em 5% dos rendimentos brutos de cada avô paterno. Porém, o TJRJ reformou a decisão ao verif**ar que o pai exercia atividades remuneradas (músico e eletricista) e a mãe era servidora pública e professora, ambos com renda comprovada.

⚖️ Assim, ficou entendido que não havia prova suficiente de incapacidade dos pais, motivo pelo qual a obrigação dos avós foi afastada.

🔎 Como destacou a advogada Mariana Diaz, membro do IBDFAM:

“O dever de sustento é, em regra, dos pais. A responsabilização dos avós só pode ser cogitada em situações excepcionais.”

✨ Em resumo:

O dever principal é dos pais;

A obrigação dos avós só é acionada de forma subsidiária;

É necessário comprovar a incapacidade real dos genitores para sustentar os filhos.

Endereço

Manaus, AM
69067-480

Site

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