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23/07/2025

Não foi apenas Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), quem teve o visto suspenso. Outros sete ministros do tribunal também tiveram a mesma sanção.

22/07/2025

Em fala à imprensa, o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, repercute a decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) de proibir que parlamentares realizem reuniões de comissões durante recesso parlamentar.

01/07/2025

IOF: AGU deve acionar Supremo nesta terça

Governo decide marcar posição contra derrubada do decreto pelo Congresso

A ação do governo para manter o decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) será ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (1º), em um novo capítulo do embate com o Congresso Nacional.

Depois de consultar a equipe econômica e fixar as premissas jurídicas do processo, a AGU (Advocacia-Geral da União) trabalha nos ajustes finais do texto. A ação deve
tramitar sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A AGU vai alegar, essencialmente, que a derrubada do decreto pelo Congresso é uma medida inconstitucional, pois não caberia ao Legislativo suspender um ato que faz parte do poder regulamentar do Executivo.

Sem governo fazer "lição de casa", Mundim não vê melhora no curto prazo

Técnicos da AGU avaliam que o aumento da alíquota do IOF pode até ser interpretado como uma medida impopular, mas não extrapola as prerrogativas da União — portanto, não é passível de ser derrubada pelo Legislativo.

Embora a "munição jurídica" estivesse sendo discutida desde a semana passada, a AGU alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o atrito que a ação pode gerar com o Congresso, em um momento de dificuldades na articulação política.

Uma ala da AGU entende que seria menos desgastante enviar ao Supremo um parecer no âmbito do processo já ajuizado pelo PSOL, em vez de encampar uma ação própria. Lula, porém, estava convicto em "marcar posição".

Três ministros do Supremo ouvidos pela CNN dão razão aos argumentos do governo, mas avaliam que o mais prudente seria a Corte abrir um procedimento de conciliação, aos moldes do que ocorreu no caso da desoneração da folha.

Assim, o STF evitaria "entrar na briga" entre os dois outros poderes, atuando como uma espécie de intermediador da busca por um consenso, sem precisar intervir tão diretamente por meio de uma decisão liminar, por exemplo.

01/07/2025

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (30) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que documentos e provas da investigação de conversas de um perfil atribuído a Mauro Cid sejam incluídas na ação sobre uma tentativa de golpe.

Os advogados pediam ainda que a PGR (Procuradoria-Geral da República) manifestasse ciência sobre os documentos antes de enviar suas alegações finais.

Em resposta, Moraes afirmou que não admitiria “tumulto processual” ou tentativas de atrasar a ação.

Bolsonaro: "Me deem 50% da Câmara e do Senado que mudo destino do Brasil"
“Conforme já ressaltado inúmeras vezes, não será admitido tumulto processual e pedidos que pretendam procrastinar o processo. O curso da ação penal seguirá normalmente, e a Corte analisará as questões trazidas no momento adequado”, afirmou Moraes.

Segundo a defesa de Bolsonaro, as respostas da Meta e do Google sobre a criação da conta com codinome “GabrielaR” caracterizam Mauro Cid como o responsável pelo perfil.

A conta de Instagram teria sido usada para Cid conversar com Eduardo K***z sobre sua delação. K***z é advogado do também réu no processo do plano de golpe, Marcelo Câmara.

O ministro abriu inquérito para investigar K***z e Câmara por obstrução de investigação e pediu que a Meta fornecesse informações sobre o perfil.

De acordo com Meta, a conta "” utilizou o e-mail [email protected] para validar o perfil no Instagram, criado em janeiro de 2024. Já endereço eletrônico foi criado em 2005, segundo dados do Google.

Uma das provas apresentadas por Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, é a localização do endereço de IP usado para acessar a conta.

“A pesquisa dos endereços de IP informados tanto pela Meta como pelo Google mostra que o perfil foi criado, ao que se constata, da residência do delator”, diz o advogado.

A inclusão dos documentos e provas produzidos no inquérito sobre o perfil permitiria que a defesa utilize esse material na ação que apura a tentativa de golpe de Estado, em benefício de Jair Bolsonaro.

