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Jurinews Tudo sobre a Justiça Brasileira Tem uma linha editorial pautada na imparcialidade e na variedade dos assuntos abordados, com conteúdos atualizados diariamente.

O JURINEWS é uma publicação jornalística sobre justiça e direito.

É um site conectado aos acontecimentos e bastidores da área jurídica no Rio Grande do Norte e no Brasil. Além das notícias, abre espaço para aqueles que são destaques no mercado e ainda traz a cobertura dos principais eventos da comunidade jurídica. Criado e editado por João Ferreira, jornalista formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e estudante de Direito.

26/03/2026

Durante o encerramento da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quarta-feira (25), o ministro Edson Fachin discursou acerca dos limites da gestão remuneratória no âmbito do Poder Judiciário. Ao analisar a aplicação do teto constitucional e a natureza jurídica das verbas indenizatórias, Fachin enfatizou que a necessária robustez das instituições democráticas não pode, em hipótese alguma, ser convertida em um escudo para contornar as regras de controle de gastos públicos.

"A autonomia e a independência do Poder Judiciário não podem servir de pretexto para desrespeitar disposições constitucionais expressas", declarou o ministro, reforçando que a soberania da Lei Maior deve prevalecer sobre qualquer interpretação administrativa de autogestão. Para o magistrado, a observância dos limites impostos pela Carta Magna é um dever inafastável de todos os agentes públicos, especialmente daqueles que compõem a cúpula do Direito.

Fachin pontuou ainda que, embora o teto remuneratório não represente o único mecanismo de controle disponível, a manutenção de faixas salariais claras e o escalonamento rigoroso de subsídios são pilares fundamentais para o que chamou de "gestão racional da administração pública". Segundo ele, o cumprimento dessas balizas fiscais não é apenas uma obrigação legal, mas uma fonte estratégica de economia para o erário, especialmente relevante em períodos de transição institucional e desafios econômicos.

Encerrando sua manifestação, o ministro fez questão de sair em defesa da categoria, pontuando que a magistratura brasileira, em sua esmagadora maioria, atua dentro da legalidade. Fachin destacou que os juízes do país dão exemplos constantes de uma "vida proba" e proferem decisões estritamente fundamentadas no ordenamento jurídico. Em sua visão, o fortalecimento da democracia republicana depende diretamente de um Judiciário que, ao mesmo tempo em que preserva sua independência de atuação, permanece submisso e fiel aos ditames da Constituição Federal.

25/03/2026

A tensão no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) atingiu um novo ápice durante a 7ª Sessão Ordinária. O conselheiro Ari Moutinho Jr. formalizou um pedido de afastamento imediato do colega Luiz Fabian da relatoria das contas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O episódio é o agravamento de um embate ríspido que já havia explodido em fevereiro, consolidando uma crise institucional sem precedentes na corte de contas amazonense.

Nesta sessão mais recente, a discussão escalou quando Moutinho afirmou que Fabian não possui autoridade moral para fiscalizar a Seduc. Segundo a denúncia, o relator estaria atuando "dos dois lados da mesa", ao supostamente assinar contratos no passado enquanto mantém a competência atual de julgar as contas da mesma secretaria. Sem poupar palavras e elevando o tom de voz no microfone do plenário, Moutinho disparou ataques diretos à honra do colega. "Esse rapaz não tem moral. Esse rapaz não tem pudor. Esse rapaz tem uma relação promíscua com fornecedores da Seduc", declarou, chegando a afirmar que Fabian "samba no carnaval pago por fornecedores" da pasta.

Classificando Luiz Fabian reiteradas vezes como um "desqualificado moral", Moutinho correlacionou a crise no ensino público do Amazonas à atuação do conselheiro. "As crianças do Amazonas não conseguem sair do último lugar por ter o conselheiro Luiz Fabian altamente entranhado em tudo que a Seduc faz de errado", propôs Moutinho, enfatizando que o afastamento é a única medida cabível. A critica não é isolada; em fevereiro, Moutinho já havia cobrado investigações sobre contratos com dispensa de licitação e citado um escândalo envolvendo R$ 50 milhões e o Banco Master.

