05/12/2025
URGENTE 💣💣💣💣💣
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou em discussão única, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (4), o Projeto de Resolução que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2029 a 2032. O texto estabelece que, a partir de *1º de janeiro de 2029, cada parlamentar passará a receber R$ 17.387,32 mensais, valor que segue o limite constitucional de até 50% do subsídio dos deputados estaduais, conforme determina a Constituição Federal. Apenas *a vereadora Fernanda Henrique (PT) foi contrária ao projeto.*
A aprovação cumpre o princípio da anterioridade, que exige que qualquer definição de remuneração dos agentes políticos seja feita antes da eleição e passe a valer apenas para a legislatura seguinte, impedindo que os atuais vereadores legislem em causa própria. Segundo a justificativa da mesa diretora, a recomposição foi considerada necessária porque o último reajuste ocorreu em 2011, resultando em mais de uma década de defasagem inflacionária.
O texto aprovado também reafirma o compromisso da Casa com os limites constitucionais: o gasto total do Legislativo continuará dentro do teto de 6% da receita municipal, e a folha de pagamento seguirá o limite de 70% imposto pelo art. 29-A da Constituição.
A Mesa Diretora destacou que a medida foi calculada com base em estudos técnicos e respeita todos os freios e contrapesos estabelecidos pela legislação. “A atualização recompõe perdas históricas e garante condições adequadas para o exercício do mandato, dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal”, afirma o documento oficial.
Com a aprovação, a resolução será publicada nos próximos dias e entrará em vigor imediatamente, embora os efeitos financeiros passem a valer apenas em 2029.