31/03/2026
O Dia Mundial da Juventude é celebrado no dia 30 de março. O objetivo é ressaltar qual o papel dos jovens na sociedade.
Em 2013, foi sancionada a Lei 12.852/2013, conhecida como o Estatuto da Juventude, que garante direitos, diretrizes e políticas públicas para jovens de 15 a 29 anos no Brasil.
O Estatuto assegura acesso à educação, trabalho, saúde e cultura, além de instituir benefícios para os jovens.
No entanto, apesar do Estatuto da Juventude existir desde 2013, a Lei precisa ser mais divulgada para os jovens participarem das políticas públicas para essa faixa de idade (15 a 29 anos).
Pontos de destaque do Estatuto da Juventude
A Lei 12.852/2013 prevê o direito à participação social, política e à livre iniciativa; garantia de educação de qualidade, EJA e inclusão no mercado de trabalho com proteção social; direito à saúde integral e respeito à igualdade; acesso ao meio ambiente equilibrado ao território; direito à segurança e acesso à Justiça.
O Estatuto também instituiu o Sistema Nacional de Juventude-Sinajuve.
Segundo o Estatuto da Juventude, compete a União:
Coordenar a execução da Política Nacional de Juventude; coordenar e manter o Sinajuve; estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve; elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude; convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude; contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação; financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude; estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.
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