Alegações finais
Na sexta-feira (27), Moraes abriu prazo para alegações finais do "núcleo crucial" da ação do plano de golpe. Esta é a última fase do processo antes do julgamento em si.

Pelas normas do CPP (Código de Processo Penal), durante os primeiros 15 dias, a PGR deve apresentar as considerações finais de acusação. Em seguida, o colaborador Mauro Cid e, só após a manifestação dele, as defesas dos demais réus devem apresentar seus argumentos.

Com isso, é possível que a condenação ou absolvição de Bolsonaro seja definida até setembro.

01/07/2025

Revista afirma que presidente se distancia de linha de pensamento ocidental e aponta perda da influência

O governo brasileiro prepara uma carta à revista britânica "The Economist" após uma a publicação de uma reportagem apontar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perde influência no exterior e popularidade interna.

A publicação afirma que, sob Lula, o Brasil se distancia das democracias ocidentais e dos Estados Unidos. E critica o presidente brasileiro por não fazer gestos para buscar proximidade com o presidente americano Donald Trump.

A reportagem cita como exemplo a condenação, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao ataque dos Estados Unidos a complexos nucleares do Irã.

A correspondência é assinada pelo chanceler Mauro Vieira e será encaminhada à revista pela embaixada brasileira em Londres.

Segundo apurou a CNN, o ministro das Relações Exteriores deverá defender o posicionamento do Brasil sobre os ataques ao Irã e reforçar a defesa contra a "violação da soberania" e em favor do respeito ao direito internacional, ambos mencionados na declaração sobre o ataque norte-americano.

A carta deverá também destacar a coerência dos posicionamentos do presidente Lula e a tradição da diplomacia brasileira.

O texto deverá reiterar o posicionamento histórico do Brasil em favor do “uso exclusivo da energia nuclear para fins pacíficos”, bem como a rejeição “com firmeza de qualquer forma de proliferação nuclear, especialmente em regiões marcadas por instabilidade geopolítica, como o Oriente Médio”.

O Itamaraty também deverá argumentar que ações armadas contra instalações nucleares representam uma "grave ameaça à vida e à saúde de populações civis, ao expô-las ao risco de contaminação radioativa e a desastres ambientais de larga escala".

Na resposta à The Economist, o Brasil deve evitar comentar as críticas sobre o distanciamento de Lula em relação a Donald Trump e ao presidente da Argentina, Javier Milei. Tampouco deverá abordar a questão da impopularidade interna do presidente.

01/07/2025

Em meio às discussões sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (30/6), que quem estiver insatisfeito com as propostas do governo federal “pode gritar”.

A declaração ocorre horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticar o aumento de impostos do governo Lula (PT) nas redes sociais. “Temos de fazer justiça no Brasil, nós não podemos intimidar na busca de justiça”, disse Haddad, fazendo referência também à proposta do governo federal em isentar o Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

Fernando Haddad e parlamentares

“Nós vamos continuar fazendo justiça social, pode gritar, pode falar, vai chegar o momento de debater. Mas temos de fazer justiça no Brasil, nós não podemos intimidar na busca de justiça. É para fazer justiça no campo, na cidade, na fábrica, é para isso que estamos aqui”, afirmou o ministro durante o lançamento do Plano Safra.

No discurso, Haddad citou que a gestão de Bolsonaro congelou a tabela do IR por quatro anos e, por isso, o ex-presidente não teria moral para “falar de aumento de imposto”.
“E f**a com esse papo agora, o Bolsonaro, de falar de aumento de imposto. Deixa eu falar para vocês qual o aumento mais cruel de imposto que um presidente pode fazer: ele ficou os quatro anos sem reajustar a tabela do imposto de renda (…) simplesmente pela crueldade de congelar a tabela de imposto de renda. Quatro longos e tristes anos da história do Brasil”, destacou Haddad.

“Qual a moral desse senhor [Bolsonaro] para falar mal de aumento de imposto? Por que estamos fechando brecha para o andar de cima passar a pagar? Isso nós vamos continuar fazendo. Nós vamos fechar todas as brechas que são criadas por jabutis”, afirmou ele.

