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30/09/2020

A Urban Laser Serviços Estéticos Ltda. foi condenada a indenizar uma cliente em mais de R$ 7 mil, pelas queimaduras que ela sofreu durante um procedimento de depilação a laser. A sentença é do juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

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A Urban Laser Serviços Estéticos Ltda. foi condenada a indenizar uma cliente em mais de R$ 7 mil, pelas queimaduras que ela sofreu durante um procedimento de depilação a laser. A sentença é do juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

30/09/2020

Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) editou um ato normativo que possibilita a intimação da vítima por meio de mensagem eletrônica nas demandas judiciais relacionadas a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa forma de comunicação poderá ser utilizada para informar sobre a concessão, o indeferimento ou a revogação de medida protetiva de urgência e, também, sobre a prisão ou soltura do agressor.

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Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) editou um ato normativo que possibilita a intimação da vítima por meio de mensagem eletrônica nas demandas judiciais relacionadas a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa forma de comunicação poderá ser utilizada para inf...

30/09/2020

A atual administração do Poder Judiciário potiguar consegue um feito considerável e bate o recorde de pagamentos em um único biênio no setor de precatórios. De janeiro de 2019 até essa segunda-feira (28), a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) pagou R$ 228,2 milhões em precatórios a 3.016 credores. O resultado é superior ao biênio anterior (2017-2018), quando foram pagos R$ 227,3 milhões.

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A atual administração do Poder Judiciário potiguar consegue um feito considerável e bate o recorde de pagamentos em um único biênio no setor de precatórios. De janeiro de 2019 até essa segunda-feira (28), a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) pagou...

30/09/2020

O princípio da insignificância (também chamado de bagatela) – quando a Justiça deixa de tratar o delito como um crime, em razão da sua baixa relevância material e social, entre outros requisitos – foi analisado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 802 processos em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), somente em 2020. Foram 1.501 manifestações sobre o tema enviadas às cortes superiores do início de janeiro até a segunda-feira (28).

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O princípio da insignificância (também chamado de bagatela) – quando a Justiça deixa de tratar o delito como um crime, em razão da sua baixa relevância material e social, entre outros requisitos – foi analisado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 802 processos em curso no Superior T...

30/09/2020

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que a Rede Sustentabilidade pretende que a Corte determine ao governo federal a apresentação de um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia.

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que a Rede Sustentabilidade pretende que a Corte determine ao governo federal a apresentação de um plano de prevenção...

30/09/2020

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu arquivar o processo disciplinar aberto contra a juíza da 1ª Vara Criminal de Curitiba, Inês Marchalek Zarpelon, acusada de racismo por ter citado a raça de um réu em sentença proferida no mês de junho. A decisão será submetida ao Conselho Nacional de Justiça, que em agosto determinou que o caso fosse apurado.

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A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu arquivar o processo disciplinar aberto contra a juíza da 1ª Vara Criminal de Curitiba, Inês Marchalek Zarpelon, acusada de racismo por ter citado a raça de um réu em sentença proferida no mês de junho. A decisão será su...

30/09/2020

O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, revogou a prisão preventiva e determinou a soltura dos hackers que foram denunciados por invadir o celular de autoridades do país, incluindo o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol. A decisão ocorreu na segunda-feira (28).

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O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, revogou a prisão preventiva e determinou a soltura dos hackers que foram denunciados por invadir o celular de autoridades do país, incluindo o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e o procurador da República Del...

29/09/2020

A 41ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, na última quinta-feira (24), universidade a indenizar, por danos morais, aluno que se inscreveu em graduação e ao final descobriu que não receberia diploma de ensino superior. A reparação foi arbitrada em R$10 mil.

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A 41ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, na última quinta-feira (24), universidade a indenizar, por danos morais, aluno que se inscreveu em graduação e ao final descobriu que não receberia diploma de ensino superior. A reparação foi arbitrada em R$10 mil.