19/03/2026

Durante o julgamento das ações ADPF 342 e ACO 2463, o ministro Flávio Dino iniciou seu voto fazendo uma reflexão sobre a falibilidade humana e a necessidade de prudência diante de normas consolidadas. O magistrado destacou a importância da cautela ao analisar a validade de uma lei de 1971, resgatando a máxima popular de que "lei boa é lei velha". Segundo Dino, embora a frase não seja uma verdade absoluta em termos empíricos, ela serve como um alerta essencial para que se busque o maior coeficiente possível de segurança jurídica no país.

Para ilustrar o papel do Judiciário diante das tensões do cenário político, o ministro utilizou uma metáfora sobre a navegação em mares revoltos. Ele comparou o sistema democrático a um barco que, naturalmente, sofre sacolejos devido às flutuações da disputa política, movendo-se de um lado para o outro. "Porém, o barco não pode adernar, ele não pode naufragar", alertou o ministro, reforçando que a manutenção do equilíbrio é a missão primordial da justiça.

De acordo com Dino, prover instituições sólidas é o verdadeiro papel do Poder Judiciário brasileiro. Ele argumentou que a Corte deve atuar como o garantidor de que o barco continue sua jornada com firmeza, sendo capaz de absorver as oscilações típicas da vida democrática sem perder o rumo. Para o ministro, a estabilidade institucional é o que permite que a sociedade navegue em águas seguras mesmo diante de divergências.

19/03/2026

Ao completar nove anos de trajetória no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes proferiu um discurso carregado de simbolismo e reflexão institucional. Durante a homenagem recebida em plenário, o magistrado fez um balanço de seu mandato, descrevendo o período como uma jornada de "grandes atribulações" para a nação. Com um tom que mesclava o desabafo pessoal com o rigor técnico, Moraes afirmou que a intensidade e o peso das crises enfrentadas fazem com que seu tempo de atuação na Corte, por vezes, transmita a sensação de noventa anos, e não apenas nove.

Durante o pronunciamento, Moraes revisitou momentos decisivos em que o STF foi chamado a intervir para garantir a estabilidade do país. Ele citou nominalmente a atuação incisiva do tribunal na proteção dos princípios básicos de saúde durante a pandemia de Covid-19 e a reação institucional aos ataques coordenados contra a Corte. Um dos pontos centrais de sua fala foi a defesa do inquérito das fake news, iniciado há sete anos, que o ministro apontou como uma resposta necessária e legítima às ameaças que visavam desestabilizar os alicerces democráticos.

Afastando qualquer percepção de que sua atuação tenha sido isolada ou baseada em decisões puramente individuais, o ministro fez questão de creditar o sucesso das medidas ao apoio de seus pares. Ele sublinhou que a defesa da democracia, dos princípios republicanos e dos direitos humanos nunca careceu da "força do colegiado". Segundo Moraes, fosse na Primeira Turma ou no Plenário, a coesão do tribunal foi o que permitiu que o STF desse as respostas que a sociedade brasileira buscava diante de cenários de incerteza.

O discurso também assumiu uma perspectiva internacional, com Moraes elevando o Supremo Tribunal Federal à posição de modelo para o mundo. Para o homenageado, a resistência e a resiliência demonstradas pelo Judiciário brasileiro serviram de exemplo para outras democracias globais. Ele enfatizou que a experiência brasileira prova ser possível manter um Poder Judiciário autônomo, independente e estritamente fiel ao cumprimento da Constituição, mesmo sob pressão externa.

19/03/2026

Durante a sessão que homenageou os nove anos do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF), o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, destacou o embate com o bilionário Elon Musk como um dos marcos históricos da atuação de seu colega. Em discurso proferido no plenário, Mendes afirmou que a suspensão da rede social X (antigo Twitter) enviou um recado claro ao mundo sobre a soberania da Justiça brasileira e a autoridade das instituições nacionais.

Segundo Gilmar Mendes, a "emblemática decisão" de suspender a plataforma, corajosamente determinada por Moraes no âmbito do inquérito 4957 e confirmada pela Primeira Turma da Corte, provou que o Brasil não aceita o descumprimento de suas ordens judiciais, "venha de onde vier". Para o decano, a medida foi necessária para reafirmar que nenhuma empresa, por mais poderosa que seja, está acima da legislação brasileira.