01/07/2025

Governo prepara corte de benefícios tributários para atingir meta fiscal

Proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional após o recesso parlamentar; é necessário cortar R$ 15 bilhões em renúncias fiscais, segundo Haddad

A equipe econômica irá apresentar ao Congresso Nacional uma nova proposta de corte aos benefícios fiscais, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira (1°). O conjunto de medidas deve ser encaminhado aos congressistas após o recesso parlamentar.

Benefícios tributários com proteção constitucional, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e os aplicados na cesta básica serão mantidos. De acordo com o ministro, a proposta do governo deve reduzir a renúncia fiscal de modo gradual.

"Nós vamos fazer uma proposta para o Congresso depois do recesso, com base nas conversas que foram mantidas com os líderes naquele domingo. Como provavelmente não vai ser uma emenda constitucional, pediram para preservar os benefícios constitucionais", disse Haddad.

A Câmara dos Deputados deve pautar na terça-feira (1º) a urgência de um Projeto de Lei (PL) que revisa benefícios fiscais. A proposta aparece como uma alternativa do Congresso para compensar a perda de receita com o fim do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em meio ao impasse entre o Palácio do Planalto e o Legislativo.

Para cumprir a meta fiscal de 2026, que é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), Haddad afirmou ser necessário cortar R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, manter o decreto do IOF — que foi derrubado pelo Congresso Nacional — e aprovar a medida provisória (MP) que prevê arrecadar R$ 20,9 bilhões no ano que vem com propostas alternativas, como a taxação de bets e o fim da isenção de títulos.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de mudar a meta fiscal de 2026 diante da derrubada do IOF, Haddad respondeu: "Mais do que falar do futuro, eu estou falando do que eu já fiz como ministro da Fazenda em 2024. Nossas medidas não foram aprovadas e, ainda assim, buscamos o melhor resultado fiscal para o país."

01/07/2025

Itamaraty rebate The Economist e diz que moral de Lula é “indiscutível”

Carta cita Brics e pilares defendidos pelo presidente brasileiro; revista norte-americana publicou que petista perdeu influência

Após a revista "The Economist" apontar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu influência no exterior e popularidade interna, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nesta terça-feira (1º) uma carta, assinada pelo chanceler Mauro Vieira, dizendo que o Brasil não faz "tratamento à lá carte do direito internacional" e que o respeito "à autoridade moral" do chefe do Executivo brasileiro é "indiscutível".

"Não fazemos tratamento à la carte do direito internacional nem interpretações elásticas do direito de autodefesa", escreveu o Itamaraty. "Para humanistas de todo o mundo, incluindo políticos, líderes empresariais, acadêmicos e defensores dos direitos humanos, o respeito à autoridade moral do presidente Lula é indiscutível."

01/07/2025

Moraes considera Paulo Figueiredo notif**ado em denúncia de trama golpista

Ministro do STF citou publicações nas redes do blogueiro como prova de que ele está ciente da acusação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o prosseguimento da denúncia contra o blogueiro Paulo Figueiredo no âmbito do inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Na decisão, Moraes afirmou que a ciência da acusação por parte do réu está comprovada, ainda que ele não tenha apresentado defesa no prazo estipulado pela Corte.

“Considerada a ciência inequívoca da acusação pelo acusado, bem como a validade da notif**ação por edital, dou por notif**ado o réu Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho”, afirmou a decisão.

Como Figueiredo não respondeu à citação nem apresentou advogado constituído, a Defensoria Pública da União (DPU) foi designada para atuar em sua defesa. A DPU solicitou a suspensão do processo, alegando que não tem meios de contatar o blogueiro, que vive nos Estados Unidos e não tem endereço conhecido.

O pedido, no entanto, foi rejeitado por Moraes. Segundo ele, a publicação de vídeos por Figueiredo nas redes sociais demonstra que o réu tem pleno conhecimento do processo.

