
01/06/2025
Polícia Municipal de Mariana cometendo crime?
Frequentemente Policiais Municipal de Mariana são vistos fazendo (Bico) de segurança em supermercado.
Veja o que dia a lei.
A legislação estadual de Minas Gerais proíbe policiais militares e guardas municipais de exercerem atividades paralelas de segurança privada, incluindo o popular "bico". Essa proibição visa evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade e a ética na atuação dos agentes públicos.
Proibição legal:
A prática de "bico" em segurança privada por policiais militares e guardas municipais é proibida por lei estadual em Minas Gerais.
Conflito de interesses:
Essa proibição busca evitar conflitos de interesse entre a atuação profissional dos agentes públicos e a prestação de serviços de segurança privada, onde poderiam ser influenciados por interesses particulares.
Ética e imparcialidade:
A proibição também visa garantir a ética e a imparcialidade dos agentes públicos, evitando que eles priorizem interesses privados em detrimento da sua função pública de segurança.
Responsabilidade e punição:
A prática de "bico" em segurança privada pode acarretar em responsabilidade administrativa, civil e até criminal para os agentes públicos.
No caso das Guardas Municipais, a legislação que rege suas atividades e a proibição de atividades de segurança privada também está contida em normas internas de cada corporação, bem como em leis municipais e estaduais. A Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inclui as guardas municipais como integrantes do SUSP e estabelece diretrizes para a sua atuação.
Em resumo, a proibição do "bico" para policiais e guardas municipais em Minas Gerais é resultado da combinação de normas internas de cada corporação, leis estaduais e federais que tratam das atividades dos agentes públicos e da atividade de segurança privada. A justificativa principal é a necessidade de preservar a imparcialidade e a funcionalidade dos agentes públicos, evitando conflitos de interesse e desvios de atenção das funções principais.