26/03/2025
Na decisão liminar, o juiz da Vara Única de Águia Branca estabelece multa de R$ 500 por dia caso não seja cumprida a decisão. Além disso, determina que o servidor se abstenha de realizar novas publicações ou postagens que contenha acusações, sob pena também de multa diária de R$ 500, até o limite de alçada do Juizado Especial.
O juiz destaca que o servidor já responde a duas ações penais pela prática do crime de denunciação caluniosa e, no outro caso, por acusar terceiros da prática de calúnia, injúria, difamação e formação de quadrilha, o que demonstra, a princípio, "um comportamento reiterado do requerido" (o servidor público).
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A Justiça estadual determinou, nesta terça-feira (25), a imediata retirada de qualquer meio de comunicação dos vídeos nos quais um servidor público faz falsas acusações contra prefeitos, ex-prefeito e deputado relacionadas a supostas irregularidades junto ao Consórcio Público CIM Noroeste ...