Em um dos conteúdos, o blogueiro diz: “URGENTE! PGR e DPU enfrentam Alexandre e pedem suspensão do suposto processo contra mim” — o que, para o ministro, comprova a ciência da acusação.

Segundo o magistrado, Figueiredo já chegou a dizer que é "louco para ser interrogado" acerca dos fatos que lhes são imputados na presente denúncia”.

Moraes também destacou que, diante da ausência de endereço conhecido no exterior, a notif**ação por edital — publicada oficialmente — foi válida e suficiente.

Figueiredo é o único dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que ainda não tem data de julgamento definida no STF.

Ele é denunciado pelos seguintes crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualif**ado pela violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado.

Residente nos Estados Unidos, o blogueiro foi notif**ado por edital após tentativas frustradas de intimação.

Paulo Figueiredo chegou a participar da programação da rádio Jovem Pan, mas foi afastado em 2021 e posteriormente demitido, após se tornar alvo de investigações por disseminação de notícias falsas.

A denúncia agora será analisada pela Primeira Turma do STF, que decidirá se aceita ou não a acusação formal contra o blogueiro.

01/07/2025

Haddad diz que aguarda ligação de Hugo Motta sobre IOF
Ministro afirmou que a equipe econômica vai manter o diálogo com o Congresso Nacional, após derrubada do decreto.

Em meio ao impasse entre o Legislativo e o Executivo devido ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aguarda o retorno do telefonema que fez ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, na semana passada.

"Estou aguardando o retorno da ligação que fiz para ele [Motta] semana passada. Eu fiz uma ligação e estou aguardando retorno", disse Haddad.

O chefe da pasta econômica diz desconhecer os motivos que levaram o congressista a pautar a derrubada do decreto do Executivo após o acordo firmado em 8 de junho durante uma reunião classif**ada como “histórica” pelos participantes.

Do outro lado, Hugo Motta afirma que o Palácio do Planalto foi avisado sobre a dificuldade de aprovar a proposta do IOF na Câmara dos Deputados. Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da Casa negou que houve “traição” de sua parte.

Ao ser questionado sobre o posicionamento de Hugo, Haddad respondeu que a expressão “traição” não cabe dentro de uma relação institucional. O ministro disse também que o presidente da Câmara tem livre trânsito dentro do Ministério da Fazenda.

“Nós temos respeito pelo Congresso. Esse tipo de expressão [traição] não cabe em uma relação institucional. Não sabemos a razão pela qual mudou o encaminhamento que tinha sido anunciado no domingo [8 de junho]. Vamos manter o diálogo e entender melhor o que se passou”, afirmou Haddad a jornalistas.

Na Câmara, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que sustou a medida foi aprovado por 383 votos favoráveis à derrubada e outros 98 contrários. No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica.

O decreto derrubado previa aumento nas alíquotas do IOF, o que poderia gerar até R$ 10 bilhões em arrecadação em 2025. No entanto, a proposta encontrou forte resistência entre os congressistas.

01/07/2025

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira que o governo vai judicializar a disputa com o Congresso por um decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão ocorre após aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que optou por ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para tentar anular a decisão dos parlamentares de derrubar a alta no imposto.

A avaliação técnica dos nosso advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes
— Jorge Messias, advogado-geral da União
Messias afirmou que o instrumento jurídico que será utilizado será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, ou seja, uma decisão imediata para a retomada da validade do decreto.

A AGU argumenta que o artigo 153 da Constituição define que compete à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções.

A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição — completou Messias.
Em conversas internas, Lula tem afirmado que, mais do que a defesa de uma medida que tira R$ 12 bilhões do governo, a judicialização tem o objetivo de demarcar uma linha da qual o Congresso não pode passar.

O governo entende que a Constituição é clara quanto à prerrogativa de definir as alíquotas do IOF. Se não judicializar a questão, o presidente avalia que estará abrindo um precedente institucional que deixará futuros ocupantes do cargo vulneráveis a terem decisões revogadas se não tiverem uma maioria parlamentar.

Apesar da decisão pelo embate, aliados do presidente Lula afirmam que a medida não inviabiliza o debate político e que será necessário separar as duas esferas: política e jurídica.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão da AGU é técnica.