29/09/2020

Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apreendido na frente da vizinhança por dívida que, na verdade, estava paga. O proprietário também será ressarcido nos valores cobrados indevidamente. A decisão é da 5ª Vara Cível de Campo Grande.

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Um banco deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o carro apreendido na frente da vizinhança por dívida que, na verdade, estava paga. O proprietário também será ressarcido nos valores cobrados indevidamente. A decisão é da 5ª Vara Cível de ...

29/09/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003 com repercussão geral (Tema 550), vai orientar decisões em processos semelhantes que estão parados em outras instâncias.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003 com repercussão geral (Tema 550),...

29/09/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu as inscrições para o curso a distância “A Eficiência dos Precedentes Judiciais no STJ”, que está disponível para o público em geral e será realizado na modalidade autoinstrucional (sem tutoria). As inscrições devem ser realizadas até as 19h desta terça-feira (29).

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29/09/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que impõe limitações à atividade profissional de auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Por maioria, o Plenário, no julgamento deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 902261, com repercussão geral reconhecida (Tema 969).

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29/09/2020

Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

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29/09/2020

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a condenação de uma ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, em ação civil de improbidade administrativa, por enriquecer ilicitamente ao transferir, sem autorização, dinheiro das contas bancárias dos clientes para as de sua própria titularidade e de pessoas que lhe eram próximas.

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a condenação de uma ex-funcionária da Caixa Econômica Federal, em ação civil de improbidade administrativa, por enriquecer ilicitamente ao transferir, sem autorização, dinheiro das contas bancárias dos clientes para ...

28/09/2020

Os desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltaram, mais uma vez, que não é autorizado, a uma das partes em um contrato, alterar as cláusulas de negócio jurídico celebrado livremente, sob pena de violar o princípio da obrigatoriedade dos contratos (‘pacta sunt servanda’) e a autonomia privada – a qual resultou nos termos pactuados. A decisão se relaciona à apelação cível, movida por uma então cliente de um banco, a qual, após o pagamento de um determinado quantitativo de parcelas em um financiamento, pretendia a mudança do formato de pagamento, de débito em conta para via boleto.

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28/09/2020

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu na última sexta-feira (25) efeito suspensivo em agravo de instrumento proposto pela Livraria Cultura para obstar decretação de falência da empresa, até a apreciação do recurso pelos demais integrantes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A empresa ingressou com o agravo contra decisão de primeiro grau que não homologou aditivo do plano de recuperação judicial e determinou cumprimento integral das obrigações constituídas pelo plano já homologado, no prazo de cinco dias, sob pena de convolação em falência.

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O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu na última sexta-feira (25) efeito suspensivo em agravo de instrumento proposto pela Livraria Cultura para obstar decretação de falência da empresa, até a apreciação do recurso pelos demais integrantes da 1ª Câmara Reservada de Direi...

28/09/2020

A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto condenou a União Federal a arcar com os custos de uma cirurgia realizada no Children’s Hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos, que fez parte do tratamento de uma criança portadora de paralisia cerebral. Na decisão, proferida no dia 22/9, o juiz federal Alexandre Alberto Berno confirmou a liminar anterior e determinou que o valor a ser pago, R$ 118.718,18, seja atualizado desde a data em que a ação foi ajuizada.

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A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto condenou a União Federal a arcar com os custos de uma cirurgia realizada no Children’s Hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos, que fez parte do tratamento de uma criança portadora de paralisia cerebral. Na decisão, proferida no dia 22/9, o...

28/09/2020

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, antecipou sua aposentadoria para o próximo dia 13 de outubro. O pedido, de caráter voluntário, foi encaminhado à Presidência do STF na última terça-feira (22). O decano iria se aposentar em novembro, quando fará 75 anos, idade em que a aposentadoria no serviço público no país é obrigatória.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, antecipou sua aposentadoria para o próximo dia 13 de outubro. O pedido, de caráter voluntário, foi encaminhado à Presidência do STF na última terça-feira (22). O decano iria se aposentar em novembro, quando fará 75 anos, idade em ...