Para ilustrar o peso e a repercussão global dessa postura, o ministro compartilhou um episódio de bastidor ocorrido no final do ano passado na Universidade Roma Tre, na Itália. Durante um evento acadêmico que sediava uma homenagem a uma juíza israelense, Mendes relatou ter sido interpelado por uma magistrada da Corte de Cassação Italiana, que demonstrou surpresa e interesse pela atuação do Judiciário brasileiro.

Ao descobrir a nacionalidade do ministro, a autoridade europeia não disfarçou o fascínio pela coragem da Corte brasileira. "Então são vocês que compõem o tribunal que enfrentou Elon Musk, o homem mais poderoso do mundo?", questionou a juíza italiana, em tom de profunda admiração, conforme narrou Mendes. O relato serviu para reforçar o destemor de Alexandre de Moraes e do STF ao confrontar o poderio das grandes plataformas de tecnologia.

19/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta quinta-feira (19), uma série de discursos protocolares em celebração aos nove anos de atuação do ministro Alexandre de Moraes na Corte. O evento serviu como plataforma para ministros destacarem a trajetória acadêmica e profissional do magistrado, enfatizando seu papel central na defesa da democracia brasileira e no enfrentamento direto a ataques institucionais e movimentos golpistas que marcaram os últimos anos.

Durante a solenidade, foram citadas decisões históricas sob a relatoria de Moraes, incluindo os inquéritos que investigam a propagação de notícias falsas e a organização de atos antidemocráticos. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ao abrir a sessão, relembrou o ingresso de Moraes em 22 de março de 2017: "O ministro Alexandre de Moraes trazia consigo uma trajetória construída ao longo de décadas no direito constitucional, na gestão pública e na docência universitária".

Fachin ressaltou que, ao assumir a cadeira que pertenceu ao saudoso ministro Teori Zavascki, Moraes assumiu o compromisso fundamental da Constituição de 1988: o de que a lei vale para todos, sem exceção. "Esse compromisso tem um nome, chama-se república", declarou o presidente. O discurso também tocou na necessidade de responsabilização jurídica frente aos ataques à ordem: "E quem age contra a ordem democrática responderá pelo que fez, não por revanchismo, mas porque responder perante a lei é o que se deve a uma sociedade que se governa a si mesma".

18/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou um forte apelo em defesa do controle territorial brasileiro durante a sustentação oral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No julgamento que discute a liberação da compra de terras por empresas de capital estrangeiro, a procuradora federal Verônica Chaves Fleury, que representou o órgão na tribuna, foi enfática ao afirmar que a terra não pode ser tratada como uma simples mercadoria.

Para a procuradora federal, em um país de dimensões continentais como o Brasil, que possui vastos territórios em áreas sensíveis como a Amazônia Legal e faixas de fronteira, o controle estatal é inegociável.

"O controle da propriedade rural é um verdadeiro instrumento de soberania e desenvolvimento nacional, da qual o Estado brasileiro não pode abrir mão", destacou Verônica Fleury aos ministros da Corte.

A procuradora rebateu a tese de que a flexibilização atrairia investimentos benéficos e inofensivos. Para o Incra, a propriedade agrícola deve ser blindada contra oscilações e interesses puramente especulativos de fora do país. "A propriedade de terras agrícolas não é o mero ativo sujeito à lógica de livre mercado, mas um ativo estratégico que deve ser tratado dessa maneira pelo Estado brasileiro", cravou.

Longe de ser um perigo apenas teórico, a liberação descontrolada de terras para estrangeiros traria consequências imediatas e severas. Verônica Fleury listou uma série de impactos negativos que já assombram o campo brasileiro e seriam agravados pela medida.

"Não há que se falar em riscos potenciais, mas são riscos reais", alertou a procuradora. Entre as ameaças citadas estão a inobservância de áreas de proteção ambiental, o ingresso de capitais ilícitos, a comercialização irregular de terras públicas e o incremento da biopirataria na Amazônia.

A representante do Incra também apontou que a entrada agressiva de capital estrangeiro causaria uma "valorização desarrazoada do preço da terra", gerando forte especulação imobiliária que, na prática, encarece e inviabiliza as políticas de reforma agrária no Brasil.