— O presidente tem que preservar as suas prerrogativas constitucionais que ele jurou defender. Então o advogado-geral da União foi incubido pelo presidente de saber se atravessaram os limites estabelecidos pela Constituição — disse Haddad.

Segundo o ministro, as negociações com o Congresso em torno da medida devem seguir. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, vem costurando, nos últimos dias, a retomada do diálogo com lideranças da Câmara. Até esta segunda-feira, integrantes do Centrão tentavam falar em “virar a página” e “sentar com o governo” para conversar. Mas o cenário muda com a apelação à Corte superior.

Sem uma alternativa negociada para compensar a derrubada do decreto, o presidente da Câmara, Hugo Motta avisou reservadamente ao governo que não aceitaria a judicialização do caso. Nas redes sociais, também negou ter traído o Palácio do Planalto ao pautar a proposta.

Em vídeo publicado nesta segunda nas redes sociais, o parlamentar reiterou que já havia feito alertas sobre o assunto:

— Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento.

A decisão do Congresso de derrubar o decreto que aumentava as alíquotas do IOF agravou a crise fiscal e piorou a situação política entre Executivo e Parlamento. Motta voltou a dizer que não atende a projetos políticos individuais:

— Presidente de qualquer Poder não pode servir a um partido, tem que servir ao seu país — disse Hugo Motta.

Entenda o decreto do IOF
Em maio, o governo unificou a cobrança de IOF sobre operações de saída de recursos do país em 3,5%. Isso incluiu:

compras de cartões de crédito;
débito ou pré pago internacionais;
compra de moeda em espécie;
a remessa de contribuintes brasileiros para suas contas no exterior.
No último caso, ficou resguardada a remessa para fins de investimentos após a revogação parcial um dia depois da publicação original.

A alíquota de 3,5% representa um aumento de tributo. Nos cartões, a taxa cobrada até 22 de maio era de 3,38%. Para compra em espécie e remessa, era de 1,1%. Na época, o Ministério da Fazenda argumentou que o objetivo era corrigir distorções e concorrência desleal.

Um exemplo são as empresas que fazem uma triangulação. Possibilitavam a transferência para uma conta no exterior, e concediam um cartão de crédito de outro país.

Impasse e congelamento
O Ministério da Fazenda calculava uma receita de R$ 10 bilhões neste ano com a medida, e o dobro disso no ano que vem. Para 2025, a receita é considerada necessária para evitar um congelamento ainda maior nos gastos, hoje em R$ 31,3 bilhões.

O projeto que derrubou a alta do IOF foi aprovado por ampla margem na Câmara, com 383 votos favoráveis e 98 contrários. Já no Senado a votação foi simbólica, sem o registro nominal.

Na segunda-feira, líderes apostavam em um gesto do governo para melhorar o ambiente.

— O governo tem que entender que nem sempre seremos convergentes. Essa narrativa de ir para o confronto não ajuda. Temos que virar a página e sentar com o governo. Quero conversar com a Gleisi nesta semana, estou pronto para negociar. Vamos olhar para frente — afirmou o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA).

Já o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), defendia que o governo olhasse para o corte de gastos como uma forma de conquista de parcela da classe média, público que tende a ser mais crítico a Lula.

— O governo tem que discutir contrapartidas. Rever empresas estatais que não tem mais razão de existir, rediscutir o tamanho do estado, com eficiência. Isso é algo que a classe média quer dialogar e setores do governo tem resistência a isso. Mas não houve quebra de diálogo. O que foi colocado é o sentimento do Congresso de que não há ambiente para aumento de impostos. Esse foi o recado político — disse Bulhões.

Negociação para o IR
Mesmo com a crise entre Legislativo e Executivo, Gleisi e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), estavam tentando marcar uma conversa com o deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto que eleva a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

A proposta é a principal prioridade do governo do ano e a expectativa é votar o relatório de Lira durante o mês de julho. Os petistas querem usar o projeto como bandeira na eleição presidencial do ano que vem.

