
12/07/2025
Julho apresenta queda nos repasses para Assistência Social dos Municípios
A Assistência Social, que integra o tripé da seguridade social com saúde e previdência, registrou uma redução preocupante nos repasses federais aos Municípios em julho. Conforme monitoramento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), houve queda significativa nos valores transferidos pelo cofinanciamento federal para manutenção dos serviços socioassistenciais.
No Bloco da Proteção Social Especial (CREAS), o valor correspondeu a apenas 75% do previsto. No Bloco da Proteção Básica (CRAS), a última parcela, referente a maio, foi paga com apenas 55% do valor esperado. Ao todo, os Municípios receberam R$ 667,4 milhões, quando deveriam ter recebido ao menos R$ 921,4 milhões — uma defasagem de cerca de R$ 243,9 milhões.
A defasagem compromete a qualidade e a cobertura dos serviços, amplia desigualdades regionais e dificulta o acesso da população aos direitos sociais. A situação é agravada por medidas como a Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos) e a Portaria nº 2.362/2019, que alterou critérios de repasse e prejudicou o financiamento regular da política de assistência social.
Segundo a Portaria nº 1.043/2024, os repasses devem ocorrer via transferência fundo a fundo, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), garantindo a oferta de serviços tipificados e o aprimoramento da gestão. Esses serviços, conforme a Resolução CNAS 109/2009, são contínuos e voltados à melhoria das condições de vida da população.
A CNM alerta que é essencial garantir a integralidade dos repasses planejados para assegurar a continuidade da política pública e o cumprimento das obrigações do pacto federativo.
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