18/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a validade da restrição legal para a aquisição de terras brasileiras por empresas com capital estrangeiro. Durante o seu voto, o ministro Gilmar Mendes recorreu a um exemplo internacional para reforçar a importância da regulação do Estado sobre o território e a produção agrícola nacional.

Ao mencionar a imposição de tarifas comerciais por parte dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros — o chamado "tarifaço" —, o decano da Corte destacou que a capacidade do país de manter controle sobre sua própria produção e formular políticas públicas independentes foi determinante para o enfrentamento de cenários globais adversos.

Segundo Gilmar Mendes, episódios de pressão econômica internacional evidenciam que a soberania nacional não se limita apenas ao plano formal ou diplomático, mas envolve diretamente dimensões estratégicas, como a garantia da segurança alimentar.

"Quando se descobriu que o Brasil era soberano na produção de alimentos, isso se revelou essencial para a superação daquele quadro", afirmou o ministro no plenário.

Mendes ressaltou que medidas externas, como barreiras comerciais e sanções, exigem respostas políticas e regulatórias internas fortes, o que reforça a necessidade de instrumentos jurídicos que garantam autonomia ao Estado brasileiro diante de potências estrangeiras.

Nesse contexto, o ministro concluiu que a disciplina prevista no artigo 190 da Constituição Federal — que autoriza a limitação e a regulamentação da aquisição ou arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros — é uma ferramenta fundamental para assegurar a soberania nacional em seu sentido mais amplo.

18/03/2026

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto favorável à manutenção das normas que restringem a aquisição e o arrendamento de terras rurais no Brasil por estrangeiros ou empresas brasileiras sob controle de capital internacional. O posicionamento ocorreu durante o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, que questionam a validade dessas limitações.

Em sua manifestação, Mendes defendeu a plena constitucionalidade da Lei 5.709/1971, legislação que disciplina o tema. Segundo o magistrado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um regime jurídico específico para tais transações, conferindo ao Poder Legislativo a prerrogativa de definir os limites necessários para a salvaguarda do país. Ele enfatizou que cabe ao legislador avaliar em que medida a presença estrangeira impacta a soberania nacional e quais regras devem ser aplicadas.

O ministro ressaltou que as motivações históricas da lei de 1970 permanecem atuais, dada a complexidade dos impactos políticos, sociais, econômicos e ambientais gerados pela transferência de terras para o capital externo. Para Mendes, o critério de nacionalidade de quem detém o controle empresarial é um parâmetro legítimo para fundamentar restrições à posse de imóveis rurais.

O decano rejeitou a tese de setores do agronegócio de que a norma seria incompatível com a ordem econômica atual. "Não vislumbro violações à livre iniciativa, ao desenvolvimento nacional, ao direito de propriedade ou à liberdade de associação", afirmou. O ministro destacou que o artigo 190 da Carta Magna já prevê a diferenciação entre brasileiros e estrangeiros no campo como forma de proteger o território.

18/03/2026

Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consolidou sua posição contra a transformação de territórios nacionais em ativos puramente financeiros. Representada pela conselheira federal Silvia Souza, a entidade participou ativamente do debate sobre o controle do solo brasileiro. O foco da análise jurídica é a vigência e a recepção constitucional do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 5.709/71, que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

Durante sua fala, a conselheira federal da OAB buscou elevar o tom da discussão para além do tecnicismo legal, propondo uma reflexão profunda sobre o futuro geopolítico do país. "A pergunta central desse julgamento é: afinal, quem detém ou deterá o direito de controlar terra?", questionou Silvia Virginia da Silva. A provocação serviu de base para a tese principal da entidade, que repudia veementemente a descaracterização do espaço físico nacional como se fosse um simples produto de mercado. O argumento é que a soberania nacional depende diretamente de quem possui a governança sobre o território.

Reforçando o tom de defesa da integridade do país, a advogada declarou de forma categórica que "as terras rurais brasileiras não podem ser reduzidas a mera mercadoria de balcão". Para a OAB, o debate jurídico exige o que chamam de interpretação teleológica — ou seja, uma análise que considere a finalidade social da lei e não apenas a sua letra fria. A entidade sustenta que é imperativo resgatar o espírito do constituinte de 1988, que estabeleceu a proteção de setores fundamentais da economia como pilar essencial para garantir a independência e o crescimento sustentável do Brasil.