Lira decidiu adiar a entrega do parecer sobre a proposta. A publicação do texto estava prevista para última sexta-feira. Segundo aliados, o texto está pronto, mas não será divulgado por enquanto. Em meio à crise, Lira avaliou que não havia “clima” para a proposta ser apresentada.

01/07/2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a 17 anos de prisão o homem acusado de furtar uma bola assinada pelo jogador de futebol Neymar Jr. durante a invasão ao edifício do Congresso Nacional, em 8 de janeiro de 2023.

Nelson Ribeiro Fonseca Junior foi condenado pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualif**ado, furto qualif**ado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado.

Nelson integrou o grupo de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após a derrota do candidato à reeleição nas urnas.

Mais de 500 pessoas foram condenadas pelos atos antidemocráticos.

Pena de 17 anos de prisão
A Primeira Turma concluiu o julgamento nesta segunda-feira (30). Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes (entenda em detalhes mais abaixo).

Ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Carmen Lúcia e o ministro Flávio Dino. O ministro Cristiano Zanin votou pela condenação a 15 anos de prisão. Luiz F*x também propôs uma pena diferente, de 11 anos e 6 meses.

Segundo o relator, "o réu admitiu que esteve no local dos fatos, mais especif**amente no interior do Congresso Nacional, onde teria ingressado e subtraído uma bola de futebol autografada pelo jogador Neymar".
O ministro também refutou as alegações da defesa, de que o réu teria levado a bola autografada com objetivo de protegê-la em meio ao tumulto, e que teria sido impedido pelas forças de segurança de colocá-la de volta no local adequado.

"A defesa alegou que o objeto foi retirado com o intuito de protegê-lo, mas, conforme argumenta o Parquet, a devolução da peça apenas 20 dias após os eventos descaracteriza essa justif**ativa e reforça o dolo na conduta, tratando-se, no máximo, de arrependimento posterior, sem relevância para fins de exclusão de ilicitude ou tipicidade”, prosseguiu.

Denúncia da PGR
Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República acusou Nelson Ribeiro Júnior de seis crimes. Segundo os investigadores, o réu foi identif**ado quando compareceu à polícia em Sorocaba (SP) para devolver a bola, 30 dias depois dos atos antidemocráticos.

Ele teria admitido, em depoimento à Polícia Federal que participou dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, e entrado no Congresso.

A PGR também destacou o relato dele sobre o ocorrido. Segundo o depoimento, Nelson teria encontrado a bola de futebol no chão, já retirada do recipiente de proteção, dentro do Congresso. E, segundo ele, teria pegado o objeto para "protegê-lo e devolver posteriormente, pois naquele momento, as autoridades de segurança impediram a restituição".

Mas, em 24 de janeiro de 2023, ele voltou para a cidade onde mora, Sorocaba (SP) com a bola autografada. Quatro dias depois, procurou a Polícia Militar para questionar sobre como devolver o item, quando foi conduzido à PF de Sorocaba.

"A ciência do acusado sobre a utilização de armas pela associação criminosa é evidente, notadamente por sua presença no perímetro da sede do STF durante a invasão do prédio".

A defesa de Júnior pediu que fossem reconhecidas nulidades o processo: violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, ausência de elementos que individualizassem a conduta do acusado, pela incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso.

Também solicitou a absolvição do acusado, por considerar que não houve crime.

Julgamento virtual
O julgamento do caso ocorreu no plenário virtual. A maioria se consolidou em torno do voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes fez o cálculo da pena da seguinte forma:

para o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 5 (cinco) anos e 6 meses.
para o crime de golpe de Estado: 6 anos e 6 meses.
para o crime de dano qualif**ado: pena de 1 ano e 6 meses.
para o crime de deterioração do patrimônio tombado: pena de um ano e 6 meses.
para o crime de associação criminosa armada: pena de 2 anos de reclusão
para o crime de furto qualif**ado: pena de 3 anos.
O ministro também fixou condenação em danos morais coletivos o valor de R$ 30 milhões, a serem pagos de forma solidária com os demais condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Endereço

Osasco, SP

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