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06/11/2025

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04/11/2025

Prefeitura de Mundo Novo prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025)

O Governo de Mundo Novo publicou nesta segunda-feira (3) o Decreto nº 4.793/2025, que prorroga até o dia 26 de novembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), instituído pela Lei Complementar nº 195/2025.

A medida tem como objetivo oferecer nova oportunidade aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – para regularizarem seus débitos tributários com o município, aproveitando condições especiais de pagamento e descontos sobre juros e multas.

Segundo o decreto, a prorrogação foi necessária devido à alta demanda de atendimentos e à complexidade dos processos envolvendo a dívida ativa. Para garantir agilidade no serviço, a Prefeitura promoveu o remanejamento de servidores de outros setores para reforçar o atendimento na Procuradoria Jurídica e na Secretaria Municipal de Finanças.

A prefeita Rosária Lucca Andrade destacou que o Refis é uma medida importante para melhorar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, auxiliar os contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras.

“Com essa prorrogação, queremos garantir que mais cidadãos tenham a chance de negociar suas dívidas e ficar em dia com o município”, afirmou a prefeita.

Os interessados devem procurar o Departamento Municipal de Tributação, localizado no Paço Municipal, dentro do novo prazo estabelecido.

04/11/2025

03/11/2025

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