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18/03/2026

A ministra Cármen Lúcia, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu um discurso durante o evento "Violência Política de Gênero e Democracia: Desafios e Caminhos em Ano Eleitoral", realizado no Centro Universitário de Brasília (CEUB). Com foco na resistência feminina e na urgência de estabelecer a paz no ambiente democrático, a magistrada convocou a sociedade a romper definitivamente com o silenciamento e a agressão sistemática contra a mulher.

Para Cármen Lúcia, a violência de gênero no país atingiu patamares alarmantes, tornando-se uma pauta onipresente em todos os canais de comunicação. "No caso brasileiro, é uma epidemia. Todas as manhãs, a notícia é de assassinato de mulheres. Não é só aqui; por todo lugar que ando, tem alguém para me dizer que vivemos uma verdadeira epidemia", lamentou.

A ministra ressaltou que, mesmo em compromissos internacionais, a realidade brasileira de violência doméstica e feminicídio é frequentemente o primeiro tópico abordado por autoridades estrangeiras, refletindo a gravidade da imagem do país no exterior.

Em uma análise sociológica ácida sobre o sistema político, Cármen Lúcia afirmou que a sociedade foi concebida sob um tratado sexista e misógino, desenhado para manter os homens no poder enquanto as mulheres eram confinadas ao ambiente doméstico.

"Fizeram um tratado para nos matar, mas nós não fomos chamadas para o combinado. Nós não participamos do combinado, por isso não vamos participar do trato e não vamos morrer", declarou.

Com o olhar voltado para o futuro das eleições no país, a ministra alertou que o avanço da violência política contra mulheres é estatisticamente muito superior ao sofrido pelos homens. Segundo sua visão, a política deveria ser o local por excelência para a promoção da paz, mas tem sido deturpada em um cenário de "guerras particulares" contra as mulheres que decidem ocupar a vida pública.

A ministra fez um apelo por consenso social e pelo reconhecimento de que a sociedade é composta por pessoas humanas que devem g***r de igualdade absoluta. "Não somos coisas para nos deixar morrer. É melhor pararem de nos matar e resolvermos que somos uma sociedad

17/03/2026

Em um pronunciamento carregado de indignação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou termos fortes para classificar um esquema de desvio de emendas parlamentares como uma verdadeira "ciranda criminosa". O caso, analisado durante o julgamento da Ação Penal 2670, resultou na condenação de deputados federais por corrupção passiva. Para a decana do tribunal, a gravidade moral e social de desviar recursos públicos de uma área tão vital quanto a médica representa um dos quadros mais sombrios da política brasileira.

A ministra descreveu detalhadamente o funcionamento do esquema, ressaltando a audácia dos envolvidos ao utilizarem instrumentos institucionais legítimos para camuflar objetivos ilícitos. Segundo Cármen Lúcia, o processo baseava-se em uma indicação orçamentária realizada dentro das formalidades legais, mas com uma finalidade puramente criminosa. "Aqui não tem, porque o que se tem rigorosamente é a indicação orçamentária que é feita de maneira lícita, porém com uma finalidade que é absolutamente criminosa, que é, neste caso, comprovadamente utilizada para os fins de fazer-se essa ciranda, promover-se essa ciranda", afirmou a magistrada.

De acordo com o voto da ministra, a conduta dos congressistas envolvia a destinação de verbas federais ao Ministério da Saúde com a garantia prévia de que prefeitos cooptados fariam o retorno financeiro. Em sua análise, ela pontuou que o esquema garantia que a parte que deveria servir ao povo na saúde pública acabasse diretamente nos bolsos dos envolvidos. O impacto social dessa prática foi o ponto central de sua fala, onde descreveu a corrupção no caso como um "dado terrível, horroroso", agravado pela realidade de desigualdade e carência que o Brasil enfrenta.

Confira o trecho da declaração da ministra durante o julgamento:

"Dentre os réus deputados que teriam feito uma ciranda criminosa. Dispondo de indicando recursos públicos, no caso orçamentários, para o Ministério da Saúde, com a certeza de que dali seria entregue a municípios com prefeitos que devolveriam a parte que era do povo para a saúde para os bolsos de cada um dos envolvidos, vamos dizer. A corrupção, que é neste caso um dado te

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