The AQUA project offers students an opportunity for social living and contributes to improving the community's life. REVISTA CIDADANIA NAS ESCOLAS DO BRASIL. OBJETIVOS:
EDUCAÇÃO & ENGENHARIA
1.DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE E MEIO AMBIENTE
2.USO DA TECNOLOGIA PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. A definição legal de meio ambiente
A Lei n. 6938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambient
e: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Da leitura percebe-se que trata-se de uma definição abrangente e que engloba tudo o que nos cerca. De acordo com a PNMA, tudo o que estiver relacionado com a VIDA é considerado Meio Ambiente, ou seja, o meio ambiente abrange as comunidades, os ecossistemas, a biosfera, etc. Disso, depreende-se que o meio ambiente é um patrimônio público que deve ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. Além disso, a Lei n. 6938/81, como precursora das legislações ambientais, também definiu pela primeira vez o conceito de poluidor, e instituiu a obrigação de indenizar os danos ambientais causados, independentemente de culpa (princípio do poluidor-pagador). O que é Cidadania:
Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada. Exercer a cidadania
é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania
é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país. O conceito de cidadania
também está relacionado com o país onde a pessoa exerce os seus direitos e deveres. Assim,
a cidadania brasileira está relacionada com o indivíduo que está ligado aos direitos e deveres que estão definidos na Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (deputados e senadores), consolidou a democracia, após longos anos da ditadura militar no Brasil. Em seus artigos 5º e 6º estabelece os deveres e direitos do cidadão:
Deveres do cidadão
Votar para escolher os governantes;
Cumprir as leis;
Educar e proteger seus semelhantes;
Proteger a natureza;
Proteger o patrimônio público e social do País. Direitos do cidadão
Direito à saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros;
O cidadão é livre para escrever e dizer o que pensa, mas precisa assinar o que disse e escreveu;
Todos são respeitados na sua fé, no seu pensamento e na sua ação na cidade;
O cidadão é livre para praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode pedir estudo e diploma para isso;
Só o autor de uma obra tem o direito de usá-la, publicá-la e tirar cópia, e esse direito passa para os seus herdeiros;
Os bens de uma pessoa, quando ela morrer, passam para seus herdeiros;
Em tempo de paz,qualquer pessoa pode ir de uma cidade para outra, ficar ou sair do pais, obedecendo a lei feita para isso.
