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Não regulariza os Ceps das ruas, vai regularizar entregas como?https://www.facebook.com/share/p/199tRjbyNQ/
15/08/2026

Não regulariza os Ceps das ruas, vai regularizar entregas como?

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⚖️ JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE PREFEITURA DE MANGARATIBA E CORREIOS REGULARIZEM ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS

A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que apontou prejuízos aos moradores provocados pela falta de endereçamento postal individualizado e de infraestrutura adequada. A prefeitura terá 60 dias para apresentar um plano de ação e, depois, 180 dias para executar as adequações. Já os Correios deverão concluir a codificação postal por logradouro após a organização urbanística das vias.

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31/07/2026

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal representa um dos maiores avanços na proteção de cães e gatos abandonados no Brasil.

Segundo o entendimento da Corte, as prefeituras não podem transferir essa responsabilidade apenas para ONGs, protetores independentes ou voluntários.

Os municípios devem oferecer estrutura adequada para resgatar, tratar, castrar e garantir o bem-estar dos animais em situação de abandono.

A decisão reforça que proteger a fauna é um dever previsto na Constituição Federal.

Com isso, milhares de cidades poderão ser cobradas judicialmente caso deixem de cumprir essa obrigação.

É um importante passo para fortalecer as políticas públicas voltadas à causa animal.

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22/07/2026

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VEREADOR CAÇADO | A Justiça
Eleitoral declarou nulos todos os votos atribuídos aos candidatos do Solidariedade para vereador em Mangaratiba nas eleições municipais de 2024 e cassou os diplomas de todos os candidatos da legenda, incluindo o vereador Josué dos Santos, o Josué Té, único eleito pelo partido. A decisão do juiz Richard Robert Fairclough, da 54ª Zona Eleitoral, também determina um novo recálculo das vagas da Câmara Municipal, o que poderá alterar a composição do Legislativo.
A sentença foi publicada nesta segunda-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). O juiz reconheceu a existência de fraude na cota mínima de candidaturas femininas, prática conhecida como uso de "candidaturas laranjas". O caso ainda cabe recurso ao TRE-RJ e, posteriormente, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fraude na cota de gênero
A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, que sustentou que três mulheres registradas como candidatas pelo Solidariedade não participaram efetivamente da disputa eleitoral e teriam sido incluídas apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido pela legislação.
As candidatas investigadas foram:
Maria das Graças Oliveira Rodrigues (Gracinha da Ótica)
- 9 votos;
Ana Carla dos Santos Silva (Carlinha do Quiosque) - 20 votos;
Priscila Cardoso dos Santos (Priscila de Itacuruçá) - 5 votos.
Segundo o Ministério Público, as três apresentaram características típicas de candidaturas fictícias, como votação muito baixa, pouca movimentação financeira nas prestações de contas e campanha considerada insuficiente.
Candidatas negaram irregularidades
As três candidatas negaram qualquer fraude.

Endereço

Mangaratiba, RJ

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